Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)

Se você não consegue localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC) deve entrar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

EXEMPLO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Classe: Consignação em Pagamento
Assunto: Adimplemento e Extinção
Magistrado: DANIEL NAKAO MAIBASHI
Comarca: Caieiras
Foro: Foro de Caieiras
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Caieiras Foro de Caieiras 2ª Vara Avenida Dr. Armando Pinto, 360, Caieiras – SP – cep 07700-175 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0004862-07.2011.8.26.0106 – lauda SENTENÇA Processo Físico nº: 0004862-07.2011.8.26.0106 Classe – Assunto Consignação em Pagamento – Adimplemento e Extinção Requerente: Erika Ouro da Silva Requerido: Neide Xavier Almeida Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ERIKA OURO DA SILVA em face de NEIDE XAVIER. Em breve síntese, a autora alegou que emitiu dois cheques, em 26/09/2007 e 15/10/2007, mas à época não conseguiu efetuar o pagamento. Afirmou que os títulos foram protestados e seu nome foi negativado, mas já não consegue entrar em contato com a credora para pagar o valor devido. Assim, com a antecipação de tutela, requereu a consignação em pagamento do valor devido e o cancelamento do protesto e da negativação de seu nome (fls. 2/6). A liminar foi deferida a fls. 16 e o depósito foi efetuado a fls. 22. A ré foi citada por edital (fls. 71/72) e, após a nomeação de curador especial, contestou por negativa geral (fls. 80). Réplica a fls. 84. Em fase de especificação de provas, apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado (fls. 88). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos apresentados são suficientes à solução da questão. A pretensão é procedente. No presente caso, a autora pretende a quitação da dívida, com a consequente exclusão das restrições em seu nome. Para tanto, depositou em juízo o valor dos cheques, devidamente corrigido (fls. 22). De fato, em razão da impossibilidade de localização da credora – tanto que ela foi citada por edital -, correta se mostra a consignação em pagamento, nos termos do art. 335, III, do Código Civil. Sobre o assunto: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque – Devolução por falta de fundos – Não localização da credora e inexistência de cobrança judicial -Indeferimento da inicial – Interesse processual – Adequação e necessidade da via eleita -Pelas conseqüências que a inscrição no CCF do BACEN causa na vida financeira do devedor, em princípio, pode pretender esta forma de pagamento, para retirar o nome dos bancos de dados – Recurso provido” (Apelação / Cheque 991090475748 (7406812900) – Relator: Antonio Ribeiro – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 02/02/2010 – Data de registro: 10/02/2010). Assim, de rigor a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, declarar extinto o débito descrito na inicial. Pelo princípio da causalidade, arcará a autora com as custas processuais. Providencie-se a exclusão definitiva da anotação junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, expeçam-se ofícios ao SCPC e ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, informando que houve a exclusão definitiva da anotação do débito, cuja suspensão já havia sido determinada pelos ofícios de fls. 23 e 24. Eventuais custas e emolumentos deverão ser arcados pela autora. Ciência às partes que “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” e que “não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte” (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

sentencao consignacao pagamento