Ação Popular protocolada na Justiça Federal de Brusque pede que Bolsonaro devolva os 90 milhões do “kit covid” ou “kit ilusão” Nº Processo 5000914-78.2021.4.04.7215

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Federal da Seção Judiciária de Brusque (SC)

TONY LUIZ RAMOS, brasileiro, divorciado, eleitor inscrito na Justiça Eleitoral sob número 0300 5123 0914, Zona: 053, Seção: 0095, Município: 83216, (certidão anexada) com domicílio fixado na Rua Leopoldina Brasil 707, Centro, São João Batista, SC, RG 2.831.898 SSP/SC, CPF 800.526.309-00, fone 47 9 9651 2586, email [email protected], atuando em causa própria como advogado inscrito na OAB/SC sob número 15007, e na OAB/SP sob número 278676, vem, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei n. 4.717/65,  propor

AÇÃO POPULAR

contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República Federativa do Brasil, podendo ser encontrado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, CEP 70.150-906, Brasília/DF,  EDUARDO PAZUELLO, Ministro da Saúde à época de alguns dos contratos, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP: 70058-900, CPF nº 73412503720, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de empresa pública, nos termos da Lei nº 12.550/2011, inscrita no CNPJ sob nº 15.126.437/0001-43, com sede no Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 09, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco “C”, 1º pavimento, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.308-200, e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado Geral da União, com endereço no Edifício Sede I, SAS Q 03, L 05/06, Brasília, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – QUESTÕES PRELIMINARES AOS FATOS: DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO POPULAR

  1. O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:

“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”

  1. Segundo Hely Lopes Meirelles:

“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.

  1. O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se a ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos Ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

  1. Os sujeitos passivos da ação popular são diversos, prevendo a Lei nº 4717/65, em seu Art. 6º, § 2º, a obrigatoriedade da citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da administração direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, e mais as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade a lesão, como também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato.
  1. Essa é a dicção, in verbis:

Art. 6º A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

  1. Cumpre ressaltar, por oportuno, a lição do Prof. Marcelo Novelino:

Em regra exige-se a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade que deflagrou o ato impugnado ou em cujo nome este foi praticado.‛ (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 609).

III – DOS FATOS

  1. Com a edição do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 (Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública) o Brasil encontra-se em Estado de Calamidade Pública, definido pelo inciso IX do Anexo VI da Instrução Normativa nº 02 do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016 como uma “situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido”.
  1. Dentre os atos expedidos pelo Governo Federal reconhecendo a gravidade desta situação destaca-se a Portaria 356, de 11 de março de 2020 que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)” e Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid19)”.
  1. Ou seja, desde o mês de fevereiro de 2020, como comprova a edição da lei Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que o Governo Federal deixou registrado que a situação era dramática, e tal foi o quadro mesmo no Brasil.

III – [a] – HISTÓRICO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS SABIDAMENTE INEFICAZES CONTRA COVID-19 (COM INÚMEROS ESTUDOS COMPROBATÓRIOS DA INAPTIDÃO CONTRA O CORONAVÍRUS À ÉPOCA OU PREVIAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. O Governo Federal, capitaneado por Jair Bolsonaro já gastou quase R$ 90 milhões com a compra de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19, como cloroquina, azitromicina e o Tamiflu.
  1. Desde o início da pandemia, tanto o presidente da República quanto o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello advogaram fervorosamente a favor do chamado “tratamento precoce” para a Covid-19 — ou seja, o uso de medicamentos como  cloroquina, azitromicina e o Tamiflu nas fases iniciais da doença. Os medicamentos, no entanto, se mostraram ineficazes em diversos estudos rigorosos realizados ao redor do mundo.
  1. Conforme demonstraremos mais adiante os gastos da União com cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida somam pelo menos R$ 89.597.985,50.

III – [b] – DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS INDICADOS (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Antes da nomeação do Ministro Pazuello, dois ministros da saúde foram demitidos por não concordarem com a divulgação oficial dos medicamentos sem eficácia como indicados para tratamento da Covid-19. Somente após a escolha de um não médico para ocupar o cargo é que a pasta divulgou orientações para uso do medicamento inclusive no estágio inicial da doença.
  1. Em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. E continua a Nota: “(…) É URGENTE E NECESSÁRIO que: a) a hidroxicloroquina seja abandonada no tratamento de qualquer fase da COVID-19; b) os agentes públicos, incluindo municípios, estados e Ministério da Saúde reavaliem suas orientações de tratamento, não gastando dinheiro público em tratamentos que são comprovadamente ineficazes e que podem causar efeitos colaterais; c) que o recurso público seja usado em medicamentos que comprovadamente são eficazes e seguros para pacientes com COVID19 e que estão em falta, tais como anestésicos para intubação orotraqueal de pacientes que precisam ser submetidos à ventilação mecânica, bloqueadores neuromusculares para pacientes que estão em ventilação mecânica; em aparelhos que podem permitir o diagnóstico precoce de COVID grave, como oxímetros para o diagnóstico de hipóxia silenciosa; em testes diagnósticos de RT-PCR da nasofaringe para pacientes sintomáticos; leitos de Unidade de Terapia Intensiva, bem como seus recursos humanos (profissionais de saúde) e respiradores”.
  1. Ainda que já existisse esse consenso da área médica, naquele mês de maio de 2020 o Ministério da Saúde lançou um protocolo para atendimento da covid-19 que recomendava o uso da cloroquina associada à azitromicina, aos primeiros sintomas da doença e o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército comprou uma tonelada do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) para a produção de cloroquina, em maio de 2020, por pouco mais de R$ 1,3 milhão.
  1. Mesmo em 04 de julho de 2020, a própria Organização Mundial de Saúde concluiu estudo sobre a utilização da hidroxicloroquina para tratamento de Covid-19. Segundo a instituição, o medicamento possui “pouca ou nenhuma redução na mortalidade”.
  1. Até o momento, as compras da União de medicamentos para o “tratamento precoce” da Covid-19 somam ao menos R$ 89.597.985,50. Este é o valor despendido com a compra de Tamiflu, azitromicina, ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina e nitazoxanida.
  1. De todos os medicamentos, o maior gasto foi com o fosfato de oseltamivir — que é comercializado sob o nome de Tamiflu. O governo federal gastou ao menos R$ 85.974.256,00 com o medicamento em 2020, segundo dados do próprio ministério. A maior compra foi feita ao laboratório Roche, dono da marca Tamiflu, por R$ 26,6 milhões em 20 de maio passado — também com dispensa de licitação.
  1. No mesmo dia 20 de maio 2020, o Ministério da Saúde divulgou um documento no qual recomendava o uso do Tamiflu nos estágios iniciais da doença, especialmente para pessoas no grupo de risco da Covid-19. A orientação era começar o tratamento até 48h depois do início dos sintomas.
  1. Com a cloroquina, a União contratou a compra de ao menos R$ 1.462.561,50. Deste total, R$ 940.961,50 foram desembolsados até o fim de 2020.
  1. No caso do governo federal, foram duas compras principais, feitas pelo Comando do Exército por meio do Laboratório Químico Farmacêutico da força. As duas aquisições, de R$ 652 mil cada, foram feitas com dispensa de licitação nos dias 06 de maio e 20 de maio do ano passado.
  1. As duas compras foram arrematadas por empresas que possuem nomes bastante parecidos: “Sul de Minas Ingredientes LTDA” e “Sulminas Suplementos e Nutrição LTDA”. Ambas estão sediadas na pequena cidade de Campanha (MG) e pertencem ao mesmo dono, Marcelo Luis Mazzaro.
  1. Ao todo, a União adquiriu uma tonelada do chamado insumo farmacêutico ativo (IFA) usado na produção da cloroquina. E os gastos totais são ainda maiores, pois além da matéria prima, também foram adquiridos alumínio para as cartelas do medicamento e outros insumos.
  1. Além destes dois contratos principais, há outras 11 notas de empenho do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para compras menores de cloroquina com as empresas de Mazzaro.
  1. Com o antibiótico azitromicina, o governo federal gastou outros R$ 1.994.884,40. A maior compra foi feita pelo próprio Ministério da Saúde (R$ 1,1 milhão).
  1. A segunda maior aquisição, de R$ 165,6 mil, foi feita pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde o presidente da República costuma cuidar da própria saúde. O HFA também foi onde Eduardo Pazuello se internou no fim de 2019, depois de contrair a covid-19.
  1. A hidroxicloroquina é uma versão mais recente da cloroquina. É considerada também mais segura, com menos efeitos colaterais — embora seja ligeiramente mais cara.
  1. De qualquer forma, a droga não foi priorizada pelo governo federal, que gastou apenas R$ 42,6 mil para adquiri-la. A maior compra (R$38,9 mil) foi feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa pública ligada ao Ministério da Educação (MEC) e que administra alguns dos principais hospitais universitários brasileiros.
  1. Depois da hidroxicloroquina, o medicamento com o menor desembolso foi o vermífugo ivermectina. O governo federal desembolsou R$ 121.434,26 pelo remédio em 2020, sendo que a maior compra foi para o distrito sanitário especial indígena do Xingu, no Mato Grosso, por R$ 29,3 mil. A nota de empenho deixa claro que a compra é para “enfrentamento de sinais e sintomas da covid-19 e também síndromes gripais” — uma finalidade que não consta na bula do medicamento.
  1. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em 07/01, a venda de ivermectina no mercado farmacêutico (para além das compras do governo Bolsonaro) cresceu 466% em 2020, com 42,3 milhões de caixas vendidas no ano. O pico foi em julho, com 12 milhões de caixas.
  1. Os gastos da União com o antiparasitário nitazoxanida, vendido sob o nome comercial de Annita, não foram significativos até o momento — apesar da droga ter sido divulgada em evento no Palácio do Planalto e propagandeada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, o governo federal não distribuiu o fármaco. Só R$ 2.250,00 foram usados na compra do medicamento, feita por um batalhão do Exército em Goiás.
  1. O site do Ministério da Saúde trás o valor atualizado do gasto com os medicamentos sem evidência científica até o momento (https://viz.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS.html):

III – [c] – DA DEMONSTRAÇÃO POR ESTUDOS CIENTÍFICOS DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PARA A COVID-19  (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Já em 07 de maio de 2020 uma pesquisa publicada no periódico científico New England Journal of Medicine apontava que pacientes da covid-19 tratados com hidroxicloroquina não apresentavam resultados melhores do que aqueles que não receberam o medicamento. O estudo havia sido liderado por cientistas da Universidade da Columbia e contou com a participação de mais de 1.300 pessoas em Nova York (EUA), tornando-se a maior análise dos efeitos da droga até aquele momento.[1] 
  1. Na sequência, em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. Dois estudos publicados em 22 de julho de 2020 pela revista “Nature” apontavam que a cloroquina e a hidroxicloroquina não são úteis no tratamento da Covid-19, a infecção causada pelo novo coronavírus. Em um dos artigos, o medicamento anti-malárico falhou em apresentar efeito antiviral contra a Covid-19 em macacos. Já outra pesquisa não viu efeitos da cloroquina nas células pulmonares infectadas pelo vírus, em laboratório. Os dois estudos foram adiantados pela revista por conta da sua importância, mas já tinham sido validados por outros cientistas e editores da publicação, a chamada peer review (revisão por pares)[2].

 

23 de julho 2020 - Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

23 de julho 2020 – Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

  1. Inúmeros outros estudos já no primeiro semestre de 2020 e muitos mais no segundo semestre lançaram por terra a eficácia dos medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde para tratamento da Covid, à revelia da legislação e do consenso científico.

IV – DO DIREITO

  1. O exame da legalidade ou validade dos atos que autorizaram a compra dos fármacos ineficazes e as campanhas de incentivo ao seu uso, dentro do ordenamento constitucional, que reconhece a saúde como um direto fundamental social (CF, art. 6º1) (art. 196, da Carta Magna), permite discutir, no âmbito da moralidade administrativa, se era lícito aos réus autorizar/promover a dispensação de medicamentos sem eficácia comprovada para a Covid-19. Considerando os efeitos que tal inciativa pode causar à saúde dos administrados, quer seja por transmitir uma falsa sensação de segurança de prevenção contra a doença, quer seja por induzir a um afrouxamento no cuidado com as medidas preventivas cientificamente comprovadas e que são eficazes para minorar a contaminação (vacinação, distanciamento social, evitar situações em que há aglomeração, medidas de higienização de mãos, uso de máscara e outras).
  1. A preservação da saúde pública que é de interesse público e representa a garantia de um direito fundamental de natureza coletiva e de caráter transindividual, autoriza a busca de sua proteção pela via da Ação Popular fundada na moralidade administrativa. A previsão, como sabido, tem assento constitucional – art. 5º, inc. LXXIII, da CF.
  1. princípio da moralidade traz para o ordenamento jurídico valores sociais erigidos a padrão de comportamento para os agentes públicos, que devem atuar seguindo parâmetros éticos na produção do ato administrativo. E quando se trata de saúde pública, notadamente no combate à pandemia, há obrigação de agir conforme o conhecimento científico estabelecido com base em evidências.
  1. A Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 – diante da novidade sanitária de caráter global e que ainda não tem um consenso científico para o seu tratamento (salvo para medidas de prevenção ao contágio – distanciamento social, uso de máscaras etc.), traz diretrizes para a atuação do agente público no seu combate. Dentre as quais está a instituição ou a disponibilização de tratamentos médicos específicos (art. 3º, inc. I, “e” 4). O § 1º, do art. 3º, traz critérios que se aplicam a toda e qualquer medida que possa ser adotada. Isto é, precisam estar arrimadas em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde.
  1. É do texto da Lei Geral da Pandemia:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:

(…)

a)  registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)

1.  Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

2.  European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

3.  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

4.  National Medical Products Administration (NMPA);

§ 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

  1. Portanto, os atos de disponibilizam o tratamento precoce na rede pública de Atenção Básica à Saúde, mesmo exigindo a indicação médica, não se tratam de meros atos enunciativos de facultar tal tratamento. Há um agir positivo do administrador – ter os medicamentos disponíveis para tratamento precoce da doença – que precisa estar baseado em evidências científicas que autorizem a sua escolha[3].
  1. Como assentado pelo Exmo. Juiz EUGÊNIO COUTO TERRA, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ao decidir na Ação Popular nº 5002729-17.2021.8.21.0001/RS:

O Poder Público, na gestão da saúde coletiva, tem o dever de ponderar, a luz dos princípios que devem nortear a sua atuação, sobre a eficiência do tratamento que disponibiliza como política pública de assistência à saúde e/ou farmacêutica, bem como sobre os seus reflexos, ainda que indiretos, no combate à pandemia. Não existe espaço para uma neutralidade anômica. E qualquer tratamento que venha a ser incorporado à política pública – mesmo que em caráter temporário, pelo tempo que perdurar a pandemia –, tem que estar arrimado em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde (§ 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020).

[…]

A opção da instituição do tratamento precoce, diante da ausência de evidências científicas sérias de sua efetividade, foi uma opção política do Administrador, que extrapolou seu poder de discricionariedade. Ferindo a boa-fé objetiva que deve presidir a prática dos atos da administração.

E diante da ausência de evidências sobre a efetividade da utilização de tratamento precoce – já popularizado na expressão “kit covid” –, em momento de cognição sumária, imprescindível examinar a pretensão dos autores populares, também, no viés da incidência do princípio da precaução na espécie. Especialmente quando a gestão do risco em saúde é fundamental para a escolha da implementação de uma política em saúde.

Tal princípio tem sua origem no enfrentamento da matéria ambiental e está vinculado ao dever de cautela ou de prudência diante da imprecisão científica a respeito do dano que eventual conduta ou atividade pode causar ao meio ambiente ou a saúde humana.

Vale dizer, pela sua aplicação impede-se a ocorrência dos danos derivados de uma determinada causa ou agir; ao invés de aguardar o acontecimento deles, para depois adotar medidas preventivas ou mitigatórias. Existindo dúvida razoável e consistente, acautela-se a possibilidade de seu acontecimento.

  1. Portanto, além da violação ao princípio da moralidade e da boa-fé objetiva, ao não se observar as evidências científicas notórias ao se estabelecer políticas públicas de saúde, malfere-se também o princípio da precaução. Disponibilizar tratamento precoce para Covid-19, além do risco de danos à saúde individual, pelos efeitos colaterais que podem causar, traz um reflexo deletério à saúde coletiva. Ao instituir a distribuição de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19, os réus não atenderam ao seu dever de zelar pela preservação da saúde coletiva, faltando com sua obrigação ética de agir conforme o interesse público sanitário, possibilitando que haja um relaxamento com os cuidados preventivos para a contenção da pandemia. Igualmente não foi respeitado o procedimento legal para a incorporação de medicamento à política pública sanitária nacional,caso se admita que o reconhecimento da situação de emergência em saúde, autorizaria a dispensa do procedimento de incorporação de fármaco previsto na Lei 8.080/1990.

V – DO PEDIDO

  1. Isto posto, requer:
  1. seja recebida a presente ação, citados os requeridos para resposta, e, ao final, seja julgada procedente para condenar os réus a ressarcir ao erário todos os gastos[4], presentes e os que se efetivarem no curso da ação, com medicamentos aplicados ao tratamento da Covid-19 em contrariedade ao consenso científico,  e com violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e em desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º [5].
  1. seja concedida LIMINAR em antecipação de tutela de mérito, inaudita altera pars, para que se determine aos requeridos a imediata suspensão de quaisquer procedimentos de aquisição dos medicamentos mencionados nesta petição (cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida) se a finalidade da aplicação for no tratamento da Covid-19, considerado o risco de dano ao erário, a flagrante oposição ao consenso científico internacional, e a violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e a desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º.
  1. seja admitida a produção de provas documentais, periciais e testemunhais para a prova do alegado;
  1. seja determinado que as requeridas União Federal e a EBSERH tragam aos autos a íntegra dos contratos de aquisição dos medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida, até o momento atual;
  1. seja intimado o órgão do Ministério Público para atuar como custos societatis.
  1. Dá-se a causa o valor de R$ 89.597.985,50 para efeitos de procedimento.

Pede deferimento,

Brusque, 04 de maio de 2021.

Tony Luiz Ramos

OAB/SC 15007

OAB/SP 278676


[1] Publicado por Giulia Granchi em VivaBem São Paulo, 08/05/2020 11h05, url: https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/05/08/covid-19-maior-estudo-ate-agora-aponta-que-hidroxicloroquina-e-ineficaz.htm?cmpid=copiaecola, acessado em 20 de abril de 2021.

[3] Cfe. https://www.ajd.org.br/decisoes/covid-19/2825-decisao-acao-popular-contra-distribuicao-de-medicamento-sem-eficacia-de-covid-19-rs

[5] Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: […] § 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

Reportagem BBC Ação Popular Cloroquina kit covid ilusao kit covidIvermectina Azitromicina Estudo-observacional-de-hidroxicloroquina-em-pacientes-hospitalizados-com-Covid-19810_compressed antimalarial_v4 rs_rapida_hidroxicloroquina_covid19_atualizacao_21_05_20