TESE: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias

TESE 1241 do STF: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

O adicional de um terço (1/3) sobre as férias é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVII. Esse adicional deve ser pago juntamente com as férias, sendo um acréscimo de 33,33% sobre o valor da remuneração correspondente ao período de férias do empregado.

A remuneração a que se refere o adicional de um terço sobre as férias inclui não apenas o salário base do empregado, mas também outras verbas de natureza salarial, tais como adicional de horas extras, adicional noturno, comissões, dentre outras. Assim, o valor total das férias, composto pelo salário acrescido do adicional de um terço, deve corresponder a todo o período de férias concedido ao empregado.

A finalidade do adicional de um terço sobre as férias é proporcionar ao trabalhador um período de descanso remunerado, sem prejuízo financeiro, de forma a garantir a sua saúde e bem-estar, bem como a sua produtividade quando do retorno ao trabalho.

TESE: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias

RE 1400787 RG
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE
Julgamento: 15/12/2022
Publicação: 03/03/2023

ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico
Ementa
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Tema
1241 – Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

Tese
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, menciona expressamente que o profissional de magistério possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, faz-se
imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido

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