Como conseguir medicamento Sunitinibe 50 mg na Justiça

O Sunitinibe age bloqueando a ação da proteína anormal que sinaliza a multiplicação das células cancerosas. Isso ajuda a interromper ou desacelerar a disseminação das células cancerosas e pode ajudar a reduzir os tumores. Veja como conseguir esse medicamento de alto custo na Justiça.

É possível obrigar o SUS e os planos de saúde a fornecer Sunitinibe 50 mg entrando com ação na Justiça e requerendo que o processo tenha o seu andamento com os benefícios da gratuidade da justiça. Ou seja, você pode receber esse medicamento de graça através de uma liminar.

Inúmeras decisões tem sido concedidas e garantido o direito do cidadão ao tratamento com Sunitinibe quando diante da resistência dos tumores à quimioterapia convencional, o remédio é o mais indicado para o caso e deve ser de uso contínuo.

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Basta a recomendação médica, documentos pessoais e você já pode se habilitar a pleitear o medicamento judicialmente.

Quais as indicações para o Sunitinibe?

Ele age bloqueando a ação da proteína anormal que sinaliza a multiplicação das células cancerosas. Isso ajuda a interromper ou desacelerar a disseminação das células cancerosas e pode ajudar a reduzir os tumores.

Como conseguir medicamento Sunitinibe 50 mg na Justiça

Como este remédio deve ser usado?

O sunitinib é apresentado em cápsulas para administração oral, com ou sem alimentos. Para o tratamento de tumores estromais gastrointestinais (GIST), ou para o tratamento de carcinoma de células renais (RCC), o sunitinibe é geralmente tomado uma vez por dia durante 4 semanas (28 dias) seguido por um intervalo de 2 semanas antes de iniciar o próximo ciclo de dosagem e repetido a cada 6 semanas pelo tempo que seu médico recomendar. Para a prevenção do CCR, o sunitinibe é geralmente tomado uma vez por dia durante 4 semanas (28 dias) seguido por um intervalo de 2 semanas antes de iniciar o próximo ciclo de dosagem e repetido a cada 6 semanas por 9 ciclos. Para o tratamento de tumores neuroendócrinos pancreáticos (pNET), o sunitinibe é geralmente tomado uma vez ao dia. Tome sunitinib por volta da mesma hora todos os dias. Siga as instruções do rótulo da receita cuidadosamente e peça ao seu médico ou farmacêutico para explicar qualquer parte que você não entende. Tome sunitinibe exatamente como dirigido. Não tome mais, nem menos, nem tome com mais frequência do que o prescrito pelo seu médico.

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Engula as cápsulas inteiras; não os divida, mastigue ou esmague. Não abra as cápsulas.

Pode ser necessário tomar uma ou mais cápsulas de cada vez, dependendo da sua dose de sunitinibe.

O seu médico pode aumentar ou diminuir gradualmente a sua dose de sunitinib durante o tratamento. Isso depende de como o medicamento funciona para você e dos efeitos colaterais que sentir. Converse com seu médico sobre como você se sente durante o tratamento. Continue a tomar sunitinib mesmo que se sinta bem. Não pare de tomar sunitinib sem falar com o seu médico.

Como conseguir medicamento Sunitinibe 50 mg na Justiça

COMO CONSEGUIR O SINUTINIBE NA JUSTIÇA?

É possível obrigar o SUS e os planos de saúde a fornecer Sunitinibe 50 mg entrando com ação na Justiça e requerendo que o processo tenha o seu andamento com os benefícios da gratuidade da justiça. Ou seja, você pode receber esse medicamento de graça através de uma liminar.

Inúmeras decisões tem sido concedidas e garantido o direito do cidadão ao tratamento com Sunitinibe quando diante da resistência dos tumores à quimioterapia convencional, o remédio é o mais indicado para o caso e deve ser de uso contínuo.

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Basta a recomendação médica, documentos pessoais e você já pode se habilitar a pleitear o medicamento judicialmente.

Outros usos para este medicamento

Este medicamento pode ser prescrito para outros usos; Pergunte ao seu médico ou farmacêutico para mais informações.

Que precauções especiais devo seguir?

Antes de tomar sunitinibe,

  • Informe o seu médico e farmacêutico se você é alérgico ao sunitinibe, a qualquer ingrediente das cápsulas de sunitinibe ou a qualquer outro medicamento. Pergunte ao seu farmacêutico ou verifique a folha de informações do paciente do fabricante (Guia de Medicação) para obter uma lista dos ingredientes.
  • diga ao seu médico e farmacêutico quais medicamentos prescritos e não prescritos, vitaminas e suplementos nutricionais que você está tomando ou planeja tomar. Certifique-se de mencionar qualquer um dos seguintes: certos antibióticos como claritromicina (Biaxin, em Prevpac), rifampicina (Rifadin, Rimactane, em Rifamate, em Rifater), rifabutina (Mycobutin), rifapentina (Priftin) e telitromicina (Ketek); certos antifúngicos, tais como itraconazol (Onmel, Sporanox), cetoconazol e voriconazol (Vfend); dexametasona; medicamentos para diabetes; certos medicamentos para o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), incluindo atazanavir (Reyataz, em Evotaz), indinavir (Crixivan), nelfinavir (Viracept), ritonavir (Norvir, em Kaletra) e saquinavir (Invirase); nefazodona; certos medicamentos para convulsões, como a carbamazepina (Carbatrol, Epitol, Equetro, Tegretol, Teril), fenobarbital e fenitoína (Dilantin, Phenytek). Informe também o seu médico se você está tomando ou tomou alendronato (Binosto, Fosamax), etidronato, ibandronato (Boniva), pamidronato, risedronato (Actonel, Atelvia) ou injeção de ácido zoledrônico (Reclast, Zometa). Outros medicamentos também podem interagir com sunitinibe, portanto, certifique-se de informar seu médico sobre todos os medicamentos que você está tomando, mesmo aqueles que não aparecem nesta lista. Seu médico pode precisar alterar as doses de seus medicamentos ou monitorá-lo cuidadosamente para efeitos colaterais. ou injeção de ácido zoledrônico (Reclast, Zometa), Outros medicamentos também podem interagir com o sunitinibe, portanto, informe o seu médico sobre todos os medicamentos que está tomando, mesmo aqueles que não aparecem nesta lista. Seu médico pode precisar alterar as doses de seus medicamentos ou monitorá-lo cuidadosamente para efeitos colaterais. ou injeção de ácido zoledrônico (Reclast, Zometa). Outros medicamentos também podem interagir com o sunitinibe, portanto, informe o seu médico sobre todos os medicamentos que está tomando, mesmo aqueles que não aparecem nesta lista. Seu médico pode precisar alterar as doses de seus medicamentos ou monitorá-lo cuidadosamente para efeitos colaterais.
  • diga ao seu médico e farmacêutico quais produtos à base de plantas você está tomando, especialmente a erva de São João. Não tome erva de São João enquanto estiver a tomar sunitinib.
  • informe o seu médico se você tem ou já teve um problema de sangramento; um coágulo de sangue nos pulmões; um prolongamento do intervalo QT (um ritmo cardíaco irregular que pode causar desmaios, perda de consciência, convulsões ou morte súbita); batimento cardíaco lento, rápido ou irregular; um ataque cardíaco; insuficiência cardíaca; pressão alta; convulsões; açúcar no sangue baixo ou diabetes; níveis baixos de potássio ou magnésio no sangue; problemas com sua boca, dentes ou gengivas; ou doenças renais, tireoidianas ou cardíacas.
  • informe o seu médico se estiver grávida, se planeja engravidar ou se planeja ser pai de uma criança. Você ou a sua parceira não devem engravidar enquanto estiver a tomar sunitinib. Se for mulher, terá de fazer um teste de gravidez antes de iniciar o tratamento e deve usar métodos contraceptivos para prevenir a gravidez durante o tratamento com sunitinib e durante 4 semanas após a sua última dose. Se você é do sexo masculino, você e seu parceiro devem usar métodos anticoncepcionais para prevenir a gravidez durante o tratamento com sunitinibe e nas 7 semanas após a última dose. Converse com seu médico sobre os métodos anticoncepcionais que você pode usar durante o tratamento. Sunitinib pode diminuir a fertilidade em homens e mulheres. No entanto, você não deve presumir que você ou sua parceira não podem engravidar. Se você ou a sua parceira engravidarem enquanto tomam sunitinib, contacte o seu médico.
  • informe o seu médico se estiver amamentando. Não deve amamentar durante o seu tratamento com sunitinib e nas 4 semanas após a sua última dose.
  • se for fazer uma cirurgia, informe o médico ou dentista que está a tomar sunitinib. O seu médico provavelmente lhe dirá para parar de tomar sunitinibe pelo menos 3 semanas antes da cirurgia programada porque pode afetar a cicatrização de feridas. O seu médico irá informá-lo quando deve começar a tomar sunitinib novamente após a cirurgia.
  • você deve saber que o sunitinibe pode fazer com que sua pele fique amarela e seu cabelo clareie e perca a cor. Isso provavelmente é causado pela cor amarela do medicamento e não é prejudicial ou doloroso.
  • você deve saber que o sunitinibe pode causar pressão alta. A sua pressão arterial deve ser verificada regularmente enquanto estiver a tomar sunitinib.
  • você deve saber que o sunitinibe pode causar osteonecrose da mandíbula (ONJ, uma condição séria do osso da mandíbula), especialmente se você fizer cirurgia ou tratamento dentário enquanto estiver tomando o medicamento. Um dentista deve examinar seus dentes e realizar todos os tratamentos necessários, incluindo limpeza ou fixação de dentaduras mal ajustadas, antes de você começar a tomar sunitinibe. Certifique-se de escovar os dentes e limpar a boca adequadamente enquanto estiver tomando sunitinibe. Informe o seu médico ou dentista se você tem ou teve dor na boca, nos dentes ou na mandíbula; feridas ou inchaço na boca; dormência ou sensação de peso na mandíbula; ou quaisquer dentes soltos. Fale com o seu médico antes de qualquer tratamento dentário enquanto estiver a tomar este medicamento.

Que instruções dietéticas especiais devo seguir?

Não coma toranja ou beba suco de toranja enquanto estiver tomando este medicamento.

O que devo fazer se esquecer uma dose?

Se você esquecer de uma dose de sunitinibe em menos de 12 horas, tome a dose esquecida assim que se lembrar e, em seguida, tome a próxima dose no horário programado. No entanto, se você esquecer uma dose por mais de 12 horas, pule a dose esquecida e continue seu esquema posológico regular. Não tome uma dose a dobrar para compensar a que se esqueceu de tomar.

Que efeitos colaterais este medicamento pode causar?

Sunitinib pode causar efeitos colaterais. Informe o seu médico se algum desses sintomas for grave ou não desaparecer:

  • fraqueza
  • náusea
  • vomitando
  • diarréia
  • constipação
  • azia
  • gás
  • hemorróidas
  • dor, irritação ou sensação de queimação nos lábios, língua, boca ou garganta
  • boca seca
  • mudança no sabor das coisas
  • perda de apetite
  • mudanças de peso
  • perda de cabelo
  • unhas ou cabelos finos e quebradiços
  • fala lenta
  • pele pálida ou seca
  • tremendo
  • períodos menstruais abundantes, irregulares ou perdidos
  • depressão
  • dificuldade em adormecer ou permanecer adormecido
  • secura, espessura, fissuras ou bolhas na pele das palmas das mãos e da planta dos pés
  • dores musculares, articulares, nas costas ou nos membros
  • hemorragias nasais frequentes
  • sangrando de suas gengivas
  • desconforto incomum em temperaturas frias

Alguns efeitos secundários podem ser graves. Se você sentir algum desses sintomas ou aqueles listados nas seções AVISO IMPORTANTE ou PRECAUÇÕES ESPECIAIS, chame seu médico imediatamente:

  • hematoma ou sangramento incomum
  • fezes com sangue ou preto e alcatrão
  • sangue na urina
  • vômito vermelho vivo ou semelhante a borra de café
  • tossindo sangue
  • dor de estômago, inchaço ou sensibilidade
  • dor de cabeça
  • febre
  • inchaço, sensibilidade, calor ou vermelhidão de uma perna
  • inchaço dos pés ou tornozelos
  • batimento cardíaco rápido, irregular ou acelerado
  • tontura ou desmaio
  • diminuição do estado de alerta ou concentração
  • confusão
  • depressão
  • nervosismo
  • apreensões
  • visão muda
  • dor no peito ou pressão
  • Cansaço extremo
  • falta de ar
  • dor com respiração profunda
  • ganho de peso inexplicável
  • diminuição da micção
  • urina turva
  • inchaço dos olhos, rosto, lábios, língua ou garganta
  • irritação na pele
  • urticária
  • formação de bolhas ou descamação da pele ou dentro da boca
  • dificuldade em engolir ou respirar
  • rouquidão

Sunitinib pode causar outros efeitos colaterais. Chame seu médico se você tiver qualquer problema incomum enquanto estiver tomando este medicamento.

Como conseguir medicamento Sunitinibe 50 mg na Justiça

O que devo saber sobre o armazenamento e descarte deste medicamento?

Mantenha este medicamento na embalagem de origem, bem fechada e fora do alcance das crianças. Guarde-o à temperatura ambiente e longe do excesso de calor e umidade (exceto no banheiro).

 

Que outras informações devo saber?

Cumpra todas as consultas com o seu médico e com o laboratório. Seu médico pode solicitar alguns exames, como eletrocardiogramas (EKG, teste que registra a atividade elétrica do coração), ecocardiogramas (teste que usa ondas sonoras para medir a capacidade do coração de bombear sangue) e testes de urina antes e durante o tratamento com sunitinibe para ter certeza de que é seguro tomar sunitinibe e para verificar a resposta do seu corpo ao medicamento.

Não deixe mais ninguém tomar sua medicação. Pergunte ao seu farmacêutico qualquer dúvida sobre como reabastecer sua receita.

É importante que você mantenha uma lista por escrito de todos os medicamentos prescritos e não prescritos (sem receita) que está tomando, bem como quaisquer produtos como vitaminas, minerais ou outros suplementos dietéticos. Você deve trazer esta lista sempre que visitar um médico ou se for internado em um hospital. É também uma informação importante para levar consigo em caso de emergência.

Nomes de marcas

  • Sutent ®

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É possível obrigar o SUS e os planos de saúde a fornecer um medicamento ou tratamento de alto custo entrando com ação na Justiça e requerendo que o processo tenha o seu andamento com os benefícios da gratuidade da justiça.

Inúmeras decisões tem sido concedidas e garantido o direito do cidadão ao tratamento.

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Documentação para dar entrada em solicitação de medicamentos excepcionais

– Documento de identidade RG e CPF
– Comprovante de residência – se este não estiver no nome do assistido é preciso comprovar o vínculo familiar por documentos (RG, certidão de casamento, etc.) ou acompanhado de declaração de residência e/ou outro comprovante (conta de cartão de loja, carta etc.).
– Ficha cadastro de paciente preenchida e assinada pelo responsável pelo Programa de Medicamentos de alto custo ou excepcionais
– Requerimento solicitando o remédio (preenchido e assinado pelo paciente ou responsável).
– Laudo médico fundamentado – documento para autorização do medicamento especificado

Lista de Medicamentos Fornecidos pela Justiça

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    • Abraxane 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Acetato de Abiraterona Doctor Reddy’s 250mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
    • Acetato de Abiraterona Sun Pharma 250mg, caixa com 120 comprimidos
    • Actemra 20mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Actemra 20mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 4mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Actemra 80Mg / 4Ml – 1 Frasco Ampola, Actemra SC 162mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 0,9mL de solução de uso subcutâneo
    • Actilyse 10mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 frasco com 10mL de diluente, Actilyse 20mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 frasco com 20mL de diluente
    • Actilyse 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 frasco com 50mL de diluente + 1 cânula (embalagem hospitalar)
    • Adcetris 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Adempas 0,5mg, caixa com 42 comprimidos revestidos, Adempas 1,5mg, caixa com 42 comprimidos revestidos
    • Adempas 1,5mg, caixa com 84 comprimidos revestidos
    • Adempas 1mg, caixa com 42 comprimidos revestidos
    • Adempas 1mg, caixa com 84 comprimidos revestidos
    • Adempas 2,5mg, caixa com 42 comprimidos revestidos
    • Adempas 2,5mg, caixa com 84 comprimidos revestido
    • Adempas 2mg, caixa com 42 comprimidos revestidos
    • Adempas 2mg, caixa com 84 comprimidos revestidos
    • Afinitor 10mg, caixa com 30 comprimidos
    • Afinitor 2,5mg, caixa com 30 comprimidos
    • Afinitor 5mg, caixa com 30 comprimidos
    • Afrezza 0,35mg + 0,70mg, caixa com 90 + 90 cartuchos com pó inalatório + 2 inaladores
    • Afrezza 1mg, caixa com 90 cartuchos com pó inalatório + 2 inaladores
    • Agrylin 0,5mg, caixa com 100 cápsulas gelatinosas duras
    • Aldurazyme 2,9mg/5mL, caixa com 1 frasco-ampola com 5mL de solução de uso intravenoso
    • Alecensa 150mg, caixa com 224 cápsulas duras
    • Alere Determine Syphilis, com 100 tiras
    • Alfainterferona 2B 10.000.000mui, caixa com 5 frascos ampola com pó para suspensão de uso intramuscular ou subcutâneo + 5 ampolas com 1mL de diluente
    • Alimta 100mg, frasco-ampola com 10mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Alimta 500mg, frasco-ampola com 50mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • AmBisome 50mg, caixa com 10 frascos-ampolas com pó para solução de uso intramuscular ou intravenoso
    • Amgevita 50mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 0,8mL de solução injetável cada + caneta aplicadora
    • Aranesp 500mcg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo ou intravenoso + 1 agulha
    • Aubagio 14mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Avastin 100 mg frasco-ampola 4 ml
    • Avastin 25mg/ml frasco-ampola 16ml Sol. (Embalagem Hospitalar)
    • Avastin 25mg/ml frasco-ampola com 4ml Sol. (Embalagem Hospitalar)
    • Avonex 30mcg/mL, caixa com 4 seringas preenchidas com 0,5mL de solução de uso intramuscular + agulha
    • Avonex 60mcg/mL, caixa com 4 seringas preenchidas com 0,5mL de solução de uso intramuscular + agulha + capa protetora
    • Azacitidina United Medical 100mg/200mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso subcutâneo
    • Baraclude 0,5mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Baraclude 1mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Bavencio 200mg, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Benlysta 120mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Benlysta 400mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Binav 200mg + 300mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Bioezulen 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Bioezulen 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
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    • Blincyto 38,5mcg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 frasco-ampola com 10mL de solução
    • Bortezomibe Accord Farma 3,5mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso ou subcutâneo
    • Bortezomibe Bergamo/Amgen 3,5mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Bortezomibe Doctor Reddy 3,5mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Bosentana Actelion 125mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Bosentana Actelion 62,5mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Botulim 200U, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular ou intradérmico
    • Bozored 3,5mg, caixa com pó para solução de uso intravenoso
    • Busilvex 6mg/mL, caixa com 8 frascos-ampolas com 10mL de solução de uso intravenoso
    • Caab 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso intravenoso + 4,5mL de diluente
    • Cabazitaxel Doctor Reddy’s 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 4,5mL de diluente (embalagem hospitalar)
    • Cabazitaxel Eurofarma 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso intravenoso + 1 frasco-ampola com 4,5mL de diluente•    Cabometyx 20mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Cabometyx 40mg, caixa com 30 comprimidos revestidos•    Cabometyx 60mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Calnate 900mg/g, caixa com 60 envelopes com 30g de pó para suspensão de uso oral
    • Calquence 100mg, caixa com 60 cápsulas duras
    • Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/mL com frasco 30ml +Ser. dosadora
    • Cancidas 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Capecitabina 500mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
    • Caprelsa 100mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Caprelsa 300mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Carboplatina Accord Farma 10mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 45mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Casodex 50mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • CellCept 500mg, caixa com 50 comprimidos revestidos
    • Cerezyme 400U, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Certican 0,5mg, caixa com 60 comprimidos
    • Certican 0,75mg, caixa com 60 comprimidos
    • Certican 1mg, caixa com 60 comprimidos
    • Cimzia 200mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 2 lenços
    • Cimzia 200mg/mL, caixa com 6 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 6 lenços
    • Cloridrato de Cinacalcete 60mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Cloridrato de Fingolimode EMS 0,5mg, caixa com 28 cápsulas duras
    • Copaxone 40mg/mL, caixa com 12 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Cosentyx 150mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso subcutâneo
    • Cosentyx 150mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Cosentyx 150mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo + 1 caneta aplicadora
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    • Cosentyx 150mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Cosentyx 150mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 2 canetas aplicadoras
    • Cosentyx 300mg/mL, caixa com 1 seringa com 1mL de solução de uso subcutâneo + 1 caneta aplicadora
    • Cotellic 20mg, caixa com 63 comprimidos revestidos
    • Cubicin 500mg, caixa com 5 frascos-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Cymevene 500mg, caixa com 25 frascos-ampolas com 10mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Cyramza 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Cyramza 500mg, caixa com 1 frasco-ampola com 50mL de solução de uso intravenoso
    • Dacarb 200mg, caixa com 10 frascos-ampolas com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Dacogen 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Daklinza 60mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • Dalinvi 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com 5mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Dalinvi 400mg, caixa com 1 frasco-ampola com 20mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • DaunoXome 2mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 25mL de emulsão de uso intravenoso
    • Decitabina 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Doxopeg 2mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de suspensão de uso intravenoso
    • Dupixent 300mg cx 2 seringas 2mL (Dupilumabe)
    • Dysport 300U, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular
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    • Dysport 500U, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular
    • Elaprase 2mg/mL, caixa com 1 frasco com 3mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Eligard 22,5mg, caixa com 1 seringa com pó para suspensão de liberação prolongada de uso subcutâneo + seringa com diluente
    • Eligard 45mg, caixa com 1 seringa com pó para suspensão de liberação prolongada de uso subcutâneo + seringa com diluente
    • Elonva 100mcg, caixa com 1 seringa preenchida com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
    • Elonva 150mcg, caixa com 1 seringa preenchida com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
    • Enbrel 25mg Po 4Est+fa+Ser Pree+Dil 1ml+Ag+Adap+2
    • Enbrel 25mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso subcutâneo + 1 agulha + adaptador + 2 lenços
    • Enbrel 50mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 8 lenços
    • Enbrel PFS 50mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 4 lenços
    • Enbrel PFS 50mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + caneta de aplicação + 8 lenços
    • Enbrel PFS 50mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + sistema de aplicação + 4 lenços
    • Enbrel PFS 50mg, caixa com 4 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + sistema de aplicação + 8 lenços
    • Entyvio 300mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Epclusa 400mg + 100mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • Eprex 10.000UI, caixa com 6 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso intravenoso + 1 dispositivo de segurança
    • Eprex 40000UI, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso intravenoso + 1 dispositivo de segurança
    • Eprex 4000UI, caixa com 6 seringas preenchidas com 0,4mL de solução de uso intravenoso + 1 dispositivo de segurança
    • Erbitux 5mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 100mL de solução de uso intravenoso
    • Erbitux 5mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 20mL de solução de uso intravenoso
    • Eritromax 40.000UI/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo + sistema
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    • Erivedge 150mg, caixa com 28 cápsulas duras
    • Erleada 60mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
    • Esbriet 267mg, caixa com 270 cápsulas duras
    • Euflexxa 10mg/mL, caixa com 3 seringas preenchidas com 2mL de solução de uso intra-articular
    • Everolimo 10mg, caixa com 28 comprimidos
    • Everolimo 5mg, caixa com 28 comprimidos
    • Exfuno 500mg, caixa com 5 frascos-ampolas com pó para suspensão de uso intravenoso
    • Exjade 250mg, caixa com 28 comprimidos dispersíveis
    • Exjade 500mg, caixa com 28 comprimidos dispersíveis
    • Eylia 40mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 0,165mL de solução de uso intravítreo
    • Eylia 40mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 0,278mL de solução de uso intravítreo + 1 agulha
    • Fabrazyme 35mg, caixa com 1 frasco-ampola com 20mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Fampyra 10mg, caixa com 56 comprimidos revestidos de liberação prolongada
    • Fasenra 30mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Faslodex 250mg/5mL, caixa com 1 seringa preenchida com 5mL de solução de uso intramuscular + 1 agulha (embalagem hospitalar)
    • Faslodex 250mg/5mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 5mL de solução de uso intramuscular + 2 agulhas(Embalagem Hospitalar)
    • Fauldcarbo 10mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 45mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Fauldcita 100mg/mL, caixa com 5 frascos-ampolas com 5mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Fauldpami 9mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Firazyr 10mg/mL, caixa com 1 seringa com 3mL de solução de uso subcutâneo + agulha
    • Flebogamma 5,0g, frasco-ampola com 50mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Folinato de Cálcio 10mg, caixa com 10 frascos-ampolas com 30mL de solução de uso intravenoso ou intramuscular (embalagem hospitalar)
    • Folinato de Cálcio 50mg, caixa com 50 frascos-ampolas de pó para solução de uso intravenoso ou intramuscular (embalagem hospitalar)
    • Fortéo Colter Pen 250mcg/ml Injetável com 1 Caneta Inj Desc Ampola de 2,4ml
    • Fortéo Colter Pen 600mcg, caixa com 1 carpule com 2,4mL de solução de uso subcutâneo + sistema de aplicação
    • Fulvestranto 250mg, caixa com 2 seringas preenchidas com 5mL de solução de uso intramuscular + 2 agulhas
    • Fulvestranto 50mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com solução de uso intramuscular + agulha com 5mL
    • Fulvestranto Sandoz 50mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com solução de uso intramuscular + agulha com 5mL
    • Galafold 123mg 14 cáps.
    • Gazyva 1000mg, caixa com 1 frasco-ampola com 40mL de solução para infusão de uso intravenoso
    • Genotropin 16UI, caixa com 1 caneta preenchida com pó para solução de uso subcutâneo + 1 frasco-ampola + 1mL de diluente
    • Genotropin 36UI, caixa com 1 caneta preenchida com pó para solução de uso subcutâneo + 1 frasco-ampola + 1mL de diluente
    • Gilenya 0,5mg, caixa com 28 cápsulas gelatinosas duras
    • Giotrif 30mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • Giotrif 40mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • Glimatin 100mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Glimatin 400mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Glivec 100mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Glivec 400mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Gonal f 300UI, caixa com 1 caneta aplicadora com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
    • Gonal f 450UI, caixa com 1 caneta aplicadora com 0,75mL de solução de uso subcutâneo
    • Gonal f 900UI, caixa com 1 caneta aplicadora com 1,5mL de solução de uso subcutâneo
    • Granulokine 300mcg, caixa com 4 frascos-ampolas com 1mL de solução de uso subcutâneo ou intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Halaven 1mg, caixa com 1 frasco-ampola com 2mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Haloperidol Prati-Donaduzzi 2mg/mL, caixa com 200 frascos gotejadores com 20mL de solução de uso oral (embalagem hospitalar)
    • Haloperidol Prati-Donaduzzi 2mg/mL, caixa com 200 frascos gotejadores com 30mL de solução de uso oral (embalagem hospitalar)
    • Harvoni 90mg + 400mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
    • Hemcibra 105mg, caixa com 1 frasco-ampola com 0,7mL de solução de uso subcutâneo
    • Hemcibra 150mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Hemcibra 30mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1mL de solução de uso subcutâneo
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    • Hemcibra 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 0,4mL de solução de uso subcutâneo
    • Herceptin 440mg, caixa com 1 frasco-ampola de pó para solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 20mL de diluente
    • Herceptin SC 600mg, caixa com 1 frasco-ampola com 5mL de solução de uso subcutâneo (embalagem hospitalar)
    • Herzuma 440mg, caixa com frasco com pó liofilizado para solução de uso intravenoso + frasco com diluente de 20mL
    • Hormotrop 12UI, caixa com 1 frasco com pó para solução de uso subcutâneo + 1 frasco com 2mL de diluente (embalagem hospitalar)
    • Humira 40mg/0,8mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 0,8mL de solução de uso subcutâneo + 2 lenços umedecidos em álcool
    • Hycamtin 4mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Ibrance 100mg, caixa com 21 cápsulas duras•    Ibrance 125mg, caixa com 21 cápsulas duras
    • Ibrance 75mg, caixa com 21 cápsulas duras•    Ifosfamida 1g, caixa com 10 frascos-ampolas de pó para preparo extemporâneo de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Ifosfamida 2g, caixa com 10 frascos-ampolas de pó para preparo extemporâneo de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Ilaris 150mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso subcutâneo
    • Ilaris 150mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 1mL de solução de uso subcutâneo
    • Imbruvica 140mg, caixa com 120 cápsulas duras
    • Imbruvica 140mg, caixa com 90 cápsulas duras
    • Imfinzi 50mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução injetável de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Imfinzi 50mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 2,4mL de solução injetável de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Imnovid 1mg com 21 cápsulas de gelatina•    Implanon NXT 68mg, caixa com 1 implante de uso subcutâneo + 1 aplicador
    • Imunoglobulin 50mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 100mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Incivo 375mg, caixa com 168 comprimidos•    Inlyta 1mg, caixa com 180 comprimidos revestidos
    • Inlyta 5mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Iressa 250mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Jakavi 15mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
    • Jakavi 20mg, caixa com 60 comprimidos
    • Jakavi 5mg, caixa com 60 comprimidos
    • Javlor 25mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução para infusão intravenosa
    • Jevtana 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso intravenoso + 4,5mL de diluente
    • Kadcyla 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso
    • Kadcyla 160mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Kalydeco 150mg, caixa com 56 comprimidos revestidos
    • Keytruda 100mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 4mL de solução de uso intravenoso
    • Kisqali 200mg, caixa com 21 comprimidos revestidos
    • Kisqali 200mg, caixa com 42 comprimidos revestidos
    • Kisqali 200mg, caixa com 63 comprimidos revestidos
    • Klaritril 500mg, caixa com 490 comprimidos revestidos (embalagem hospitalar)
    • Kuvan 100mg, caixa com 30 comprimidos solúveis
    • Kyprolis 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Lectrum 7,5mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 ampola diluente + 2 agulhas
    • Leflunomida 20mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Lemtrada 10mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com solução para infusão
    • Lenvima 10mg, caixa com 30 cápsulas duras•    Lenvima 4mg, caixa com 30 cápsulas duras
    • Leustatin 1mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 8mL de solução de uso intramuscular ou intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Libtayo 350mg, caixa com 1 frasco-ampola com 7mL de solução para infusão de uso intravenoso
    • Linezolida 600mg, caixa com 10 comprimidos revestidos•    Lisodren 500mg, caixa com 100 comprimidos
    • Lorbrena 100mg 30 comprimidos revestidos
    • Lorbrena 100mg 60 comprimidos revestidos
    • Lorbrena 25mg 90 comprimidos revestidos
    • Lucentis 10mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 0,23mL de solução intraocular + 1 agulha com filtro
    • Lucentis 10mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 0,23mL de solução intraocular + 1 seringa + 1 agulha + 1 filtro para injeção
    • Lucentis 10mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 0,165mL de solução de uso intraocular
    • Lupron Depot 11,25mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular + ampola de diluente + 1 seringa + 2 agulhas
    • Lynparza 100mg, caixa com 56 comprimidos revestidos
    • Lynparza 150mg, caixa com 56 comprimidos revestidos
    • Lynparza 50mg, caixa com 448 cápsulas duras
    • MabThera 10mg/mL, caixa com 1 frasco com 50mL de solução para infusão de uso intravenoso
    • MabThera 10mg/mL, caixa com 2 frascos com 10mL de solução para infusão de uso intravenoso
    • Mabthera SC 1400mg, caixa com 1 frasco-ampola com 11,7mL de solução de uso subcutâneo (embalagem hospitalar)
    • Matiz 250mg, caixa com 120 comprimidos
    • Maviret 100mg + 40mg, caixa com 84 comprimidos revestidos
    • Mekinist 0,5mg/dose, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Mekinist 2mg/dose, caixa com 30 comprimidos revestidos
    • Melidronato 90mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
    • Menopur 1200UI, 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular + 2 seringas preenchidas com 1mL de diluente + 18 seringas
    • Menopur 600UI, 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular + 1 seringa preenchida com 1mL de diluente + 9 seringas
  • Meropeném Eurofarma 1g, caixa com 25 frascos-ampolas com 30mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Meropeném Eurofarma 500mg, caixa com 10 frascos-ampolas com 30mL de pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Mesilato de Imatinibe Cristália 400mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Mesilato de Imatinibe Cristália100mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
  • Mesilato de Imatinibe EMS 100mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
  • Mesilato de Imatinibe EMS 400mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Mesilato de Imatinibe Eurofarma 400mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Metalyse 40mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 seringa com 8mL de diluente + 1 adaptador + 1 agulha
  • Metalyse 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 seringa com 10mL de diluente + 1 adaptador + 1 agulha
  • Micofenolato de Sódio 180mg, caixa com 120 comprimidos revestidos (embalagem hospitalar)
  • Micofenolato de Sódio EMS 180mg, caixa com 120 comprimidos revestidos de liberação retardada (embalagem hospitalar)
  • Micofenolato de Sódio EMS 360mg, caixa com 120 comprimidos revestidos de liberação retardada (embalagem hospitalar)
  • Mirena 52mg, caixa com 1 SIU + 1 insertor
  • Mozobil 20mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 1,2mL de solução de uso subcutâneo
  • Myfortic 180mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
  • Myfortic 360mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
  • Myozyme 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Neo Decapeptyl 11,25mg, caixa contendo 1 frasco-ampola com pó para suspensão de liberação prolongada de uso intramuscular + 1 frasco-ampola com 2mL de diluente
  • Neo Decapeptyl 22,5mg, caixa contendo 1 frasco-ampola com pó para suspensão de liberação prolongada de uso intramuscular + 1 frasco-ampola com 2mL de diluente
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  • Neulastim 10mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 0,6mL de solução de uso subcutâneo + dispositivo de segurança (embalagem hospitalar)•    Nexavar 200mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
  • Ninlaro 2,3mg, caixa com 3 cápsulas duras•    Ninlaro 3mg, caixa com 3 cápsulas duras
  • Ninlaro 4mg, caixa com 3 cápsulas duras
  • Norditropin Nordiflex 10mg, caixa com 1 carpule com 1,5mL de solução de uso subcutâneo + 1 sistema de aplicação
  • Norditropin Nordiflex 15mg, caixa com 1 carpule com 1,5mL de solução de uso subcutâneo + 1 sistema de aplicação
  • Normosang 25mg/ml, 04 frascos de 10 ml
  • Novoseven 250kUI, frasco com 5mg de pó para solução de uso intravenoso + seringa com 5,2mL de diluente
  • Nplate 250mcg, caixa com 1 frasco com pó para solução de uso subcutâneo
  • Nucala 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso subcutâneo
  • Ocrevus 30mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução para diluição para infusão intravenosa (embalagem hospitalar)
  • Ofev 100mg, caixa com 60 cápsulas moles
  • Ofev 150mg, caixa com 60 cápsulas moles
  • Olumiant 2mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Olumiant 4mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Olysio 150mg, caixa com 28 cápsulas duras
  • Omnitrope 15mg/1,5mL, caixa com 1 carpule com 1,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Oncaspar 750U/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 5mL de solução de uso intravenoso
  • Oncodocel 20mg, caixa com 1 frasco-ampola com 0,5mL de solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 1,5mL de diluente
  • Oncodocel 80mg, caixa com 1 frasco-ampola com 2mL de solução de uso intravenoso + frasco-ampola com 6mL de diluente•    Ongentys 50mg x 30 tabs
  • Opdivo 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com 10mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Opdivo 40mg, caixa com 1 frasco-ampola com 4mL de solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Orencia 125mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com solução de uso intravenoso
  • Orencia 125mg/mL, caixa com 4 seringas preenchidas com solução de uso intravenoso
  • Orkambi 125mg/dose + 200mg/dose, caixa com 112 comprimidos revestidos
  • Ozurdex 0,7mg, caixa com 1 implante intravítreo
  • Pasurta 70mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo
  • Pegintron Melanoma 444mcg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso subcutâneo + ampola com 0,7mL
  • Pemetrexede Glenmark 500mg, caixa com 1 frasco-ampola com 30mL de pó para solução de uso intravenoso
  • Pergoveris 450UI/225UI, caixa com 1 caneta aplicadora com 0,72mL de solução de uso subcutâneo
  • Pergoveris 900UI/450UI, caixa com 1 caneta aplicadora com 1,44mL de solução de uso subcutâneo
  • Perjeta 420mg, caixa com 1 frasco-ampola com 14mL de solução para infusão de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Piqray 200mg + 50mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
  • Piqray 200mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
  • Poemmy 50mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 5mL de solução de uso intramuscular + 2 agulhas
  • Polivy 140 mg pó para concentrado para solução para perfusão
  • Praluent 150mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 1mL de solução de uso subcutâneo + 1 caneta aplicadora
  • Praluent 75mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 1mL de solução de uso subcutâneo + 2 canetas aplicadoras
  • Proazitax 60mg, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso intravenoso + 4,5mL de diluente
  • Procysbi 75mg frasco com 250 caspulas
  • Prograf Cápsula 5mg, caixa com 50 cápsulas duras
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  • Prosigne 100UI, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular
  • Prosigne 50UI, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular
  • Prostavasin 20mcg, caixa com 10 ampolas com pó para solução de uso intravenoso ou intra-arterial
  • Puregon 300UI, caixa com 1 carpule com 0,480mL de solução de uso subcutâneo + 6 agulhas para injeção
  • Puregon 600UI, caixa com 1 carpule com 0,840mL de solução de uso subcutâneo ou intramuscular + 6 agulhas para injeção
  • Radicut 30 mg caixa com 10 ampolas de 20 ml
  • Rapamune 1mg, caixa com 60 drágeas
  • Rapamune 1mg/mL, caixa com 1 frasco com 60mL de solução de uso oral + 1 adaptador + 30 seringas
  • Rapamune 2mg, caixa com 30 drágeas
  • Rarija 250mg, caixa com 120 comprimidos revestidos
  • Rebif 22mcg/mL, caixa com 12 seringas preenchidas com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Rebif 44mcg/mL, caixa com 12 seringas preenchidas com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Rekovelle 33,3mcg/mL, caixa com 1 carpule com 1,08mL de solução de uso subcutâneo + 6 agulhas
  • Rekovelle 33,3mcg/mL, caixa com 1 carpule com 2,16mL de solução de uso subcutâneo + 9 agulhas
  • Remicade 10mg/mL, frasco-ampola com 10mL de pó para solução de uso intravenoso
  • Remsima 10mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução para uso intravenoso
  • Renagel 800mg, caixa com 180 comprimidos revestidos
  • RenehaVis 15,4mg, caixa com 1 seringa com 0,7mL de solusão de uso intra-muscular (LMW – Baixo Peso Molecular)
  • Replagal 1mg/mL, caixa com 1 frasco com 3,5mL de solução de uso intravenoso
  • Revlimid 10mg, caixa com 21 cápsulas
  • Revlimid 10mg, caixa com 28 cápsulas duras
  • Revlimid 25mg, caixa com 21 cápsulas
  • Revolade 25mg, caixa com 14 comprimidos revestidos
  • Revolade 50mg, caixa com 14 comprimidos revestidos
  • Ribavirin 250mg, frasco com 60 cápsulas gelatinosas duras
  • Ribomustin 100mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso (embalagem hospitalar)
  • Risperdal Consta 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intramuscular + seringa com 2mL de diluente
  • Riximyo 10mg/mL, caixa com 1 frasco com 50mL de solução de uso intravenoso
  • Riximyo 10mg/mL, caixa com 2 frascos com 10mL de solução de uso intravenoso
  • Rydapt 25mg, caixa com 112 cápsulas moles
  • Saizen 8mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 1,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Saizen 8mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 2,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Sandimmun 50mg/mL, caixa com 10 ampolas com 5mL de solução de uso intravenoso
  • Sandoglobulina Privigen 5g/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 50mL de solução de uso intravenoso
  • Sandostatin LAR 10mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 seringa com 2mL
  • Sandostatin LAR 20mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 seringa com 2,5mL de diluente + sistema de aplicação
  • Sandostatin LAR 20mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 seringa com 2mL
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  • Sandostatin LAR 30mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 seringa com 2,5mL
  • Sandostatin LAR 30mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para suspensão de uso intramuscular + 1 seringa com 2mL
  • SD Bioline Dengue DUO NS1 AG + IgG/IgM c/ 20 testes
  • SD Bioline Influenza AG A/B/A(H1N1) Pandemic c/ 25 testes
  • Seletiv 50mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 5mL de solução de uso intramuscular + agulha
  • Simdax 2,5mg/mL, caixa com 1 frasco-ampola com 5mL de solução de uso intravenoso
  • Simponi 50mg, caixa com 1 frasco-ampola com 4mL de solução de uso intravenoso
  • Simponi 50mg, caixa com 1 seringa preenchida com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Simulect 20mg, caixa com 1 frasco-ampola com pó para solução de uso intravenoso + 1 ampola com 5mL de diluente
  • Skyrizi 75mg, caixa com 2 seringas preenchidas com 0,83mL de solução de uso subcutâneo + 2 envelopes com lenço umedecido em álcool
  • Sofosbuvir Blanver 400mg, cx 28 comprimidos
  • Soliris 10mg/mL, solução diluente para infusão, caixa com 1 frasco-ampola com 30mL
  • Somatuline Autogel 90mg, caixa com 1 seringa preenchida com 0,5mL de solução de uso subcutâneo (embalagem hospitalar)
  • Somavert 10mg, caixa com 30 frascos-ampolas com pó para solução de uso subcutâneo + 30 frascos-ampolas de diluente
  • Sovaldi 400mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
  • Spinraza 2,4mg/ml sol. inj. 1 frasco-amp. com 5ml soluçao
  • SportVis 12mg, caixa com 1 seringa preenchida com 1,2mL de solução de uso periarticular
  • Sprycel 100mg, caixa com 30 comprimidos revestidos
  • Sprycel 20mg, caixa com 60 comprimidos revestidos
  • Stelara 130mg, caixa com 1 frasco-ampola com 26mL de solução de uso intravenoso
  • Stelara 45mg, 1 frasco-ampola com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Stelara 45mg, 1 seringa preenchida com dispositivo de segurança com 0,5mL de solução de uso subcutâneo
  • Stelara 90mg, caixa com 1 seringa preenchida com dispositivo de segurança com 1mL de solução de uso subcutâneo
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  • Stivarga 40mg, caixa com 28 comprimidos revestidos
  • Stivarga 40mg, caixa com 84 comprimidos revestidos
  • Strensiq 40mg/mL, caixa com 12 frascos-ampolas com 0,45mL de solução de uso subcutâneo
  • Supreniq 50mg/mL, caixa com 1 seringa preenchida com 5mL de solução de uso intramuscular + agulha
  • Supreniq 50mg/mL, caixa com 2 seringas preenchidas com 5mL de solução de uso intramuscular + 2 agulhas
  • Sutent 12,5mg, caixa com 28 cápsulas gelatinosas duras
  • Sutent 25mg, caixa com 28 cápsulas gelatinosas duras
  • Sutent 50mg, caixa com 28 cápsulas gelatinosas duras
  • Symdeko 150mg comprimido revestido cartucho blíster de alumínio e plástico pvc/aclar transx 28+28•    Synagis 100mg/mL, caixa contendo 1 frasco com pó para solução de uso intramuscular + 1 ampola de diluente com 1mL (embalagem hospitalar)
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  • Xtandi 40mg, caixa com 120 cápsulas moles
  • Yervoy 200mg, caixa com 1 frasco-ampola com 40mL de solução de uso intravenoso
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  • Zavesca 100mg, caixa com 90 cápsulas gelatinosas duras
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TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

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Fizeram consignado em meu nome, e agora?

Várias decisões judiciais tem condenado bancos a indenizar por danos morais clientes que foram surpreendidos com empréstimos consignados não pedidos.

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Muitos aposentados vêem pela televisão notícias de que têm se tornado  muito comuns os casos de empréstimos consignados não solicitados.

O caso é de entrar com ação para indenização por danos morais contra a instituição financeira.

Além do incômodo causado a pessoas idosas, essas operações fazem o equiparado a consumidor se digladiar em órgãos públicos que lamentavelmente aparecem como ouvidos moucos, pois nada do setor de defesa do consumidor está a resolver o problema, uma vez que é epidêmico o número de casos de empréstimos consignados não solicitados.

Fizeram consignado em meu nome, e agora?

 

A situação é tal que motivou a publicação de artigo recente no portal UOL:

 

Reclamações sobre empréstimos consignados contratados sem autorização do cliente tiveram alta de 266% nos quatro primeiros meses de 2021 se comparado ao mesmo período do ano passado em todo o país, segundo levantamento do portal Reclame Aqui.

 

De acordo com o site de reclamações, foram contabilizadas 2.374 queixas entre janeiro e abril de 2021 contra 649 do mesmo período de 2020.

 

No estado de São Paulo, o Procon-SP identificou que o recebimento de empréstimos não contratados é um dos motivos para o aumento de 249% das reclamações sobre consignados entre janeiro e maio de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado: 4679 casos contra 1341. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, algumas instituições financeiras estão obtendo dados, não se sabe como, de pessoas recém-aposentadas e de pensionistas, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado. Com esses dados em mãos, as empresas ligam para esse público oferecendo empréstimo consignado. 

 

“É uma sedução maliciosa e educada que vai despertando o interesse na pessoa. Quando termina a conversa, ela acerta o empréstimo, que não está precisando, com juros altíssimos. Quando a pessoa descobre [os juros], a empresa, que foi tão solícita, não retorna mais a ligação. É um roubo disfarçado. Um verdadeiro estelionato”, afirmou Capez.

  1. Lamentavelmente a lesão experimentada pelo requerente também parece ter atingido muitas outras vítimas pelo país, como demonstrou breve consulta que realizamos aos bancos de dados da jurisprudência nacional:

 

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM FACE DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. INADMISSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETEU A MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR E O IMPEDIU DE REALIZAR EMPRÉSTIMO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO “QUANTUM”. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Não houve a alegada perda do objeto da ação em função da alegada suspensão da proposta, pois o autor comprovou, ao tempo da propositura da ação, que o empréstimo não solicitado estava constando do seu extrato de empréstimos consignados. Ademais, o pedido deduzido na exordial não era apenas o declaratório, mas também o condenatório de indenização por danos morais, em função do comprometimento do limite de empréstimo consignado do autor. 2. O documento juntado pela requerida é unilateral e não comprova que a suspensão da proposta efetivamente ocorreu antes da propositura da ação, a evidenciar que de fato a presente ação foi imprescindível para que a violação ao direito da parte autora cessasse. 3. O dano moral no presente caso está configurado, em função de o ato ilícito perpetrado pela requerida ter comprometido a margem de crédito consignado do autor, impedindo-o de realizar novas operações junto a outras instituições. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. 4. Incabível, ainda, a redução do quantum arbitrado a título de indenização, porque fixado em patamar razoável e condizente com o dano moral sofrido pela parte autora e a gravidade da atitude da parte requerida. 5. Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10107141720208260320 SP 1010714-17.2020.8.26.0320, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021)

 

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Danos morais. Parcial procedência. Apelo do réu. Sentença mantida, adotando-se os seus fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Termo contratual com dados pessoais equivocados. Correspondente bancário situado em Florianópolis/SC e instrumento firmado em Barueri quando o autor se encontrava em Vitória/ES. Imediata devolução da quantia indevidamente disponibilizada em conta. Circunstâncias relevantes a comprovar que o autor não aderiu ao empréstimo. Imposição de serviço de crédito bancário não solicitado. Réu que não demonstrou a regularidade das práticas de contratação empregadas por sua correspondente bancária. Contratação corretamente anulada. Danos materiais que correspondem aos valores indevidamente debitados da conta corrente. Prejuízo que deverá ser demonstrado em etapa processual oportuna. Danos morais configurados. Autor surpreendido por disponibilização de crédito não solicitado e pela aparente falsificação de sua assinatura, sendo compelido a tomar medida judicial para desfazer de gravame imposto pelo banco. Entraves para a solução administrativa do problema. Afronta à dignidade do equiparado consumidor. […](TJ-SP – AC: 10009981620208260271 SP 1000998-16.2020.8.26.0271, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021)

 

Recursos inominados – Empréstimo consignado não solicitado – Perícia concluiu que a assinatura aposta no contrato não foi feita pela autora – Inexistência de relação jurídica entre as partes – […]

(TJ-SP – RI: 10012601820208260189 SP 1001260-18.2020.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021)

 

APELAÇÃO – ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral – Empréstimo Consignado não solicitado – Sentença de parcial procedência – Insurgência do réu – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória – Suficiência das provas apresentadas – Princípio do livre convencimento motivado – Preliminar afastada – Autor que refuta a contratação do empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário – Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil – Contratação não realizada pelo demandante – Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário – Falha na prestação do serviço caracterizada – Dano moral – Ocorrência – […]

(TJ-SP – AC: 10061768120198260302 SP 1006176-81.2019.8.26.0302, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021)

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA, NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MATIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a autora que depois de postular e obter desaposentação, foi lançado um empréstimo que não solicitou, na modalidade de crédito consignado. Aduz que tentou de várias formas cancelar o contrato, por não tê-lo firmado, sem qualquer colaboração do Réu. 2. O réu, por sua vez, vem em contestação absolutamente genérica afirmar que o débito é devido. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de declarar a inexistência do objeto do contrato bancário n. 0123341535586, visto que que a autora nunca contratou com a requerida, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 9.540,00. 4. Analisando os autos, entende-se que, no caso, EXCEPCIONALMENTE, é devida a compensação dos danos morais. 5. Com efeito, não se trata apenas de ilícito (contratação fraudulenta) e cobranças indevidas, mas de circunstâncias capazes de abalar a tranquilidade psíquica da Autora, em função da aflição decorrente não somente de… ver sua já presente condição de vulnerabilidade técnico-jurídica agravada substancialmente, em decorrência de ver desmanchado um negócio que não entabulou, mas também da aflição de quem, após ter obtido a aposentação, decide voltar para o mercado de trabalho, em razão de ter considerado os proventos pagos pelo INSS insuficientes para sua subsistência, se vê em situação de, em razão do empréstimo, ter descontadas parcelas que por certo poderiam comprometer seu orçamento pessoal e familiar. Para piorar, a R., em postura nada colaborativa, sustenta genericamente que os valores são devidos. 6. Assim, embora a sentença tenha fixado a compensação em nome do instituto do “punitiva damage”, o que a doutrina e a jurisprudência entende não agasalhada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a indenização é mantida precisamente para compensar o abalo à tranquilidade psíquica. 7. O valor de R$ 9.540,00 deve ser mantido, em homenagem ao princípio da imediação, em face do entendimento do colegiado de não revisar condenações irrisórias ou assaz iníquas. E a correção monetária e os juros foram bem fixados; a primeira, a contar do arbitramento e os segundos, do evento danoso, já que se cuida de responsabilidade extracontratual. 8. Sentença mantida por seus próprios… fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71008431306 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 16/05/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2019)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Empréstimo consignado não solicitado. Indevida reserva de margem consignável realizada no benefício previdenciário da parte autora. Conduta abusiva da instituição financeira caracterizada. Danos morais configurados. A situação de ter descontos no benefício mensal de valores relativos a empréstimos não contratados pela parte é situação capaz de gerar angústia e sofrimento em razão da manifesta insegurança causada.[…]

(TJ-RS – Recurso Cível: 71002673499 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 24/08/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/08/2011)

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001186-39.2019.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI – J. 12.02.2021)

(TJ-PR – RI: 00011863920198160174 União da Vitória 0001186-39.2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2021)

 

A maior parte das indenizações tem ficado pela faixa dos R$ 15.000,00.

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VER NOTÍCIAS SOBRE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO:

consignado nao solicitado 6 – 1 consignado nao solicitado 5 – 1-2 consignado nao solicitado 4 – 1-3 consignado nao solicitado 3 – 1-2 consignado nao solicitado 2 – 1-2 consignado nao solicitado – 1-2

A vigência dos convênios com a Previdência Social, respeita um período pré-determinado, podendo ser renovado por mais tempo. Veja a relação completa dos bancos que fazem empréstimo consignado INSS:

Razão Social Código Data do início da vigência Data do término da vigência
Banco do Brasil S/A 001 01/04/2005 27/05/2021
Banco da Amazônia S/A – BASA 003 26/01/2007 22/08/2021
Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB 004 01/04/2005 08/10/2021
Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo 021 08/02/2007 05/04/2021
Banco Itaú Consignado S/A (antigo Banco Itaú BMG Consignado S/A) 029 22/11/2012 22/11/2017
Banco Santander (Brasil) S/A  033 11/04/2005 08/04/2020
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul 041 13/05/2005 22/04/2020
Banco do Estado de Sergipe S/A – Banese  047 11/08/2006 05/04/2021
Banco Bradescard S/A (antigo Banco IBIS S/A) 063 19/08/2015 19/08/2020
BRB Banco de Brasília S.A 070 11/04/2011 11/04/2021
Caixa Econômica Federal (CEF) 104 23/11/2015 23/11/2020
Banco Gerador S/A (atual Banco Agiplan S/A) 121 21/05/2010 21/05/2020
Banco Arbi S/A 213 25/05/2005 13/09/2018
Banco Bradesco S/A 237 17/08/2006 08/05/2020
Paraná Banco S/A 254 23/11/2004 26/09/2018
Banco BMG S/A 318 03/10/2014 03/10/2019
Itaú Unibanco S/A 341 19/12/2006 21/11/2021
Banco Mercantil do Brasil S/A 389 14/01/2005 26/09/2018
Banco Bradesco Financiamentos S/A 394 03/10/2014 03/10/2019
Banco Safra S/A 422 25/04/2007 19/12/2018
Banco Industrial do Brasil S/A 604 06/09/2009 22/04/2020
Banco PAN (antigo Banco Panamericano S/A) 623 22/11/2004 28/10/2020
Banco Votorantim S/A 655 31/05/2005 20/12/2018
Banco Daycoval S/A 707 29/05/2005 08/11/2018
Banco Cetelem S/A (antigo Banco BGN S/A) 739 23/11/2004 22/08/2021
Banco Semear S/A 743 07/12/2006 15/08/2018
Banco Cooperativo Sicredi S/A 748 26/01/2015 26/01/2020
Banco Cooperativo do Brasil S/A – BANCOOB 756 08/02/2007 15/12/2018
CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos (Antiga SUL Financeira S/A – Crédito, Financiamentos e Investimentos) 901 22/03/2005 17/04/2017
Banco Intermedium S/A 903 28/07/2005 08/04/2020
Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos 905 02/04/2008 05/04/2021
Parati – Crédito, Financiamento e Investimentos S/A 908 01/08/2005 18/12/2018
Santivest S/A Crédito, Financiamento e Investimentos 910 14/01/2013 14/01/2018
Barigui S/A Crédito, Financiamento e Investimentos 914 17/08/2008 14/10/2021
SOCICRED Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda.e 917 07/06/2006 17/06/2021
CREDIARE S/A – Crédito, Financiamento e Investimento 921 27/02/2007 21/03/2021
BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A 925 14/03/2008 28/10/2021
Mercantil do Brasil Financeira S/A – CFI 926 02/05/2011 12/04/2021
Caruana S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento 927 16/05/2008 22/04/2020
Gazincred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento 932 08/06/2011 04/10/2021
Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento 935 20/02/2013 20/02/2018
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Ligados ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sicoob Coopernapi) 936 27/05/2013 27/05/2018
Banco CBSS S.A. 954 16/12/2014 16/12/2019
Olé Bonsucesso Consignado S/A (antigo Banco Bonsucesso Consignado S/A) 955 24/02/2015 24/03/2020
Via Certa Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e Investimento 957 07/08/2015 07/08/2020

Ação Popular protocolada na Justiça Federal de Brusque pede que Bolsonaro devolva os 90 milhões do “kit covid” ou “kit ilusão” Nº Processo 5000914-78.2021.4.04.7215

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Federal da Seção Judiciária de Brusque (SC)

TONY LUIZ RAMOS, brasileiro, divorciado, eleitor inscrito na Justiça Eleitoral sob número 0300 5123 0914, Zona: 053, Seção: 0095, Município: 83216, (certidão anexada) com domicílio fixado na Rua Leopoldina Brasil 707, Centro, São João Batista, SC, RG 2.831.898 SSP/SC, CPF 800.526.309-00, fone 47 9 9651 2586, email [email protected], atuando em causa própria como advogado inscrito na OAB/SC sob número 15007, e na OAB/SP sob número 278676, vem, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei n. 4.717/65,  propor

AÇÃO POPULAR

contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República Federativa do Brasil, podendo ser encontrado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, CEP 70.150-906, Brasília/DF,  EDUARDO PAZUELLO, Ministro da Saúde à época de alguns dos contratos, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP: 70058-900, CPF nº 73412503720, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de empresa pública, nos termos da Lei nº 12.550/2011, inscrita no CNPJ sob nº 15.126.437/0001-43, com sede no Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 09, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco “C”, 1º pavimento, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.308-200, e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado Geral da União, com endereço no Edifício Sede I, SAS Q 03, L 05/06, Brasília, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – QUESTÕES PRELIMINARES AOS FATOS: DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO POPULAR

  1. O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:

“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”

  1. Segundo Hely Lopes Meirelles:

“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.

  1. O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se a ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos Ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

  1. Os sujeitos passivos da ação popular são diversos, prevendo a Lei nº 4717/65, em seu Art. 6º, § 2º, a obrigatoriedade da citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da administração direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, e mais as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade a lesão, como também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato.
  1. Essa é a dicção, in verbis:

Art. 6º A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

  1. Cumpre ressaltar, por oportuno, a lição do Prof. Marcelo Novelino:

Em regra exige-se a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade que deflagrou o ato impugnado ou em cujo nome este foi praticado.‛ (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 609).

III – DOS FATOS

  1. Com a edição do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 (Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública) o Brasil encontra-se em Estado de Calamidade Pública, definido pelo inciso IX do Anexo VI da Instrução Normativa nº 02 do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016 como uma “situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido”.
  1. Dentre os atos expedidos pelo Governo Federal reconhecendo a gravidade desta situação destaca-se a Portaria 356, de 11 de março de 2020 que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)” e Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid19)”.
  1. Ou seja, desde o mês de fevereiro de 2020, como comprova a edição da lei Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que o Governo Federal deixou registrado que a situação era dramática, e tal foi o quadro mesmo no Brasil.

III – [a] – HISTÓRICO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS SABIDAMENTE INEFICAZES CONTRA COVID-19 (COM INÚMEROS ESTUDOS COMPROBATÓRIOS DA INAPTIDÃO CONTRA O CORONAVÍRUS À ÉPOCA OU PREVIAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. O Governo Federal, capitaneado por Jair Bolsonaro já gastou quase R$ 90 milhões com a compra de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19, como cloroquina, azitromicina e o Tamiflu.
  1. Desde o início da pandemia, tanto o presidente da República quanto o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello advogaram fervorosamente a favor do chamado “tratamento precoce” para a Covid-19 — ou seja, o uso de medicamentos como  cloroquina, azitromicina e o Tamiflu nas fases iniciais da doença. Os medicamentos, no entanto, se mostraram ineficazes em diversos estudos rigorosos realizados ao redor do mundo.
  1. Conforme demonstraremos mais adiante os gastos da União com cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida somam pelo menos R$ 89.597.985,50.

III – [b] – DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS INDICADOS (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Antes da nomeação do Ministro Pazuello, dois ministros da saúde foram demitidos por não concordarem com a divulgação oficial dos medicamentos sem eficácia como indicados para tratamento da Covid-19. Somente após a escolha de um não médico para ocupar o cargo é que a pasta divulgou orientações para uso do medicamento inclusive no estágio inicial da doença.
  1. Em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. E continua a Nota: “(…) É URGENTE E NECESSÁRIO que: a) a hidroxicloroquina seja abandonada no tratamento de qualquer fase da COVID-19; b) os agentes públicos, incluindo municípios, estados e Ministério da Saúde reavaliem suas orientações de tratamento, não gastando dinheiro público em tratamentos que são comprovadamente ineficazes e que podem causar efeitos colaterais; c) que o recurso público seja usado em medicamentos que comprovadamente são eficazes e seguros para pacientes com COVID19 e que estão em falta, tais como anestésicos para intubação orotraqueal de pacientes que precisam ser submetidos à ventilação mecânica, bloqueadores neuromusculares para pacientes que estão em ventilação mecânica; em aparelhos que podem permitir o diagnóstico precoce de COVID grave, como oxímetros para o diagnóstico de hipóxia silenciosa; em testes diagnósticos de RT-PCR da nasofaringe para pacientes sintomáticos; leitos de Unidade de Terapia Intensiva, bem como seus recursos humanos (profissionais de saúde) e respiradores”.
  1. Ainda que já existisse esse consenso da área médica, naquele mês de maio de 2020 o Ministério da Saúde lançou um protocolo para atendimento da covid-19 que recomendava o uso da cloroquina associada à azitromicina, aos primeiros sintomas da doença e o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército comprou uma tonelada do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) para a produção de cloroquina, em maio de 2020, por pouco mais de R$ 1,3 milhão.
  1. Mesmo em 04 de julho de 2020, a própria Organização Mundial de Saúde concluiu estudo sobre a utilização da hidroxicloroquina para tratamento de Covid-19. Segundo a instituição, o medicamento possui “pouca ou nenhuma redução na mortalidade”.
  1. Até o momento, as compras da União de medicamentos para o “tratamento precoce” da Covid-19 somam ao menos R$ 89.597.985,50. Este é o valor despendido com a compra de Tamiflu, azitromicina, ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina e nitazoxanida.
  1. De todos os medicamentos, o maior gasto foi com o fosfato de oseltamivir — que é comercializado sob o nome de Tamiflu. O governo federal gastou ao menos R$ 85.974.256,00 com o medicamento em 2020, segundo dados do próprio ministério. A maior compra foi feita ao laboratório Roche, dono da marca Tamiflu, por R$ 26,6 milhões em 20 de maio passado — também com dispensa de licitação.
  1. No mesmo dia 20 de maio 2020, o Ministério da Saúde divulgou um documento no qual recomendava o uso do Tamiflu nos estágios iniciais da doença, especialmente para pessoas no grupo de risco da Covid-19. A orientação era começar o tratamento até 48h depois do início dos sintomas.
  1. Com a cloroquina, a União contratou a compra de ao menos R$ 1.462.561,50. Deste total, R$ 940.961,50 foram desembolsados até o fim de 2020.
  1. No caso do governo federal, foram duas compras principais, feitas pelo Comando do Exército por meio do Laboratório Químico Farmacêutico da força. As duas aquisições, de R$ 652 mil cada, foram feitas com dispensa de licitação nos dias 06 de maio e 20 de maio do ano passado.
  1. As duas compras foram arrematadas por empresas que possuem nomes bastante parecidos: “Sul de Minas Ingredientes LTDA” e “Sulminas Suplementos e Nutrição LTDA”. Ambas estão sediadas na pequena cidade de Campanha (MG) e pertencem ao mesmo dono, Marcelo Luis Mazzaro.
  1. Ao todo, a União adquiriu uma tonelada do chamado insumo farmacêutico ativo (IFA) usado na produção da cloroquina. E os gastos totais são ainda maiores, pois além da matéria prima, também foram adquiridos alumínio para as cartelas do medicamento e outros insumos.
  1. Além destes dois contratos principais, há outras 11 notas de empenho do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para compras menores de cloroquina com as empresas de Mazzaro.
  1. Com o antibiótico azitromicina, o governo federal gastou outros R$ 1.994.884,40. A maior compra foi feita pelo próprio Ministério da Saúde (R$ 1,1 milhão).
  1. A segunda maior aquisição, de R$ 165,6 mil, foi feita pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde o presidente da República costuma cuidar da própria saúde. O HFA também foi onde Eduardo Pazuello se internou no fim de 2019, depois de contrair a covid-19.
  1. A hidroxicloroquina é uma versão mais recente da cloroquina. É considerada também mais segura, com menos efeitos colaterais — embora seja ligeiramente mais cara.
  1. De qualquer forma, a droga não foi priorizada pelo governo federal, que gastou apenas R$ 42,6 mil para adquiri-la. A maior compra (R$38,9 mil) foi feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa pública ligada ao Ministério da Educação (MEC) e que administra alguns dos principais hospitais universitários brasileiros.
  1. Depois da hidroxicloroquina, o medicamento com o menor desembolso foi o vermífugo ivermectina. O governo federal desembolsou R$ 121.434,26 pelo remédio em 2020, sendo que a maior compra foi para o distrito sanitário especial indígena do Xingu, no Mato Grosso, por R$ 29,3 mil. A nota de empenho deixa claro que a compra é para “enfrentamento de sinais e sintomas da covid-19 e também síndromes gripais” — uma finalidade que não consta na bula do medicamento.
  1. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em 07/01, a venda de ivermectina no mercado farmacêutico (para além das compras do governo Bolsonaro) cresceu 466% em 2020, com 42,3 milhões de caixas vendidas no ano. O pico foi em julho, com 12 milhões de caixas.
  1. Os gastos da União com o antiparasitário nitazoxanida, vendido sob o nome comercial de Annita, não foram significativos até o momento — apesar da droga ter sido divulgada em evento no Palácio do Planalto e propagandeada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, o governo federal não distribuiu o fármaco. Só R$ 2.250,00 foram usados na compra do medicamento, feita por um batalhão do Exército em Goiás.
  1. O site do Ministério da Saúde trás o valor atualizado do gasto com os medicamentos sem evidência científica até o momento (https://viz.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS.html):

III – [c] – DA DEMONSTRAÇÃO POR ESTUDOS CIENTÍFICOS DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PARA A COVID-19  (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Já em 07 de maio de 2020 uma pesquisa publicada no periódico científico New England Journal of Medicine apontava que pacientes da covid-19 tratados com hidroxicloroquina não apresentavam resultados melhores do que aqueles que não receberam o medicamento. O estudo havia sido liderado por cientistas da Universidade da Columbia e contou com a participação de mais de 1.300 pessoas em Nova York (EUA), tornando-se a maior análise dos efeitos da droga até aquele momento.[1] 
  1. Na sequência, em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. Dois estudos publicados em 22 de julho de 2020 pela revista “Nature” apontavam que a cloroquina e a hidroxicloroquina não são úteis no tratamento da Covid-19, a infecção causada pelo novo coronavírus. Em um dos artigos, o medicamento anti-malárico falhou em apresentar efeito antiviral contra a Covid-19 em macacos. Já outra pesquisa não viu efeitos da cloroquina nas células pulmonares infectadas pelo vírus, em laboratório. Os dois estudos foram adiantados pela revista por conta da sua importância, mas já tinham sido validados por outros cientistas e editores da publicação, a chamada peer review (revisão por pares)[2].

 

23 de julho 2020 - Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

23 de julho 2020 – Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

  1. Inúmeros outros estudos já no primeiro semestre de 2020 e muitos mais no segundo semestre lançaram por terra a eficácia dos medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde para tratamento da Covid, à revelia da legislação e do consenso científico.

IV – DO DIREITO

  1. O exame da legalidade ou validade dos atos que autorizaram a compra dos fármacos ineficazes e as campanhas de incentivo ao seu uso, dentro do ordenamento constitucional, que reconhece a saúde como um direto fundamental social (CF, art. 6º1) (art. 196, da Carta Magna), permite discutir, no âmbito da moralidade administrativa, se era lícito aos réus autorizar/promover a dispensação de medicamentos sem eficácia comprovada para a Covid-19. Considerando os efeitos que tal inciativa pode causar à saúde dos administrados, quer seja por transmitir uma falsa sensação de segurança de prevenção contra a doença, quer seja por induzir a um afrouxamento no cuidado com as medidas preventivas cientificamente comprovadas e que são eficazes para minorar a contaminação (vacinação, distanciamento social, evitar situações em que há aglomeração, medidas de higienização de mãos, uso de máscara e outras).
  1. A preservação da saúde pública que é de interesse público e representa a garantia de um direito fundamental de natureza coletiva e de caráter transindividual, autoriza a busca de sua proteção pela via da Ação Popular fundada na moralidade administrativa. A previsão, como sabido, tem assento constitucional – art. 5º, inc. LXXIII, da CF.
  1. princípio da moralidade traz para o ordenamento jurídico valores sociais erigidos a padrão de comportamento para os agentes públicos, que devem atuar seguindo parâmetros éticos na produção do ato administrativo. E quando se trata de saúde pública, notadamente no combate à pandemia, há obrigação de agir conforme o conhecimento científico estabelecido com base em evidências.
  1. A Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 – diante da novidade sanitária de caráter global e que ainda não tem um consenso científico para o seu tratamento (salvo para medidas de prevenção ao contágio – distanciamento social, uso de máscaras etc.), traz diretrizes para a atuação do agente público no seu combate. Dentre as quais está a instituição ou a disponibilização de tratamentos médicos específicos (art. 3º, inc. I, “e” 4). O § 1º, do art. 3º, traz critérios que se aplicam a toda e qualquer medida que possa ser adotada. Isto é, precisam estar arrimadas em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde.
  1. É do texto da Lei Geral da Pandemia:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:

(…)

a)  registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)

1.  Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

2.  European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

3.  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

4.  National Medical Products Administration (NMPA);

§ 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

  1. Portanto, os atos de disponibilizam o tratamento precoce na rede pública de Atenção Básica à Saúde, mesmo exigindo a indicação médica, não se tratam de meros atos enunciativos de facultar tal tratamento. Há um agir positivo do administrador – ter os medicamentos disponíveis para tratamento precoce da doença – que precisa estar baseado em evidências científicas que autorizem a sua escolha[3].
  1. Como assentado pelo Exmo. Juiz EUGÊNIO COUTO TERRA, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ao decidir na Ação Popular nº 5002729-17.2021.8.21.0001/RS:

O Poder Público, na gestão da saúde coletiva, tem o dever de ponderar, a luz dos princípios que devem nortear a sua atuação, sobre a eficiência do tratamento que disponibiliza como política pública de assistência à saúde e/ou farmacêutica, bem como sobre os seus reflexos, ainda que indiretos, no combate à pandemia. Não existe espaço para uma neutralidade anômica. E qualquer tratamento que venha a ser incorporado à política pública – mesmo que em caráter temporário, pelo tempo que perdurar a pandemia –, tem que estar arrimado em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde (§ 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020).

[…]

A opção da instituição do tratamento precoce, diante da ausência de evidências científicas sérias de sua efetividade, foi uma opção política do Administrador, que extrapolou seu poder de discricionariedade. Ferindo a boa-fé objetiva que deve presidir a prática dos atos da administração.

E diante da ausência de evidências sobre a efetividade da utilização de tratamento precoce – já popularizado na expressão “kit covid” –, em momento de cognição sumária, imprescindível examinar a pretensão dos autores populares, também, no viés da incidência do princípio da precaução na espécie. Especialmente quando a gestão do risco em saúde é fundamental para a escolha da implementação de uma política em saúde.

Tal princípio tem sua origem no enfrentamento da matéria ambiental e está vinculado ao dever de cautela ou de prudência diante da imprecisão científica a respeito do dano que eventual conduta ou atividade pode causar ao meio ambiente ou a saúde humana.

Vale dizer, pela sua aplicação impede-se a ocorrência dos danos derivados de uma determinada causa ou agir; ao invés de aguardar o acontecimento deles, para depois adotar medidas preventivas ou mitigatórias. Existindo dúvida razoável e consistente, acautela-se a possibilidade de seu acontecimento.

  1. Portanto, além da violação ao princípio da moralidade e da boa-fé objetiva, ao não se observar as evidências científicas notórias ao se estabelecer políticas públicas de saúde, malfere-se também o princípio da precaução. Disponibilizar tratamento precoce para Covid-19, além do risco de danos à saúde individual, pelos efeitos colaterais que podem causar, traz um reflexo deletério à saúde coletiva. Ao instituir a distribuição de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19, os réus não atenderam ao seu dever de zelar pela preservação da saúde coletiva, faltando com sua obrigação ética de agir conforme o interesse público sanitário, possibilitando que haja um relaxamento com os cuidados preventivos para a contenção da pandemia. Igualmente não foi respeitado o procedimento legal para a incorporação de medicamento à política pública sanitária nacional,caso se admita que o reconhecimento da situação de emergência em saúde, autorizaria a dispensa do procedimento de incorporação de fármaco previsto na Lei 8.080/1990.

V – DO PEDIDO

  1. Isto posto, requer:
  1. seja recebida a presente ação, citados os requeridos para resposta, e, ao final, seja julgada procedente para condenar os réus a ressarcir ao erário todos os gastos[4], presentes e os que se efetivarem no curso da ação, com medicamentos aplicados ao tratamento da Covid-19 em contrariedade ao consenso científico,  e com violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e em desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º [5].
  1. seja concedida LIMINAR em antecipação de tutela de mérito, inaudita altera pars, para que se determine aos requeridos a imediata suspensão de quaisquer procedimentos de aquisição dos medicamentos mencionados nesta petição (cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida) se a finalidade da aplicação for no tratamento da Covid-19, considerado o risco de dano ao erário, a flagrante oposição ao consenso científico internacional, e a violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e a desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º.
  1. seja admitida a produção de provas documentais, periciais e testemunhais para a prova do alegado;
  1. seja determinado que as requeridas União Federal e a EBSERH tragam aos autos a íntegra dos contratos de aquisição dos medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida, até o momento atual;
  1. seja intimado o órgão do Ministério Público para atuar como custos societatis.
  1. Dá-se a causa o valor de R$ 89.597.985,50 para efeitos de procedimento.

Pede deferimento,

Brusque, 04 de maio de 2021.

Tony Luiz Ramos

OAB/SC 15007

OAB/SP 278676


[1] Publicado por Giulia Granchi em VivaBem São Paulo, 08/05/2020 11h05, url: https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/05/08/covid-19-maior-estudo-ate-agora-aponta-que-hidroxicloroquina-e-ineficaz.htm?cmpid=copiaecola, acessado em 20 de abril de 2021.

[3] Cfe. https://www.ajd.org.br/decisoes/covid-19/2825-decisao-acao-popular-contra-distribuicao-de-medicamento-sem-eficacia-de-covid-19-rs

[5] Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: […] § 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

Reportagem BBC Ação Popular Cloroquina kit covid ilusao kit covidIvermectina Azitromicina Estudo-observacional-de-hidroxicloroquina-em-pacientes-hospitalizados-com-Covid-19810_compressed antimalarial_v4 rs_rapida_hidroxicloroquina_covid19_atualizacao_21_05_20

Justiça manda Iamspe fornecer homecare (tratamento a domicílio) a beneficiário da instituição

Justiça manda Iamspe fornecer homecare a beneficiário

Mais uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe forneça homecare a beneficiário do seguro saúde fornecido pela instituição.

Abaixo segue um resumo da decisão judicial:

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Saúde – Pretensão ao fornecimento de serviço de “home care” – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Direito fundamental, amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal – Tratamento cujo fornecimento, no caso específico dos autos, mostra-se indispensável, diante do quadro de saúde do autor e dos princípios constitucionais do acesso à saúde e da dignidade da pessoa humana – Existência de justificativa médica demonstrada por meio de relatório, receituários, exames e extenso histórico médico suficientes à concessão do tratamento nessa modalidade – Autor com quadro de saúde gravíssimo que necessita de atendimento multiprofissional – Relevância dos fundamentos e necessidade de fornecimento bem demonstradas – Recurso não provido com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1132700-84.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020)

Neste caso em especial a sentença foi para determinar ao Iamspe que
disponibilize ao autor equipe multiprofissional, em sistema de “home care”, insumos e medicamentos, dos quais necessita por ser portador de câncer de próstata, adenocarcinoma acinar usual prostático classificação Gleason 9. O paciente encontra-se “paraplégico devido à compressão medular relacionada à mielopatia compressiva (com afilamento da medula espinhal de T9 e T11),  apresentando intensa espasticidade muscular, dor neuropática refratária a analgesia, encontrando-se, ainda, sem controle de tronco, que o impede de se deslocar da cadeira de rodas para a cama e vice-versa, sem auxílio de cuidador, sendo dependente parcialmente de seus Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, desde os mínimos afazeres como higienização
pessoal”.

O fornecimento dessa modalidade de tratamento está contemplado nas finalidades básicas para as quais o IAMSPE foi criado e que estão fixadas no Decreto-Lei Estadual nº. 257/70, a abranger expressamente assistência médica e hospitalar de “elevado padrão” aos seus contribuintes e beneficiários.

Justiça manda Iamspe fornecer homecare a beneficiário

 

Prefeitura de São Paulo condenada a ajustar o grau de insalubridade de servidor

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Indenizações Regulares
Magistrado: Nandra Martins Da Silva Machado
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São Paulo – SP – cep 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min 1015069-95.2020.8.26.0053 – lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1015069-95.2020.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenizações Regulares Requerente: Gilson Toniollo de Araujo Requerido: Autarquia Hospitalar Municipal Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nandra Martins Da Silva Machado Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora, servidora pública da Autarquia Hospitalar Municipal, objetiva a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, o apostilamento de seus títulos e o pagamento das diferenças. Alega que a base de cálculo, segundo dispõem os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 10. 827/90 deve ser o “menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura”, e que não obstante a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, a requerida continua efetuando os pagamentos com base em padrão que já se encontra extinto. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do processo nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. À época da publicação da referida legislação, o menor padrão de vencimento era o NO1, porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não existe, se mostra descabida. O pagamento do adicional de insalubridade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS – Município de São Paulo -Adicional de insalubridade – Art. 2º da LM nº 10.827/90 – “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente – Valores em atraso devidos – Ação procedente – Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215). REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de São Paulo – Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por reestruturação posterior – LM nº 13.652/03 – Reconhecimento – Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação – A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais – Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF – Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017) APELAÇÃO – Recurso de apelação interposto em duplicidade – Prejudicada a segunda peça interposta – Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade – BASE DE CÁLCULO – Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 – A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 – Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes – Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo – Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador – Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017) Destarte, entendo que o cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora está equivocado, considerando que utiliza “menor padrão de vencimento” ultrapassado. Assim, merece prosperar o pedido de recálculo do benefício. Verifica-se que não há norma no ordenamento jurídico que garanta a irredutibilidade do adicional de insalubridade, ainda mais quando há diferenças de base de cálculos entre o regime celetista e regime estatutário. Entendo que a parte requerente tem direito de manter o percentual/nível do adicional que lhe era pago, tanto quando submetida ao regime celetista, como quando ao regime estatutário. Mas agora, a forma de cálculo do benefício deve observar a legislação municipal, apenas com ressalva quanto ao menor padrão de vencimento, que agora deverá ser o B1-J, e não mais o NO1A, haja vista que extinto. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos, considerando a impugnação apresentada. Contudo, é certo que deve ser utilizado o menor padrão de vencimento para a jornada da parte autora, não podendo ser necessariamente utilizado o B1 J24 – que refere-se a uma jornada de 24 horas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário, apostilando-se e pagando-se as diferenças, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)

Se você não consegue localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC) deve entrar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

EXEMPLO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Classe: Consignação em Pagamento
Assunto: Adimplemento e Extinção
Magistrado: DANIEL NAKAO MAIBASHI
Comarca: Caieiras
Foro: Foro de Caieiras
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Caieiras Foro de Caieiras 2ª Vara Avenida Dr. Armando Pinto, 360, Caieiras – SP – cep 07700-175 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0004862-07.2011.8.26.0106 – lauda SENTENÇA Processo Físico nº: 0004862-07.2011.8.26.0106 Classe – Assunto Consignação em Pagamento – Adimplemento e Extinção Requerente: Erika Ouro da Silva Requerido: Neide Xavier Almeida Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ERIKA OURO DA SILVA em face de NEIDE XAVIER. Em breve síntese, a autora alegou que emitiu dois cheques, em 26/09/2007 e 15/10/2007, mas à época não conseguiu efetuar o pagamento. Afirmou que os títulos foram protestados e seu nome foi negativado, mas já não consegue entrar em contato com a credora para pagar o valor devido. Assim, com a antecipação de tutela, requereu a consignação em pagamento do valor devido e o cancelamento do protesto e da negativação de seu nome (fls. 2/6). A liminar foi deferida a fls. 16 e o depósito foi efetuado a fls. 22. A ré foi citada por edital (fls. 71/72) e, após a nomeação de curador especial, contestou por negativa geral (fls. 80). Réplica a fls. 84. Em fase de especificação de provas, apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado (fls. 88). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos apresentados são suficientes à solução da questão. A pretensão é procedente. No presente caso, a autora pretende a quitação da dívida, com a consequente exclusão das restrições em seu nome. Para tanto, depositou em juízo o valor dos cheques, devidamente corrigido (fls. 22). De fato, em razão da impossibilidade de localização da credora – tanto que ela foi citada por edital -, correta se mostra a consignação em pagamento, nos termos do art. 335, III, do Código Civil. Sobre o assunto: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque – Devolução por falta de fundos – Não localização da credora e inexistência de cobrança judicial -Indeferimento da inicial – Interesse processual – Adequação e necessidade da via eleita -Pelas conseqüências que a inscrição no CCF do BACEN causa na vida financeira do devedor, em princípio, pode pretender esta forma de pagamento, para retirar o nome dos bancos de dados – Recurso provido” (Apelação / Cheque 991090475748 (7406812900) – Relator: Antonio Ribeiro – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 02/02/2010 – Data de registro: 10/02/2010). Assim, de rigor a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, declarar extinto o débito descrito na inicial. Pelo princípio da causalidade, arcará a autora com as custas processuais. Providencie-se a exclusão definitiva da anotação junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, expeçam-se ofícios ao SCPC e ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, informando que houve a exclusão definitiva da anotação do débito, cuja suspensão já havia sido determinada pelos ofícios de fls. 23 e 24. Eventuais custas e emolumentos deverão ser arcados pela autora. Ciência às partes que “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” e que “não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte” (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

sentencao consignacao pagamento

Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – e condenou a instituição a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais.

Eis o resumo da decisão:

O lançamento na conta bancária de débito de prestações de prêmio de seguro sem autorização do titular e com base em contrato cuja negada assinatura não teve a autenticidade demonstrada, gera à seguradora a obrigação de repetir em dobro, ausente engano justificável na apropriação, mais que mera cobrança, e de pagar indenização moral, em face da violação a direito de personalidade, cujo arbitramento se eleva. (TJSP;  Apelação Cível 1009851-03.2019.8.26.0189; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020)

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Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização - condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

 

 

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

CUIDADOS PARA EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

 

O que o pré-candidato PODE fazer:

 

  • declarar publicamente que pretende ser candidato;
  • fazer auto-elogio ou exaltação das qualidades pessoais em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • pedir apoio político (jamais fazer pedido de voto);
  • participar em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet (qualquer desses canais devem dar tratamento isonômico aos pretendentes);
  • realizar prévias partidárias distribuir material informativo, realizar debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);
  • realizar, através do partido, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo – obs.: os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado).

 

O que o pré-candidato NÃO PODE fazer:

 

  • pedido de voto: a lei não permite que se peça voto ou se faça menção a número ou imagens/banners/adesivos para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.
  • em qualquer tipo de evento partidário, é proibida transmissão ao vivo;
  • convocação de redes de radiodifusão;
  • utilizar divulgação paga nos meios de comunicação, incluindo internet;
  • aglomerar pessoas e, para elas, falar por meio de sistema amplificado de som, pois se caracterizaria comício;
  • o uso, na propaganda eleitoral (e mais ainda na pré-candidatura), de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

 

Fonte: Lei 9.504/97 e Jurisprudência Eleitoral.

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

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Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.

Eduardo Couture

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