Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

CUIDADOS PARA EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

 

O que o pré-candidato PODE fazer:

 

  • declarar publicamente que pretende ser candidato;
  • fazer auto-elogio ou exaltação das qualidades pessoais em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • pedir apoio político (jamais fazer pedido de voto);
  • participar em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet (qualquer desses canais devem dar tratamento isonômico aos pretendentes);
  • realizar prévias partidárias distribuir material informativo, realizar debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);
  • realizar, através do partido, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo – obs.: os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado).

 

O que o pré-candidato NÃO PODE fazer:

 

  • pedido de voto: a lei não permite que se peça voto ou se faça menção a número ou imagens/banners/adesivos para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.
  • em qualquer tipo de evento partidário, é proibida transmissão ao vivo;
  • convocação de redes de radiodifusão;
  • utilizar divulgação paga nos meios de comunicação, incluindo internet;
  • aglomerar pessoas e, para elas, falar por meio de sistema amplificado de som, pois se caracterizaria comício;
  • o uso, na propaganda eleitoral (e mais ainda na pré-candidatura), de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

 

Fonte: Lei 9.504/97 e Jurisprudência Eleitoral.

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

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