Prefeitura de São Paulo condenada a ajustar o grau de insalubridade de servidor

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Indenizações Regulares
Magistrado: Nandra Martins Da Silva Machado
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São Paulo – SP – cep 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min 1015069-95.2020.8.26.0053 – lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1015069-95.2020.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenizações Regulares Requerente: Gilson Toniollo de Araujo Requerido: Autarquia Hospitalar Municipal Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nandra Martins Da Silva Machado Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora, servidora pública da Autarquia Hospitalar Municipal, objetiva a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, o apostilamento de seus títulos e o pagamento das diferenças. Alega que a base de cálculo, segundo dispõem os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 10. 827/90 deve ser o “menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura”, e que não obstante a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, a requerida continua efetuando os pagamentos com base em padrão que já se encontra extinto. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do processo nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. À época da publicação da referida legislação, o menor padrão de vencimento era o NO1, porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não existe, se mostra descabida. O pagamento do adicional de insalubridade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS – Município de São Paulo -Adicional de insalubridade – Art. 2º da LM nº 10.827/90 – “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente – Valores em atraso devidos – Ação procedente – Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215). REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de São Paulo – Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por reestruturação posterior – LM nº 13.652/03 – Reconhecimento – Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação – A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais – Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF – Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017) APELAÇÃO – Recurso de apelação interposto em duplicidade – Prejudicada a segunda peça interposta – Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade – BASE DE CÁLCULO – Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 – A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 – Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes – Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo – Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador – Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017) Destarte, entendo que o cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora está equivocado, considerando que utiliza “menor padrão de vencimento” ultrapassado. Assim, merece prosperar o pedido de recálculo do benefício. Verifica-se que não há norma no ordenamento jurídico que garanta a irredutibilidade do adicional de insalubridade, ainda mais quando há diferenças de base de cálculos entre o regime celetista e regime estatutário. Entendo que a parte requerente tem direito de manter o percentual/nível do adicional que lhe era pago, tanto quando submetida ao regime celetista, como quando ao regime estatutário. Mas agora, a forma de cálculo do benefício deve observar a legislação municipal, apenas com ressalva quanto ao menor padrão de vencimento, que agora deverá ser o B1-J, e não mais o NO1A, haja vista que extinto. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos, considerando a impugnação apresentada. Contudo, é certo que deve ser utilizado o menor padrão de vencimento para a jornada da parte autora, não podendo ser necessariamente utilizado o B1 J24 – que refere-se a uma jornada de 24 horas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário, apostilando-se e pagando-se as diferenças, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)

Se você não consegue localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC) deve entrar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

EXEMPLO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Classe: Consignação em Pagamento
Assunto: Adimplemento e Extinção
Magistrado: DANIEL NAKAO MAIBASHI
Comarca: Caieiras
Foro: Foro de Caieiras
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Caieiras Foro de Caieiras 2ª Vara Avenida Dr. Armando Pinto, 360, Caieiras – SP – cep 07700-175 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0004862-07.2011.8.26.0106 – lauda SENTENÇA Processo Físico nº: 0004862-07.2011.8.26.0106 Classe – Assunto Consignação em Pagamento – Adimplemento e Extinção Requerente: Erika Ouro da Silva Requerido: Neide Xavier Almeida Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ERIKA OURO DA SILVA em face de NEIDE XAVIER. Em breve síntese, a autora alegou que emitiu dois cheques, em 26/09/2007 e 15/10/2007, mas à época não conseguiu efetuar o pagamento. Afirmou que os títulos foram protestados e seu nome foi negativado, mas já não consegue entrar em contato com a credora para pagar o valor devido. Assim, com a antecipação de tutela, requereu a consignação em pagamento do valor devido e o cancelamento do protesto e da negativação de seu nome (fls. 2/6). A liminar foi deferida a fls. 16 e o depósito foi efetuado a fls. 22. A ré foi citada por edital (fls. 71/72) e, após a nomeação de curador especial, contestou por negativa geral (fls. 80). Réplica a fls. 84. Em fase de especificação de provas, apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado (fls. 88). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos apresentados são suficientes à solução da questão. A pretensão é procedente. No presente caso, a autora pretende a quitação da dívida, com a consequente exclusão das restrições em seu nome. Para tanto, depositou em juízo o valor dos cheques, devidamente corrigido (fls. 22). De fato, em razão da impossibilidade de localização da credora – tanto que ela foi citada por edital -, correta se mostra a consignação em pagamento, nos termos do art. 335, III, do Código Civil. Sobre o assunto: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque – Devolução por falta de fundos – Não localização da credora e inexistência de cobrança judicial -Indeferimento da inicial – Interesse processual – Adequação e necessidade da via eleita -Pelas conseqüências que a inscrição no CCF do BACEN causa na vida financeira do devedor, em princípio, pode pretender esta forma de pagamento, para retirar o nome dos bancos de dados – Recurso provido” (Apelação / Cheque 991090475748 (7406812900) – Relator: Antonio Ribeiro – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 02/02/2010 – Data de registro: 10/02/2010). Assim, de rigor a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, declarar extinto o débito descrito na inicial. Pelo princípio da causalidade, arcará a autora com as custas processuais. Providencie-se a exclusão definitiva da anotação junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, expeçam-se ofícios ao SCPC e ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, informando que houve a exclusão definitiva da anotação do débito, cuja suspensão já havia sido determinada pelos ofícios de fls. 23 e 24. Eventuais custas e emolumentos deverão ser arcados pela autora. Ciência às partes que “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” e que “não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte” (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

sentencao consignacao pagamento

Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – e condenou a instituição a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais.

Eis o resumo da decisão:

O lançamento na conta bancária de débito de prestações de prêmio de seguro sem autorização do titular e com base em contrato cuja negada assinatura não teve a autenticidade demonstrada, gera à seguradora a obrigação de repetir em dobro, ausente engano justificável na apropriação, mais que mera cobrança, e de pagar indenização moral, em face da violação a direito de personalidade, cujo arbitramento se eleva. (TJSP;  Apelação Cível 1009851-03.2019.8.26.0189; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020)

Precisa falar com um advogado? Clique aqui!
Advogados em Tupã
Enviar

Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização - condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

 

 

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

CUIDADOS PARA EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

 

O que o pré-candidato PODE fazer:

 

  • declarar publicamente que pretende ser candidato;
  • fazer auto-elogio ou exaltação das qualidades pessoais em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • pedir apoio político (jamais fazer pedido de voto);
  • participar em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet (qualquer desses canais devem dar tratamento isonômico aos pretendentes);
  • realizar prévias partidárias distribuir material informativo, realizar debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);
  • realizar, através do partido, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo – obs.: os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado).

 

O que o pré-candidato NÃO PODE fazer:

 

  • pedido de voto: a lei não permite que se peça voto ou se faça menção a número ou imagens/banners/adesivos para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.
  • em qualquer tipo de evento partidário, é proibida transmissão ao vivo;
  • convocação de redes de radiodifusão;
  • utilizar divulgação paga nos meios de comunicação, incluindo internet;
  • aglomerar pessoas e, para elas, falar por meio de sistema amplificado de som, pois se caracterizaria comício;
  • o uso, na propaganda eleitoral (e mais ainda na pré-candidatura), de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

 

Fonte: Lei 9.504/97 e Jurisprudência Eleitoral.

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

Advogados em Tupã

Contato por whatsapp: (14) 9 8225-3330

R. Cherentes, 514 –
Centro, Tupã – SP, 17600-090

TONY LUIZ RAMOS, OAB/SP nº 278676, OAB/SC nº 15007,
(SC), CEP 88350-300, telefone (47) 9 96512586, email
[email protected], [email protected]

THALES APORTA CATELLI, celular (14) 99668-0605, telefone (14)
3441-2828, email [email protected]

Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.

Eduardo Couture

Áreas de Atuação - Advocacia em Geral  

 

 

Em muitas situações é comum empresas pedirem reequilíbrio financeiro quando se está diante, na verdade de hipótese de reajuste – Parecer

  1. Em muitas situações é comum empresas pedirem reequilíbrio financeiro quando se está diante, na verdade de hipótese de reajuste. Ocorrerá reajuste quando houver a atualização do valor inicial avençado, em face de alterações no mercado econômico que repercutem nos valores contratados, ou seja, é a atualização do valor do contrato pela variação dos custos de produção ou dos preços dos insumos. 
  1. A Lei Federal 10.192/2001  determina que o reajuste ocorrerá anualmente, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento (artigo 3º, § 1º) .
  1. A seguinte é a previsão legal da Lei Federal 10.192/2001:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

(…)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

  1. No que diz respeito a regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, pode-se aplicar, mutatis mutandi, a Instrução Normativa 05/2017 do MPOG determina:

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; 

  1. Efetivamente no presente contrato temos que entre a data de orçamento (setembro de 2018) e a data atual (agosto de 2020), temos um interregno de quase 24 meses. Por isso no ofício juntado a estes autos subscrito pela servidora Vanessa Vale Ferrer Briano, engenheira civil, que traz planilha de comparação, fica demonstrada a evolução de custos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal,  entre 17,86% a 23,77% o que justificaria o reajuste com base nos artigos segundo e terceiro da Lei Federal 10.192/2001.
  1. A propósito já decidiu-se reiteradamente sobre o tema nos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PREÇO GLOBAL. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES. POSSIBILIDADE. ARTS. 2º E 3º, §1º, DA LEI N. 10.192/2001 E ART. 40, XI, DA LEI N. 8.666/1993. REAJUSTE NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA PARCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. (…) 2. O reajuste de que trata a Lei de Licitações e a Lei n. 10.192/2001 incide em contratos com prazo superior a 12 (doze) meses que deve ser contado a partir da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir. 3. Todavia, no caso em discussão, o contrato administrativo firmado não estabeleceu o reajuste, tampouco prazo para tanto, o que motivou a apresentação de requerimento administrativo pela contratada, o qual foi deferido apenas em parte pela Administração Pública Municipal. 4. A empresa concordou com os termos estabelecidos pelo ente municipal e foi firmado termo aditivo para o pagamento do referido reajuste. (…) (TJPR – 5ª C.Cível – 0006125-36.2017.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – J. 12.06.2018)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. (…) 3. Dispõe o art. 40 da Lei 8.666/93, em seu inciso XI, ser obrigatória a indicação no edital do “critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela”, o que também é previsto pelo art. 55, III, daquele diploma legal, dispositivo que trata das cláusulas necessárias em todo contrato. 4. A cláusula existente no contrato cujo conteúdo remetia à impossibilidade de reajuste do valor pactuado ofende a garantia à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade que dá ensejo ao acolhimento do pedido de reajuste veiculado pela parte autora. 5. (…) (TRF-4 – AC: 50028529520174047006 PR 5002852-95.2017.4.04.7006, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA)

  1. E no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. Pretensão da empresa autora ao reajuste do preço contratual, tendo por termo inicial a data de apresentação da proposta. POSSIBILIDADE. Garantia constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta, prevista no art. 37, XXI, do art. 37 da Constituição Federal. Reajuste de preço a ser realizado após 12 meses contados da data da apresentação da proposta. Inteligência do art. 40, XI, da Lei nº 8.666/1993 e art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/2001. No caso em tela, o edital e o contrato prevêem o reajuste de preço 12 meses após a data da apresentação da proposta; contudo, condicionam tal medida à prorrogação contratual. Inadmissibilidade da referida exigência condicional, ante a ausência de previsão na legislação pertinente ao tema. Previsão da Administração Pública que deve observância ao princípio da estrita legalidade. Enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. R. sentença reformada para decretar a procedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003724-16.2018.8.26.0082; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva – 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

 APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Correção monetária devida sobre os valores constantes do Contrato nº 276/2014 para o período de setembro de 2016 a setembro de 2017 – A ausência de cláusula contratual relativa à incidência de correção monetária não impede a atualização do montante orginalmente contratado – Pretensão que, fundada nos artigos 40, XIV, a, e 55, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no edital do procedimento licitatório, já fora reconhecida administrativamente para período anterior – Inocorrência de supressio, já que a persistência do negócio jurídico, ainda em vigor na época da propositura da ação, demonstra a persistência de expectativa de recebimento dos valores cobrados – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003207-23.2019.8.26.0099; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pedido de reajustamento anual – Prorrogações sucessivas que atingiram a periodicidade anual – Ausência de previsão contratual – Impossibilidade do reajuste automático – Submissão ao regime geral de revisão dos contratos administrativos com comprovação efetiva dos prejuízos advindos do ritmo inflacionário – Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 0051611-82.2012.8.26.0224; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2016; Data de Registro: 01/09/2016)

  1. E do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

No tocante ao reajuste de preços, alinho-me ao entendimento da SDG. A ausência de previsão contratual não importa na proibição de sua concessão, pois, embora exista a falha, é garantia constitucional o direito à manutenção do equilíbrio das relações contratuais, cabendo, a meu sentir, recomendação. (TCE-SP. Segunda Câmara. Sessão: 14/12/2010. 110 TC-000834/006/07 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, Conselheiro Robson Marinho)

Assim, ainda que cláusula específica pudesse ter sido escrita com eficácia protraída no tempo, a imutabilidade da avaliação pecuniária original das obras e serviços atenderia ao figurino da legislação especial que, reitere-se, veda a revisão de preços em intervalos inferiores a 12 (doze) meses. E, como edital e contrato silenciaram sobre o reajuste, instalou-se situação em que, mantidas as condições pactuadas sem qualquer intercorrência de repercussão econômico-financeira, a cláusula de preço do ajuste haveria de permanecer imutável até o exaurimento das obrigações. Mas assim não foi, porque o negócio de certo modo foi afetado por evento externo, cuja imprevisibilidade há de ser reconhecida. Não me refiro simplesmente ao recrudescimento das chuvas nos primeiros meses de 2005 (fls. 424/474), mas, principalmente, ao atraso na liberação dos recursos pactuados com o Governo do Estado de São Paulo, o que fez com que o contrato fosse firmado tão somente em janeiro de 2005, tendo como base preços de fevereiro de 2004. Não fosse a demasiada defasagem da data-base dos preços ofertados, provável que a manutenção da cláusula financeira houvesse de ser respeitada, mais ainda por se tratar de contrato cujo escopo estava previsto para ser adimplido em menos de um ano. Contudo, a incidência de evento inesperado muda a avaliação do tema, admitindo o tratamento menos conservador sob pena de se condenar medida de direito e ratificar hipótese de enriquecimento injustificado da Administração.” (TCE – SP TRIBUNAL PLENO – Sessão DE 21/08/2013 – TC-010609/026/05, Conselheiro RENATO MARTINS COSTA)

  1. É nesse sentido também o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, registrado no Acórdão 592/2016, referente ao julgamento da representação realizada na sessão de 16/03/2016, de relatoria do Min. Benjamin Zymler. Naquela oportunidade, identificou-se que a ausência do critério de reajuste para a contratação no edital e na respectiva minuta do contrato do Pregão Eletrônico 205/2015 promovido pela Fundação Oswaldo Cruz ofendia o disposto no art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei 8.666/93. Nas palavras do relator, “o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem raiz constitucional (art. 37, XXI), não derivando de cláusula contratual ou de disposição editalícia. Assim, a ausência de previsão contratual não afasta a possibilidade de concessão do reajuste, caso devido, na forma prevista na legislação pertinente.
  1. Ainda do Tribunal de Contas da União, considerando que no presente contrato há aplicação de recursos federais sujeitos àquele controle externo, cito Decisão contida no Acórdão nº 19/2017 contendo a seguinte interpretação:

“24. Como se vê, o gestor público pode adotar discricionariamente dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos: (i) a data limite para apresentação da proposta; e (ii) a data do orçamento. Ocorre que o segundo critério se mostra mais robusto, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.

  1. Por estas razões, concluo pela possibilidade jurídica de se firmar termo aditivo ao contrato sob análise para que, em atenção ao artigo 2º, e artigo 3º, § 1º, da  Lei 10.192/2001, se promova ao reajuste com a utilização da variação dos custos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal.

Tony Luiz Ramos, Procurador Jurídico.