Estado obrigado a fornecer 30 litros de dieta Hipercalórica (tropic1,5) – 30 frascos e 30 equipos para troca diária – 20 seringas de 20ml – 3 caixas de luvas de procedimento com 100 unidades – 210 fraldas geriátricas tamanho

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1003601-39.2021.8.26.0526 
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Padronizado
Magistrado: Cleber de Oliveira Sanches
Comarca: Salto
Foro: Foro de Salto
Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data de Disponibilização: 04/02/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Salto Foro de Salto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 1003601-39.2021.8.26.0526 – lauda SENTENÇA Processo nº: 1003601-39.2021.8.26.0526 – Ordem: 2021/001116 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Padronizado Requerente: Flavio Tarciso Coraini Requerido: Prefeitura Municipal de Salto Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cleber de Oliveira Sanches Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, porquanto despicienda a produção de prova oral. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, retifique-se o valor da causa para R$ 38.538,12, considerando-se os orçamentos de fls. 27/37. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito. Quanto à questão de fundo, procede a ação. Restou incontroverso que o autor é portador de “Mal de Parkinson” (CID 10 – G20) e está acamado. Em decorrência do seu especial estado de saúde, necessita de cuidados em tempo integral, motivo pelo qual foi internado em casa de repouso particular. Foi-lhe recomendada, ainda, a utilização mensal de: – 30 litros de dieta Hipercalórica (tropic1,5) – 30 frascos e 30 equipos para troca diária – 20 seringas de 20ml – 3 caixas de luvas de procedimento com 100 unidades – 210 fraldas geriátricas tamanho EG O artigo 196 da Constituição Federal preceitua que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” O preceito constitucional é reforçado pelo disposto no artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde: “Art. 2.º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A referência a “Estado”, em ambos os textos citados, é abrangente, alcança a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a solidariedade entre os diversos entes da Federação, no tocante às obrigações pertinentes à saúde, manifestou-se o c. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, assentando que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres dos Estados, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178/PE, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015). O artigo 6º da Lei nº 8.080/90, por sua vez, estabelece: “Art. 6.º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS: I – a execução de ações: (…) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” (grifei) Não se pode olvidar que um dos princípios que norteiam as ações e serviços que integram o SUS consiste na “conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população” (art. 7º, inciso XI, da Lei nº 8.080/90). Diante dos dispositivos legais citados e dos documentos de fls. 20 e 22, os quais demonstram a necessidade dos insumos indicados para tratamento do mal que acomete o autor e, ainda, a impossibilidade financeira de este arcar com os custos dos insumos (o autor aufere benefício previdenciário de R$ 5.767,58, mas possui gastos mensais de R$ 3.600,00 com a clínica e R$ 1.838,96 com o plano de saúde, e os insumos pleiteados custam em média mensal R$ 3.211,51 – fls. 26/37 e 101/103 e 106), imperioso reconhecer seu direito ao recebimento gratuito dos produtos mencionados, assim como a obrigação de fornecimento pelo réu. Sobre o tema: “EMENTA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não aplicação ao presente caso. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fornecimento de medicamento decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal). Autora sem meios materiais para aquisição de medicamento essencial à preservação de sua saúde. Direito de recebê-lo gratuitamente. Ausência de ofensa à separação dos Poderes. Teoria da Reserva do Possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Obrigação solidária entre os entes federados. Súmula 37 desta Corte Bandeirante. Procedência mantida. Reexame necessário desprovido” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Antonio Tadeu Ottoni, j. 21/08/2019). “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de “Eplepsia Refratária de Difícil Controle CID G40.2”. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento prescrito. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Aplicabilidade do Tema 106 STJ. Sentença mantida. Recurso não provido” (7ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1016574-37.2017.8.26.0309, Rel. Magalhães Coelho, j. 18/12/2018). Esclareça-se que a escolha dos insumos incumbe ao médico responsável pelo tratamento. E, segundo os atestados de fls. 20 e 22, os insumos prescritos são indispensáveis para o tratamento do autor em razão da peculiaridade do caso e do quadro geral de saúde. Não cabe, portanto, à Administração negar o fornecimento dos medicamentos/insumos, sob o argumento de que existem alternativas de tratamento que poderiam ser adotadas pelo profissional de saúde. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de ilegitimidade afastada. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado ‘lato sensu’. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1014423-26.2018.8.26.0451, Rel. Moreira de Carvalho, j. 29/08/2019). Cumpre destacar, por fim, que restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça para o deferimento de tutela visando ao fornecimento de insumos não incluídos na lista do Sistema Único de Saúde, consoante a tese firmada no Tema 106 dos recursos repetitivos: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Os insumos estão registrados na ANVISA, conforme pesquisa realizada no site de referida Agência. A hipossuficiência econômica do autor é incontroversa, notadamente se considerados os gastos mensais comrpovados, não lhe permitindo custear o tratamento, que atingirá montante considerável (fls. 27/37). Por último, os relatórios médicos de fl. 20 e 22, elaborados por profissional conceituada na região e que não foram infirmados pelo réu, comprovam, suficientemente, a imprescindibilidade dos insumos. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o MUNICÍPIO DE SALTO a obrigação de fazer, consistente em fornecer mensalmente ao requerente os seguintes insumos: – 30 litros de dieta Hipercalórica (tropic1,5) – 30 frascos e 30 equipos para troca diária – 20 seringas de 20ml – 3 caixas de luvas de procedimento com 100 unidades – 210 fraldas geriátricas tamanho EG Ressalvo, todavia, que o atendimento poderá ser feito por meio de insumos similares ou genéricos, de mesma eficácia terapêutica. Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300, caput, CPC/2015, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte requerida forneça à parte autora os insumos listados, mensalmente, no prazo de dez dias, e enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 6.000,00, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, quando o valor da causa for a base de cálculo para o recolhimento das custas judiciais do preparo do recurso inominado, ele deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. P.R.I. Salto, datado digitalmente. Cleber de Oliveira Sanches Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 

Estado obrigado a fornecer 30 litros de dieta Hipercalórica (tropic1,5) - 30 frascos e 30 equipos para troca diária - 20 seringas de 20ml - 3 caixas de luvas de procedimento com 100 unidades - 210 fraldas geriátricas tamanho

 

Psicólogas e Assistentes Sociais tem direito ao abono do Fundeb pelo rateio dos 70%

“Ora, se os psicólogos e assistentes sociais já estão inseridos na definição do inciso II, § 1º, do artigo 26, da Lei Federal n. 14.133/2020, custeada com o percentual de 70% do FUNDEB (destinado exclusivamente à remuneração de pessoal), somente se pode entender que o artigo 26-A, que se refere à parcela de 30% (não exclusivo à remuneração de pessoal), trata-se de uma faculdade da Administração de utilizar a parcela não exclusiva na remuneração desse pessoal que especifica. Com efeito, o artigo reza: ‘poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada’. Ou seja, é uma faculdade do ente, não uma obrigação utilizar a parcela de 30% uma vez que os psicólogos e assistentes sociais já estão incluídos no apoio técnico a que se refere o inciso II, § 1º, do artigo 26.Essa é a ‘interpretação conforme’ na dicção do STF, que se amolda à modificação trazida pela Emenda Constitucional 108/2020. Qualquer outra interpretação é discriminatória e inconstitucional.”

PORQUE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DO ABONO DO FUNDEB

A Emenda Constitucional 53, de 2006, destinava 60% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais do magistério. Eis o que determinava o inciso XII, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

 

XII – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

 

Quatorze anos depois, a atual Emenda Constitucional 108, de 2020, vem estabelecer que 70% do novo Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica. Eis o inciso XI, do art. 212-A, da Constituição:

 

XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput (…..) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, (……)

 

A Constituição não traz palavras inúteis. A modificação foi significativa: de ‘profissionais do magistério’, da antiga redação, passou-se a contemplar, agora, ‘profissionais da educação básica’.

 

Em seu manual sobre o Fundeb, o Ministério da Educação (MEC), já na vigência da Emenda Constitucional 108, de 2020 assim apresenta o profissional da educação básica:

 

Remuneração e capacitação, sob a forma de formação continuada, de trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia, incluindo os profissionais do magistério e outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições do respectivo sistema de ensino básico. Como exemplo, tem-se o auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação da merenda, etc.), o auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), o (a) secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública;

O ManualNovoFundeb2021, do MEC,  traz em folhas 40 como era a situação antes da Emenda Constitucional 108 de 2020:

Psicólogas e Assistentes Sociais tem direito ao abono do Fundeb pelo rateio dos 70%

O mesmo ManualNovoFundeb2021, do MEC,  traz em folhas 40 como passou a ser a situação DEPOIS da Emenda Constitucional 108 de 2020:

Psicólogas e Assistentes Sociais tem direito ao abono do Fundeb pelo rateio dos 70% *manual disponível em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/ManualNovoFundeb2021.pdf

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DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26-A DA LEI 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO (DA TÉCNICA DE ‘INTERPRETAÇÃO CONFORME’)

 

O artigo 26-A da Lei Federal n. 14.133/2020, incluído pela Lei Federal n. 14.276, de 27 de dezembro de 2021 não pode servir de impedimento para a remuneração de psicólogas e assistentes sociais por ser isso uma discriminação total e sem justificativa.

A seguinte é a atual redação da Lei Federal n. 14.113/2020:

Art. 26.  Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Parágrafo único.Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:   (Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)

II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;   (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Como já restou claro, constitucionalmente os psicólogos e assistentes sociais estão plenamente incluídos na descrição de profissionais da educação do inciso II, § 1º, do artigo 26, que considera  profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

 

Ora, se os psicólogos e assistentes sociais já estão inseridos na definição do inciso II, § 1º, do artigo 26, da Lei Federal n. 14.133/2020, custeada com o percentual de 70% do FUNDEB (destinado exclusivamente à remuneração de pessoal), somente se pode entender que o artigo 26-A, que se refere à parcela de 30% (não exclusivo à remuneração de pessoal), trata-se de uma faculdade da Administração de utilizar a parcela não exclusiva na remuneração desse pessoal que especifica. Com efeito, o artigo reza: ‘poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada’. Ou seja, é uma faculdade do ente, não uma obrigação utilizar a parcela de 30% uma vez que os psicólogos e assistentes sociais já estão incluídos no apoio técnico a que se refere o inciso II, § 1º, do artigo 26.Essa é a ‘interpretação conforme’ na dicção do STF, que se amolda à modificação trazida pela Emenda Constitucional 108/2020. Qualquer outra interpretação é discriminatória e inconstitucional.

Ora, se fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, etc…., todos receberam o abono porque são considerados profissionais da educação na qualidade de pessoal de apoio técnico, porque os psicólogos e assistentes sociais não podem ser também considerados pessoal de apoio técnico como sempre o foram? A Emenda Constitucional 108 ao mudar o texto constitucional de ‘profissionais do magistério’, para ‘profissionais da educação’ não fez esse tipo de discriminação. E se a Constituição não discrimina, não pode o legislador ordinário fazê-lo. 

É lógico que o artigo 26-A indica uma faculdade ao ordenador de despesa, de poder utilizar a parcela não subvinculada (note-se que o legislador se preocupou em trazer a nota de que é a parcela de 30% não subvinculada) para remunerar os profissionais que especifica. O administrador ‘pode’. Ou seja, o Administrador pode ir além dos 70% vinculados ao pagamento de pessoal, e utilizar-se também dos 30% não subvinculados para remunerar a categoria dos psicólogos e assistentes sociais. Isso porque os psicólogos e assistentes sociais que atuam na educação básica já fazem parte do pagamento através da parcela vinculada de 70% aplicável a todos, frise-se, ‘todos’ os profissionais da educação, incluído o pessoal de apoio técnico, que, por óbvio, engloba psicólogos e assistentes sociais.

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COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

1006533-13.2020.8.26.0048 
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Capitalização / Anatocismo
Magistrado: Adriana da Silva Frias Pereira
Comarca: Atibaia
Foro: Foro de Atibaia
Vara: 1ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 24/01/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Atibaia Foro de Atibaia 1ª Vara Cível Rua Dr. José Roberto Paim, 99, Atibaia – SP – cep 12945-007 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1006533-13.2020.8.26.0048 – lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1006533-13.2020.8.26.0048 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Capitalização / Anatocismo Requerente: Francisco Pedro da Silva Neto Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana da Silva Frias Pereira Vistos. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, qualificado nos autos ajuizou a presente Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., aduzindo em síntese, que firmou contrato de financiamento com a ré, sob nº 414665350, para aquisição de veículo, no valor de R$ 12.950,00, com entrada no valor de R$ 858,83, saldo a financiar de R$ 12.091,17, tarifas, seguros, serviços de terceiros e outras despesas no valor de R$ 1.650,99, de modo que o total financiado foi de R$ 13.794,58 Acrescenta que o contrato previu a cobrança de taxa de juros mensal de 2,16% e taxa de juros anual de 29,23%. Assim, o valor financiado seria pago em 48 parcelas de R$ 464,48 (total de R$ 22.295,04). Alega que, no momento da contratação, as informações recebidas foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas, mas não lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento deste apenas em momento posterior. Diz que, por necessidade, aceitou os termos pactuados, mas após o recebimento do contrato, e início dos pagamentos, tomou conhecimento de diversas cláusulas e valores desconhecidos, que o colocam em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que os juros remuneratórios são abusivos, e não podem ser superiores ao juros moratórios, os quais têm o condão de punir quem está em mora. Argumenta que os juros de mora devem ser aplicados no percentual máximo de 1% ao mês, com adequação dos juros remuneratórios para percentual não superior a 1% ao mês. Insurge-se também quanto à cobrança dos juros capitalizados, aduzindo que não forma expressamente pactuados. Afirma que deve ser observado o entendimento esposado nos RECURSOS REPETITIVOS 1.061.530/RS, 1.578.553-SP – Tema 958, e 1.639.320 – Tema 972, quantos aos encargos contratados, afirmando que a cobrança de tarifa de cadastro (R$ 799,00), seguro (R$ 730,00) e cap registro de contrato (R$ 121,99), se mostra abusiva. Requereu a tutela de urgência, com consignação das parcelas mensais vincendas incontroversas, no valor de R$ 388,26 com sua manutenção na posse do bem, determinando-se à ré que se abstenha de inscrever/manter o nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para o fim de se (i) declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas impugnadas; (ii) alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU METODO SAC; (iii) adequar a taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, sem permitir que sejam superiores a 1% ao mês e, sucessivamente, sejam os limitados ao percentual da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central/taxa SELIC; (iv) afastar a capitalização anual dos juros contratual e (v) condenar a ré à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização, e despesas diversas, sem prejuízo da condenação do réu nas verbas da sucumbência. Com a inicial (fls. 1/12), vieram os documentos de fls. 13/37. A Decisão de fls. 38/39 deferiu a tutela unicamente para determinar que a requerida se abstivesse de negativar o nome do autor. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 42/97 (com os documentos de fls. 98/108), impugnando, inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, ao autor. No mérito, diz que as questões objetos da presente ação estão pacificadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de acordo com a disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 – Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, e no Recurso Especial Nº 1.578.553 –. Argumenta que a questão relativa à capitalização dos juros também é pacífica, ante as disposições da Medida Provisória 2.170/01, da Lei 10.931/04, e entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, de acordo com a disciplina do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973 – Recurso Extraordinário nº 592.377 –RS, e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS. Sustenta, no mais, a validade do contrato objeto da ação, ante as normas de regência. Argumenta que não houve cobrança indevida, e que não praticou ato ilícito, a amparar o pedido de restituição de valores. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 113/117. Instados a especificarem provas, as partes não se manifestaram a esse respeito (fls. 118, e certidão de fls. 121). O autor trouxe aos autos os documentos de fls. 125/127. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a prova documental trazida aos autos, e manifestação das partes, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os documentos trazidos com a inicial e às fls. 125/127 corroboram a hipossuficiência financeira declarada, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada pela ré, à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, ao autor. No mérito, a ação é improcedente. Sustenta o autor que a cobrança de taxas/tarifa de cadastro/seguro e registro de contrato, constantes do contrato firmado com o réu afronta disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e se mostra abusiva, conferindo vantagem exagerada ao réu. Argumenta que devem ser afastadas as cobranças relativas a: tarifa de cadastro (R$ 799), seguro (R$ 730) e registro de contrato (R$ 121,99). De fato o contrato prevê a cobrança de tais despesas (fls. 22/24). A questão relativa à validade/legalidade da cobrança de despesa com registro de contrato, foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.578.553 , de modo que se aplica a tese lá firmada, ante a disposição contida no art. 1.040, III, do CPC. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, houve concessão de crédito no valor de R$ 13.801,99. O contrato ainda indica o valor do bem de R$ 12.950,00, e o custo do registro do contrato, R$ 121,99, ou seja, de valor não elevado. Não se reconhece, portanto, onerosidade excessiva na cobrança, dado o valor do crédito concedido, e o valor do próprio bem, alienado fiduciariamente em garantia. Não há, portanto, ilegalidade/abusividade a reconhecer quanto à referida despesa. Também não há ilegalidade/abusividade na há na contratação de seguro, ante as disposições contidas nos artigos 757 e ss, do Código Civil. Além disso, não demonstrado que o autor tenha sido compelido a contratar o seguro com o réu, ou com seguradora por ele indicada (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). A contratação em separado (nome da seguradora descrito às fls. 22) afasta a alegação feita pelo autor. Insurge-se ainda o autor, quanto à tarifa de cadastro. O contrato foi firmado em 2.019. À época, já estava em vigor a Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (com as alterações da Resolução 3.954/11), e que previa que: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I – considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II – os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; III (revogado pela Resolução 3.954/11). § 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas: I – em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e II – do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados. O artigo 2º da referida resolução ainda dispõe quais cobranças estão vedadas, e dentre elas não está a aqui tratada. Como acima visto, a cobrança das tarifas de cadastro está autorizada por norma que trata da matéria. Tem-se, portanto, que a norma de regência estipula quais cobranças estão vedadas, e, não se tratando de cobrança vedada, determina que esteja expressamente prevista no contrato (o que foi observado, como já colocado). Quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, observou-se que: – ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era basicamente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.” Dentre os serviços básicos, para os quais não era possível a cobrança de tarifa, não estava a operação de financiamento de bens, e, quanto aos serviços tarifados, a Resolução CMN 2.303/1996, com a redação dada pela Resolução CMN 2.747/2000, a exigia a afixação obrigatória de quadro, nas dependências da instituição, em local visível ao público, contendo a relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidade da cobrança e o esclarecimento de que os valores haviam sido estabelecidos pela própria instituição. Dessa forma, somente as tarifas constantes do quadro poderiam ser cobradas e eventual reajuste ou criação de nova tarifa deveria ser informado ao público com antecedência mínima de trinta dias. – com a entrada em vigora da Resolução 3.518/2007 do Banco Central do Brasil (BACEN), em 30.4.2008, e em cumprimento ao disposto em seu art. 3º, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro e, na Tabela II, o pacote padronizado de serviços prioritários cujo oferecimento obrigatório é previsto no art. 6º da Resolução CMN 3.518/2007. Estabeleceu, ainda, a referida circular que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. Da referida Tabela I não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Em razão disso, entendeu-se que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços, mas acrescentou-se que foi expressamente prevista, na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como “exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil.” Anotou-se ainda que constou da Circular 3.371/2007, a Tarifa de Renovação de Cadastro, para remunerar a “atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de “conheça seu cliente” cobrada no máximo duas vezes ao ano.” Por fim, observou-se que a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pela Circular BACEN 3.466, de 11.9.2009. – a vedação à pactuação da TEC tornou-se explícita com a edição da Resolução 3.693/2009, cujo art. 1º, § 2º, estabeleceu não ser admitido o ressarcimento “de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados.” – a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, prevendo, no art. 3º, que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar “a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução.” Observou-se que na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), concluindo que não mais é lícita a sua estipulação. Anotou-se que continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Com esses fundamentos, aquele Corte concluiu que: a) não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. b) por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”. Na ementa do V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.251.331, item 7, anotou-se que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’. Não há, portanto, ilegalidade a reconhecer quanto ao referido encargo. Também não se reconhece abusividade, quanto ao valor cobrado, em razão do valor do negócio e do bem dado em garantia. O autor poderia contratar com instituição financeira diversa, caso entendesse que outra poderia lhe oferecer melhores condições, quanto ao referido encargo. O autor também se insurge quanto à taxa de juros remuneratórios, quanto à capitalização. Falando em termos gerais, tem-se que há liberdade na contratação da taxa de juros, pois o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% a.a., tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648 do STF). As disposições do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596 do STF). O sistema financeiro nacional é regido por legislação específica – Lei nº 4.595/64. A referendar tal tese, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência dominante, editando a Súmula Vinculante n°. 07, de seguinte teor: “A norma do § 3°., do art. 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n°. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Regular, portanto, a taxa de juros remuneratórios contratada. Quanto à capitalização dos juros, trata-se de prática permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência está assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32/01, até que outra medida provisória a revogue. Em recente julgamento, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, concluiu-se que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3; Relator: Min. Luís Felipe Salomão; Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A questão ainda foi tratada por aquela Colenda Corte, ao editar a Súmula 539, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. e a Súmula 541, no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, o contrato (fls. 22/24) prevê taxa de juros remuneratórios de 2,16% ao mês, e de 29,23% ao ano. Há ainda menção de que o custo efetivo total é de 2,83% ao mês, e de 40,50% ao ano. A taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que houve regular contratação da capitalização. A capitalização também está autorizada, em razão da natureza do contrato, pela disposição contida no art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04 Não há que se falar, portanto, em adoção de outro método, para cálculo dos juros remuneratórios. A indicação do custo efetivo total serve justamente para demonstrar/informar o custo que o contratante terá, em virtude da celebração do contrato. O autor não trouxe aos autos os indicadores econômicos vigentes à época da contratação, que indicasse taxa média inferior à praticada, e não se tem notícia nesse sentido. De qualquer forma, se o autor entendia que a taxa mensal dos juros remuneratórios era elevada, poderia procurar outra instituição financeira que eventualmente ofertasse crédito com custo menor. A multa de mora já foi contratada no percentual de 2% e, os juros de mora, no percentual de 1% ao mês (fls. 23), não merecendo qualquer reparo. Tem-se, portanto, que o autor sabia, de antemão, que, para firmar o contrato que permitiu a ele o acesso ao crédito, quais encargos deveria suportar. O contrato firmado entre as partes é de adesão (com a consequente redução da liberdade dos contratantes), mas sua formação não foi maculada com qualquer vício de consentimento ou com a demonstração da ocorrência de qualquer defeito, que permitisse a declaração de nulidade/anulação das cláusulas pactuadas, ou ainda sua revisão. A aparente facilidade da utilização do crédito, para obtenção de bens de consumo, é desfeita quando o consumidor examina, com profundidade, o custo efetivo para obtenção do referido crédito. A segurança jurídica dos negócios é pressuposto para a estabilidade social e o progresso de qualquer nação, num mundo marcado pela extrema globalização. Válidas as cláusulas contratuais acima referidas, livremente pactuadas, ficando, em consequência, afastado o pedido de consignação das parcelas, em valor inferior ao contratado. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. As verbas da sucumbência somente serão devidas na hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. Atibaia, 24 de janeiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e seus pensionistas instituída pela Lei Complementar nº 1.354/20, que majorou e instituiu alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, na base de 11% a 16% da remuneração/proventos dos servidores públicos estaduais, aposentados e seus pensionistas

1022428-36.2021.8.26.0482
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Repetição de indébito
Magistrado: Darci Lopes Beraldo
Comarca: Presidente Prudente
Foro: Foro de Presidente Prudente
Vara: Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 24/01/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Presidente Prudente Foro de Presidente Prudente Vara da Fazenda Pública Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2.201, Sala 55 – – Vila São Jorge CEP: 19013-050 – Presidente Prudente – SP Telefone: 18-32213144-241 – E-mail: [email protected] 1022428-36.2021.8.26.0482 – lauda CONCLUSÃO. Em 24/01/2022, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Vitor Antunes Pereira, Assistente Judiciário. SENTENÇA Processo nº: 1022428-36.2021.8.26.0482 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Repetição de indébito Requerente: Maria Teresa Labegaline Sanches Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV Juiz(a) de Direito: Dr(a). Darci Lopes Beraldo Vistos. MARIA TERESA LABEGALINE SANCHES ajuizou a presente ação judicial contra a  SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Questionou a autora a alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e seus pensionistas instituída pela Lei Complementar nº 1.354/20, que majorou e instituiu alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, na base de 11% a 16% da remuneração/proventos dos servidores públicos estaduais, aposentados e seus pensionistas, bem como  possibilitou, pelo parágrafo 2º do artigo 9º, em caso de comprovado déficit atuarial (e somente nesse caso), o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas, determinando que a contribuição previdenciária não mais incida sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios o Regime Geral de Previdência Social, mas, sim, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. Postulou por se declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 1º-A, do artigo 149 da CF/88, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 1.354/20, que alterou a redação dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 1.012/07 e em decorrência da declaração incidental de inconstitucionalidade, que os requeridos sejam obrigados a suspenderem os descontos das contribuições previdenciárias a partir do pagamento subsequente ao trânsito em julgado da decisão judicial. Em contestação (fls. 57/90), a requerida anotou que nos autos do ARE 875.958, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, sob o Tema 933, a repercussão geral da matéria aqui debatida, qual seja, “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social”. No mérito, sustentou pela legalidade de alíquotas da contribuição previdenciária. SENTENÇA: Questiona a autora a alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e seus pensionistas instituída pela Lei Complementar nº 1.354/20, que majorou e instituiu alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, na base de 11% a 16% da remuneração/proventos dos servidores públicos estaduais, aposentados e seus pensionistas, bem como  possibilitou, pelo parágrafo 2º do artigo 9º, em caso de comprovado déficit atuarial (e somente nesse caso), o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas, determinando que a contribuição previdenciária não mais incida sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios o Regime Geral de Previdência Social, mas, sim, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. Registro, de início, que “não é hipótese de se determinar a suspensão do processo com base no Tema nº 933 do STF1 (f. 212/5), que versa sobre as balizas constitucionais a leis que majoram alíquotas de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social, o que se distingue da matéria debatida nestes autos, que se refere à alteração, pela lei estadual, da base de cálculo da contribuição previdenciária do regime próprio de previdência dos servidores públicos” (Apelação Cível nº 1054757-30.2021.8.26.0053, 7ª C. de Direto Público do TJSP, Rel. COIMBRA SCHMIDT, j. 13/12/2021). No mérito, os pedidos devem ser julgados improcedentes. O art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado. Da leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se a possibilidade de os entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões. Nesse contexto, sobreveio a Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispôs sobre as aposentadorias e pensões do RPPS ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 126 da Constituição Estadual, e alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, nestes termos: Artigo 30 – O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7° e § 8°, na seguinte conformidade: “Artigo 8º – A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I – 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II – 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III – 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV – 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. … § 7º – A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 8º – Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.” Artigo 31 – O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 9º – Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º – Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. § 2º – Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” Para regulamentar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, foi editado o Decreto Estadual nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado: Artigo 1º – Para o fim de que trata o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios. Artigo 2º – Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição. § 1º – Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores referidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP. § 2º – Os valores indicados nos incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs, respectivamente. § 3º – As alterações dos valores de referência (salário mínimo, UFESP e teto do Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São Paulo Previdência – SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo. Artigo 3º – Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.  Parágrafo único – Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência – SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º deste decreto. Como constante no v. acórdão que tornarei a citar abaixo, “portanto, foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição”. O v. acórdão: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas. Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela EC nº 103/2019, e dos arts. 8º e 9º, da LCE nº 1.012/2007, alterada pela LCE nº 1.354/2020 e Decreto Estadual nº 65.021/2020. Constatação de déficit atuarial suportado pela previdência dos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 1054757-30.2021.8.26.0053, 7ª C. de Direto Público do TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 13/12/2021) Com efeito, a situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas e a Resolução emitida a respeito vem sendo admitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Autora que busca afastar a majoração da base de cálculo da exação. Impossibilidade. Reforma do RPPS promovida pela Emenda Constitucional nº 103/19, da qual deriva a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que, modificando a Lei Complementar nº 1.012/07, autoriza a incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos que exceder o salário mínimo. Déficit atuarial configurado. Precedentes. Dever da Fazenda Pública de sanar eventual insuficiência financeira (art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07) que não exclui a possibilidade de majorar base de recolhimento de contribuições para fazer frente à situação deficitária. Cabimento da alíquota de 12% sobre a totalidade dos proventos. Art. 11, § 4º, da Emenda nº 103/19. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1054562-45.2021.8.26.0053, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Bandeira Lins, j. 17/12/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaração de déficit atuarial no RPPS do Estado de São Paulo pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão após emissão da Nota Técnica nº 03/20 pela SPPREV – Possibilidade – Inteligência do art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, Decreto Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I, do Decreto Estadual nº 64.998/20 – Vício de fundamentação e de motivação na declaração de déficit atuarial Inexistência – Nota Técnica SPPREV nº 03/2020 elaborada de acordo com a legislação de regência e suficiente a demonstrar o déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo – Vício de finalidade – Inexistência – Medida visando ao equilíbrio do sistema previdenciário em caso de déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo que encontra amparo no art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 – Competência da SPPREV para elaboração do estudo atuarial Inteligência do art. 1º da LCE nº 1.010/07 – Suspensão do feito ADI nº 2145293-69.2020.8.26.0000, no bojo da qual se discute o art. 9º, § 2º, da LCE nº 1012/07, com a redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça -Inteligência do art. 313, V, “a”, do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido.”  (TJSP, 1ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2202427-54.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 27/11/2020). ‘Ementa: Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Indeferimento de tutela de urgência com objetivo de suspender a cobrança da contribuição previdenciária adicional, estabelecida pelo artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar n° 1.012, de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/20, e os atos seguintes – Inadmissibilidade – Ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica, ante a situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas – Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2285323-57.2020.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 8/2/2021). “Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Pretensão de obstar a aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, previstas nos artigos 30 e 31 da LCE nº 1.354/2020 e no Decreto Estadual nº 65.021/2020. Impossibilidade. Supremo Tribunal Federal que vem suspendendo as liminares deferidas em casos análogos, por representarem ofensa à ordem jurídico administrativa e risco de lesão à ordem econômica, ante a situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas. Decisão mantida. Recurso não provido” (agravo de instrumento nº 2222738-66.2020.8.26.0000, Relatora, Desª Paola Lorena). E nos Colégios Recursais: “Recurso inominado. Direito Previdenciário Servidora Pública estadual inativa – Contribuição previdenciária progressiva Lei Complementar estadual n.º 1.354/2020 Decreto nº 65.021/2020 Déficit do RPPS de conhecimento público, pois exposto em balanço patrimonial geral do Estado – Criação de novas alíquotas Adequação das alíquotas ao disposto na Constituição Federal – Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.” (2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Marília, Recurso Inominado Cível nº 1016406-22.2020.8.26.0344, Rel. Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, j. 13/9/2021). “Recurso Inominado – Servidor Público Estadual Inativo Contribuição extraordinária com fundamento em déficit atuarial Possibilidade estabelecida na Constituição Federal e regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo pela Lei Complementar n° 1.354/2020 Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008752- 91.2020.8.26.0664; Relator (a): Renato dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Servidor público inativo – contribuição previdenciária – Lei Complementar Estadual n° 1.354/20 e Decreto Estadual nº 65.021/20 presunção de legalidade quanto ao ato administrativo do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo que reconhece a existência de deficit atuarial – improcedência mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021788-45.2020.8.26.0554; Relator (a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – Fazenda Pública; Foro de Santo André – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) No Colégio de Recursos de Presidente Prudente: “Servidor estadual inativo. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020. Déficit atuarial comprovado. Trabalho técnico elaborado pela SPPREV. Presunção de legalidade e veracidade não afastada. Recurso improvido.” (Colégio de Recursos de Presidente Prudente, 4ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1000523-72.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Adriano Camargo Patussi, j. 25/11/2021). “Ementa: “ Servidor público estadual inativo – Pedido de isenção parcial de contribuição previdenciária por ser portador de doença grave nos termos do §21 do art. 40 da CF Extinção do direito com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Estadual 1.354/2020 Ausência de direito adquirido a regime jurídico Inexistência de inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº 103/2019 Alterações constitucionais e legislativas que visam a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema – Recurso provido Sentença reformada para que o pedido seja julgado improcedente.” (Colégio de Recursos de Presidente Prudente, 2ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1018864-83.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Fabio Mendes Ferreira, j. 26/5/2021). “Contribuição Previdenciária. Déficit atuarial. Base de cálculo ampliada (art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 1.012/07). Insurgência do segurado. Comprovação da ausência do déficit. Inocorrência. Ônus da prova. Ação improcedente. Recurso improvido.” (Colégio de Recursos de Presidente Prudente, 4ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1022501-42.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Alessandro Correa Leite, j. 30/8/2021 É caso, logo, de se JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. P.I.C. Presidente Prudente, 24 de janeiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ressarcimento de despesas de viagem

1028864-56.2021.8.26.0564 
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Magistrado: Carlos Gustavo Visconti
Comarca: São Bernardo do Campo
Foro: Foro de São Bernardo do Campo
Vara: Vara do Juizado Especial Cível
Data de Disponibilização: 24/01/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Bernardo do Campo Vara do Juizado Especial Cível RUA VINTE E TRÊS DE MAIO, 107, VILA TEREZA – CEP 09606-000, Fone: -, São Bernardo do Campo-SP – E-mail: [email protected] SENTENÇA Reclamação: 1028864-56.2021.8.26.0564 – Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Juliana Siqueira Paduani Requerido: SV Viagens Ltda. (Submarino Viagens) Juiz de Direito: Dr. Carlos Gustavo Visconti Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora teve o cancelamento de seu pacote para Morro de São Paulo por causa do corona vírus. Mesmo apos regularizada a situação a parte requerida estava cobrando valores pela viagem de forma a inviabilizar o pagamento pela parte demandante. Consoante se depura nos autos a Autora adquiriu junto à Requerida um pacote de viagem para o destino “Morro de São Paulo” no valor total de R$ 1.483,60. Ocorre que, após a normalização das viagens áreas e retomadas das atividades, a Requerente entrou em contato com a Requerida para remarcar sua viagem e foi surpreendida com uma cobrança de diferença entre os pacotes no valor de R$ 5.607,40 cinco vezes maior do que o valor já pago pela Requerente. Mesmo solicitando o reembolso ate a presente data a parte requerida permanece inerte. Já são quase dois anos sem o reembolso. Inicialmente nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A responsabilidade da parte requerida é objetiva. Na ha que se comentar em ilegitimidade passiva. Resta incontroverso nos autos que houve problema para receber a devolução do valor pago pelo pacote adquirido da parte requerida. Esta atua em parceria comercial devendo devolver o valor pagão pela parte demandante. Em razão da Pandemia de Corona vírus, tentou por diversas vezes receber seu dinheiro de volta , todavia sustenta que não consegue qualquer solução por parte da ré. Verificada a inexecução do contrato em razão de evento de força maior, e inexistindo composição sobre a remarcação da viagem, a rescisão contratual é medida de rigor. Quanto ao dano material, restou incontroverso que a parte autora não obteve a devolução integral dos valores pagos, restando-lhe o reembolso da importância paga. Afasto os danos morais.De fato, houve certa chateação com a situação narrada pela parte autora. Todavia, a dinâmica apontada inicialmente comprova simples aborrecimento, dissabor comum, tolerável pela parte autora, sendo exagerada a condenação. Vale anotar, por fim, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho – “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar” (pág.76, Programa de Responsabilidade Civil) Assim, fixada a essência do prejuízo que deve ser reparado, concluo que não existe qualquer dano a ser indenizado, pois, não é o objetivo da legislação pátria incentivar uma indústria do dano moral, mas reparar fatos que causem efetivamente um dano de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: rescindir o contrato entabulado entre as partes; condenar a ré a restituir a importância de R$1.483,60 com atualização monetária a partir do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP – Código 230-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. São Bernardo do Campo,24 de janeiro de 2022. Carlos Gustavo Visconti JUIZ DE DIREITO 

Pessoal administrativo da educação TEM DIREITO ao abono no Fundeb – se não recebeu, procure!

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No finalzinho de dezembro de 2021 foi publicada Lei Federal que estende a todos os trabalhadores da educação o ABONO DO FUNDEB. Muitas prefeituras e governos não pagaram o referido adicional. Se você ficou de fora busque seu direito judicialmente. Nós podemos ajudá-lo.

 

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O direito do pessoal administrativo receber diferenças do FUNDEB já existe desde 2020 com a Emenda Constitucional 108, a Lei 14.276/2021 apenas reafirmou o direito existente

A atual Emenda Constitucional 108, de 2020, estabeleceu que 70% do novo Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica. Eis o inciso XI, do art. 212-A, da Constituição:

XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput (…..) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, (……)

A redação anterior se referia a profissionais do magistério. Portanto desde 2020 o saldo do FUNDEB deve remunerar todos os profissionais da educação básica. Frise-se: desde 2020.

Em seu manual sobre o Fundeb de 2020/2021, o Ministério da Educação (MEC) assim apresenta o profissional da educação básica:

a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, contemplando:

Remuneração e capacitação, sob a forma de formação continuada, de trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia, incluindo os profissionais do magistério e outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições do respectivo sistema de ensino básico. Como exemplo, tem-se o auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação da merenda, etc.), o auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), o (a) secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública;

Com a recente publicação da Lei 14.276/2021 (Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), APENAS SE REAFIRMOU o que já estava dito desde 2020 pela Constituição Federal, ou seja que estão entre os profissionais que receberão o abono: profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

  • Incialmente você pode apresentar o seguinte requerimento à Administração Municipal (Prefeitura ou Governo do Estado):

____________________________________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE _____________________

[QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, CARGO QUE OCUPA, UNIDADE DE LOTAÇÃO, ENDEREÇO, RG, CPF] vem respeitosamente requerer lhe seja concedido o abono Fundeb correspondente ao exercício de 2021, pelas razões de fato e direito que a seguir aduz:

A atual Emenda Constitucional 108, de 2020, estabeleceu que 70% do novo Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica. Eis o inciso XI, do art. 212-A, da Constituição:

XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput (…..) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, (……)

A redação anterior se referia a profissionais do magistério. Portanto desde 2020 o saldo do FUNDEB deve remunerar todos os profissionais da educação básica. Frise-se: desde 2020.

Em seu manual sobre o Fundeb de 2020/2021, o Ministério da Educação (MEC) assim apresenta o profissional da educação básica:

a) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, contemplando:

Remuneração e capacitação, sob a forma de formação continuada, de trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia, incluindo os profissionais do magistério e outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições do respectivo sistema de ensino básico. Como exemplo, tem-se o auxiliar de serviços gerais (manutenção, limpeza, segurança, preparação da merenda, etc.), o auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), o (a) secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública;

Com a recente publicação da Lei 14.276/2021 (Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), APENAS SE REAFIRMOU QUE estão entre os profissionais que receberão o abono: profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Com efeito, passou a ser a seguinte a redação da Lei 14.113/2020:

Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)

I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Portanto, não resta dúvida de que a requerente faz jus ao abono do Fundeb, pois desde 2020 foram incluídos constitucionalmente todos os profissionais da educação no percentual de 70%, pelo que requer seja-lhe deferido o recebimento e o efetivo pagamento no prazo de 15 dias sob pena de se tomarem as medidas judiciais cabíveis inclusive com apuração de responsabilidades.

Local e data.

_________________________________
REQUERENTE

Se preferir baixe o documento do Word para editar>>> Cópia de Requerimento 3 – FUNDEB (1)

__________________________________________________

  • Assim, se você não obtiver pronto atendimento do órgão responsável pode propor ação judicial para receber o seu direito, com pedido de liminar para que se faça o mais rapidamente possível.

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DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O SIGILO FISCAL E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O SIGILO FISCAL E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIÃO DAS AMÉRICAS – FOZ DO IGUAÇU

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO 

 

DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O SIGILO FISCAL E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

TONY LUIZ RAMOS

Procurador Municipal

 

Foz do Iguaçu, PR

2020

 

Resumo

 

O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões legais afetas à extensão que se pode atribuir ao sigilo fiscal e da amplitude que se deva atribuir ao entendimento dessa garantia, em especial com relação às informações meramente cadastrais, como, por exemplo, as que digam respeito ao cadastro imobiliário mantido pelos municípios.

 

Abstract

 

This article has the purpose to analyze the legal issues related to the extent that can be attributed to fiscal secrecy and how wide should be the understanding of this guarantee, especially when it comes to cadastral information such as those concerning to the real estate registry maintained by the municipalities.

 

DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O SIGILO FISCAL E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

I – INTRODUÇÃO

 

Uma dúvida recorrente de setores tributários pelo país refere-se ao fornecimento de informações sobre o cadastro imobiliário para fins diversos geralmente em atendimento de solicitações de profissionais liberais (contadores, corretores de imóveis, economistas, etc.).

 

Há correntes divergentes sobre a possibilidade ou não de ser fornecer as informações constantes dos cadastros imobiliários municipais para acesso e consulta pública, seja através de requisição de informações diretamente na repartição, seja através da Rede Mundial de Computadores. 

 

Haveria ofensa aos princípios constitucionais que regem a matéria a divulgação irrestrita dos dados e informações constantes dos registros concernentes à propriedade constantes dos setores de tributação municipal a fim de guarnecer atividades de cobrança de IPTU e planejamento urbano? 

 

Existiria uma classificação de informações entre graus e ordens de especificidade, a qual pudesse fazer diferenciação entre as informações que poderiam ser fornecidas e entre as que teriam resguardada legalmente a característica do sigilo e, portanto, de natureza inviolável?

 

II – DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

O cadastro imobiliário é usado como base não somente para o lançamento dos tributos imobiliários, com especial utilidade para o IPTU, como também é uma importante fonte de informação para análises diversas como, por exemplo, formar estatística e dimensionamento quanto ao desenvolvimento urbano e ambiental da cidade, a identificação de padrões de uso e ocupação do solo urbano (e rural, dependendo da abrangência) e monitoramento de intervenções urbanas e políticas sociais.

 

III – DA PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO

 

A amplitude do princípio da publicidade no sistema constitucional brasileiro vai além das decisões políticas fundamentais tomadas no processo constituinte e sua realização prática. Há que se fazer uma interpretação a partir do Estado Social e Democrático de Direito. Adotar o Brasil a forma republicana de governo é mais que apenas uma alternativa à monarquia. A ideia de república tem um componente de construção histórica, em conjunto com a formação dos conceitos de liberdade, igualdade, cidadania e princípios legitimadores da ação política. 

 

No âmbito internacional a Declaração dos Direitos do Homem traz referência ao direito de observar o emprego da contribuição pública e ao “direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração” (arts. 14, 15 e 19). A Convenção Americana de Direitos Humanos inclui o direito de procurar, receber e difundir informações (art. 13.1). 

 

A Constituição brasileira de 1988 prevê o acesso à informação em três incisos do art. 5º, localizando-o entre os direitos fundamentais: inciso XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação”), XXXIII (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”) e no inciso LXXII, a prever o habeas data. Além disso, há referência ao acesso a “informações sobre atos de governo” na disciplina da Administração Pública (art. 37, § 3º, II); na exigência de publicidade dos julgamentos e fundamentação das decisões judiciais (art. 93, XI); na garantia da consulta à documentação governamental referente ao patrimônio cultural (art. 216, § 2º); e na referência à “transparência e compartilhamento das informações” como princípio do Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A).

 

Nosso ordenamento confere à publicidade status de injunção constitucional ao prever, no art. 37, caput, da Constituição Federal, que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.

 

Ademais, o direito de acesso às informações dos atos públicos é tido como direito e garantia fundamental individual, nos termos do disposto no art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, in verbis:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” 

 

IV – DA PUBLICIDADE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

 

A diretriz dada pela norma nacional, em especial a Lei de Acesso à Informação, é de que a publicidade é a regra, sendo o sigilo exceção determinada por lei. Nas situações que mereçam tratamento diferenciado no manuseio das informações, a fim de preservar a segurança da sociedade e do Estado a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, prevê em seu art. 24 que a informação “em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”. Por sua vez o art. 28, da referida Lei disciplina o seguinte:

 

Art. 28.  A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 

 

I – assunto sobre o qual versa a informação; 

 

II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; 

 

III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e 

 

IV – identificação da autoridade que a classificou. 

 

Parágrafo único.  A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. 

 

Lê-se também do disposto na Lei nº 12.527/2011:

 

Art. 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

[…]

“§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

 

V – DO SIGILO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

Pois bem, a respeito do tema a seguinte é a disciplina do Código Tributário Nacional:

 

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;             (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.               

2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.    

.

 

Observa-se que o sigilo fiscal contemplado no caput do art. 198 do Código Tributário Nacional somente diz respeito à “situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Informações puramente cadastrais, que descrevam a inserção do indivíduo no plano social (como, por exemplo, dados sobre filiação e endereço dos sócios de uma sociedade empresária) não estariam acobertadas pelo sigilo fiscal. É perfeitamente factível que a lei indique as informações que não são alcançadas pela garantia do sigilo, como é o caso do art. 198 do Código Tributário Nacional. Não é demais lembrar que a própria ratio legislativa é a de afastar a garantia do sigilo nas hipóteses em que não albergue informações da esfera eminentemente privada.

 

VI – DA BATALHA SOBRE A EXTENSÃO DO SIGILO FISCAL

 

Não é de agora que esta batalha sobre a extensão do sigilo vem sendo travada. Na seara bancária os Tribunais de longa data vem considerando que nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário. A proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas. Na prática, o fornecimento das informações dos correntistas não dependeria de autorização judicial, exceto no que se refira aos extratos bancários. A Polícia e o Ministério Público podem pedir os dados diretamente às instituições, independentemente de ordem judicial, e as empresas não podem negar o seu fornecimento.

 

Importante fazer menção aqui de que, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu parecer PGFN/CDA n. 2.152/2007, ao tratar da obtenção e do fornecimento de dados cadastrais, assim dispôs:

 

“(…) 11. Observamos que dados meramente cadastrais não estão resguardados por qualquer espécie de sigilo, visto que são dados costumeiramente fornecidos pelos sujeitos em sua vida social, negocial, quotidiana, v.g.: número do CPF, CNPJ, RG, telefone, agência e conta bancária, nome completo, estado civil, endereço, bens legalmente submetidos a registro público, pessoas jurídicas de que participa, ascendentes, descendentes, etc. Estes dados, por serem fornecidos pelo próprio sujeito espontaneamente e usualmente ou por obrigação legal a registros públicos, não integram a sua esfera da intimidade ou da vida privada, sendo dotados de certo grau de publicidade inerente ao seu uso na sociedade. Basta ver que qualquer folha de talão de cheques contém boa parte deles. (…)”

 

Tais informações, de todo modo, a despeito de não estarem ao sigilo fiscal, estão submetidas ao sigilo funcional, que todo servidor público está vinculado.

 

VII – DA QUESTÃO DA ABRANGÊNCIA DO SIGILO FISCAL SOBRE OS DADOS DOS IMÓVEIS CADASTRADOS

 

A princípio tem-se que dados sobre um imóvel, de per si, não caracterizariam informações de cunho pessoal sobre a natureza e estado de atividades do contribuinte, desde que, obviamente, não informado de quem se trata o proprietário desse imóvel. Portanto, o número da inscrição, informações geodésicas, dimensões, áreas, valor venal, e outros dados similares, fazem parte de informações de domínio público, que podem ser disponibilizadas para consulta geral e, sem dúvidas, têm sim evidente caráter de utilidade pública.

 

Não obstante, quando se trata de fornecer a informação sobre a titularidade do domínio do respectivo imóvel, esbarra-se em informação que deve estar protegida, seja pelo sigilo fiscal, seja pelo resguardo do que a legislação considera como ‘informação pessoal’.

 

É a conclusão que podemos extrair da simples leitura dos seguintes dispositivos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011):

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Art. 31. (…)

Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

 

Notadamente o diploma mencionado teve por escopo fortalecer o caráter de transparência que deve dotar as informações de domínio público, sem contudo descurar do princípio que resguarda a intimidade e a vida privada dos cidadãos.

 

Para um melhor entendimento do alcance desses dispositivos na seara das informações tributárias a regulamentação recente na esfera do Poder Executivo Federal, por meio do Decreto n. 10.046, de 9 de outubro 2019 (dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados) traz determinações que interessam ao objeto de nossa análise na definição do que seriam dados disponíveis para consulta:

 

Art. 28.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará aos órgãos interessados os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal:

 

I – informações constantes da declaração de operações imobiliárias relativas à existência de bem imóvel, localização do ato registral, números de inscrição e respectivas situações cadastrais no CPF e no CNPJ das partes envolvidas na operação;

 

II – informações constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas à existência de bem imóvel;

 

Note-se que a regulamentação federal é no sentido de se fornecer dados relativos ao imóvel, ou, como diz textualmente a norma, “à existência do imóvel”, e até mesmo à situação cadastral de seus titulares, mas não faculta em nenhuma hipótese o fornecimento de dados com relação à titularidade da propriedade.

 

VIII – DAS LEIS MUNICIPAIS

 

Apenas para ilustrar como essa ideia está espraiada pelas ordenanças municipais respectivas, trazemos o Decreto nº 17.156, de 13 de agosto de 2019, do município de Belo Horizonte:

 

Art. 2º – São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, dentre essas:

 

1º – Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

 

V – relativas aos dados cadastrais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, exceto quanto às informações relativas a sua titularidade.

 

Na capital de São Paulo a matéria foi assim regulada pelo Decreto n. 57.319 de 2016:

 

Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Art. 3º Excetua-se do disposto no artigo 2º deste decreto a divulgação de informações relativas à:

I – dados constantes do cadastro imobiliário fiscal, em atendimento a solicitação de qualquer pessoa, física ou jurídica;

 

Essa visão, de se facultar acesso aos dados do cadastro, menos ao nome do titular, parece ser o ponto comum de entendimento entre os juristas. Como já destacado em parecer bastante festejado do órgão consultivo do município de São Paulo (Parecer PGM/SP, nº 11.802 de 13 de dezembro de 2017) é aconselhável a manutenção do tratamento cauteloso das informações pessoais, evitando-se o “excesso de transparência”:

 

“Outro problema são os chamados excessos de transparência, verificados em razão do incremento da publicidade de dados pessoais e de seu tratamento por terceiros, inclusive de modo automatizado, que podem levar, com alguma facilidade, à elaboração de um perfil completo a respeito de uma pessoa – a chamada radiografia do indivíduo -, sem seu conhecimento. Isso pode ocorrer tanto em razão da informação privada revelada de modo involuntário e inadvertido por ocasião da utilização da internet, quanto a partir das informações constantes de bases de dados públicas, caso estas estejam indefesas no âmbito do sistema informático público ou sejam oferecida pela própria Administração. (…)

 

No contexto das novas tecnologias, não se pode presumir que o acesso à informação tenha sempre uma finalidade legítima, relacionada aos direitos inerentes à cidadania. Com a possibilidade de tratamento automático de dados por particulares, a baixo custo, é bastante provável que o acesso a uma informação pública não decorra de um interesse em exercer direitos cívicos, mas do propósito de cometer verdadeiros atos ilícitos que afrontam a privacidade e a intimidade. Também não é possível deixar de considerar a situação, frequente nos dias atuais, de que o acesso seja feito por mera curiosidade, muitas vezes dirigida justamente sobre a esfera privada alheia, e não em razão de objetivos mais nobres. Em qualquer dos casos, os desvios associados à difusão de informações têm repercussões muito mais amplas do que aqueles verificados quando usados os meios tradicionais. (…) Existe uma grande diferença entre a informação divulgada de modo indiscriminado, sem limitação alguma de acesso, e a informação oferecida mediante solicitação pontual ou com algum mecanismo de segurança ou controle.”

 

IX – DA PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NA INTERNET

 

Também é de se levar em consideração a Lei n° 12.965/2014 que estabelece como princípio para uso da internet no Brasil a proteção da privacidade e dos dados pessoais (art. 3° , II e III), assegurando o direito básico dos usuários ao “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”. Há julgados que determinam a suspensão de sítios divulgadores de CPF e CNPJ lastreados nestas disposições legais.

 

Finalmente, em decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, em que não se considerou o mérito por tratar-se de questão infraconstitucional, pode-se verificar como os juízos de primeiro e segundo grau vem tratando com rigor a proteção dos dados de sigilo fiscal sobre a titularidade de propriedade nos cadastros imobiliários municipais:

 

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE ACESSO A PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, QUE CONTÉM O CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO DOS CONTRIBUINTES DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL APELADO – ALEGADA NECESSIDADE DE IDENTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SUSPEITOS DE ABRIGAR LARVAS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI – PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, HAJA VISTA QUE O DEFERIMENTO DO ACESSO PLEITEADO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL PREVISTO NOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E AFRONTA AO INCISO X, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE A APELANTE IDENTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SUSPEITOS POR OUTROS MEIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Merece ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão da apelante em obter acesso aos programas de informática chamados de “tique” e “nx view”, programas que possibilitam identificar, prontamente, o nome do proprietário ou possuidor de imóveis com possíveis focos e ambientes propícios a proliferação do mosquito aedes aegypit, isto porque eventual deferimento do pedido de acesso a tais programas implicaria em violação ao sigilo fiscal do cadastro imobiliário dos contribuintes previsto no artigo 14, do Código Tributário do Município de Campo Grande, além de afronta a violação a privacidade a que faz menção o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Ademais, a forma mais prudente para a identificação dos proprietários dos imóveis suspeitos de abrigar larvas do mosquito aedes aegypti pode ocorrer por meio de levantamento periódico dos imóveis irregulares, isto por meio de informações solicitadas junto aos três ofícios de serviços de registros de imóveis de Campo Grande, medida que se revela razoável e proporcional ao caso concreto, dada a ausência de violação ao sigilo dos dados do cadastro fiscal imobiliário e a perfeita harmonia com o direito à informação previsto no inciso X, do artigo 128, da Lei Complementar Estadual n. 80/94, lei que disciplina a Defensoria Pública no Estado do Mato Grosso do Sul. O Tribunal de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a Lei Complementar n. 80/94 é Federal e não Estadual. O recurso extraordinário apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta violação aos arts. 1º, III, 5º, X e XXXIII, 134 e 196, todas da CF. O recurso não deve ser provido. É que, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se admite na via extraordinária. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF – ARE: 1249125 MS – MATO GROSSO DO SUL 0804967-86.2016.8.12.0001, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/02/2020, Data de Publicação: DJe-044 04/03/2020)

 

X – O CADASTRO IMOBILIÁRIO TEM NATUREZA PÚBLICA, A NÃO SER QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À PESSOA 

 

Em toda a legislação, doutrina e julgados que examinamos prevalece a tônica de que o Cadastro Imobiliário do município tem natureza pública, a não ser quanto às informações que digam respeito à pessoa (natural ou jurídica) detentora dos direitos reais sobre os respectivos imóveis.

 

Se, como informa o setor competente, há a possibilidade de se conseguir o nome do contribuinte pela rede mundial mediante o fornecimento do número de inscrição, entendemos deva ser corrigido o sistema de acesso à emissão de guia de recolhimento, fazendo-se exigir, além do número de inscrição imobiliária, também, o número do CPF do contribuinte, ou sua data de nascimento, de forma a assegurar que esses dados não sejam disponibilizados indiscriminadamente.

 

XI – CONCLUSÃO

 

A Administração Tributária tem a faculdade de identificar patrimônio: se assim não fosse o tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória. Inobstante essa faculdade, os dados e informações de pessoas físicas e jurídicas prestados à Administração Pública, em razão da atuação tributária, ou obtidos pelo Fisco por qualquer outro meio, devem servir de instrumento para o exercício das atividades e competências legais do órgão, sendo vedada qualquer atuação que facilite a divulgação das informações fiscais.

 

O fundamento legal do sigilo está inerentemente ligado ao direito constitucional à privacidade. Necessário, contudo, haver liberdade para se obter a privacidade, já que a liberdade é um instrumento garantidor da privacidade. O sigilo existe como uma expressão do direito à liberdade. O homem exerce essa liberdade tanto de forma positiva, como negativa, encontrando-se neste espectro o direito à privacidade. Pode-se tranquilamente estabelecer que a distinção básica entre privacidade e intimidade reside na intensidade da exclusão. A intimidade estaria abarcada pela privacidade. A privacidade representaria assim um âmbito de exclusão em relação à vida pública. Por sua vez a intimidade, além da característica geral da privacidade traria também a exclusão em relação à vida privada.

 

As informações sigilosas são aquelas obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou terceiros assim como sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Não há quebra de sigilo de informações fiscais na apresentação de informações genéricas a respeito da situação do contribuinte quando não há exposição específica da pessoa. Constituição dá à Administração Tributária a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sob a justificativa de se poder conferir efetividade ao princípio da isonomia.

 

A Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Mas tal garantia não se reveste, ipso jure, de caráter absoluto e intangível. Acessar informações, principalmente quando estiverem relacionadas ao poder de polícia da Administração, unicamente deve ser assegurado mediante solicitação devidamente fundamentada, em que o interessado deverá demonstrar seu interesse, pessoal ou coletivo, sem o qual não se tem por juridicamente viável a obtenção dessas informações. 

 

Pessoas totalmente alheias ao fato jurídico tributário não podem intervir no processo administrativo fiscal, a não ser que comprovem depender diretamente dos resultados da atuação tributária como partícipes do processo, seja como mandatários ou sócios do sujeito passivo, ou, então, devidamente autorizado pela parte. 

 

Na seara dos impostos de natureza imobiliária há clara distinção entre informações de ordem objetiva e subjetiva.  As informações de ordem objetiva são as que dizem respeito ao inventário dos bens imóveis e as de ordem subjetiva são as relativas à identificação dos proprietários desses imóveis. A parte objetiva do cadastro imobiliário geralmente utiliza dados provenientes de sensoriamento remoto, mapas, dados e relatórios de campo para descrição espacial das propriedades e identificar sua localização e limites de terrenos e construções no âmbito georeferencial. 

 

 Já a esfera subjetiva do cadastro (com dados a respeito da identificação dos proprietários na cadeia dominial, obtidos em geral por meio de declarações pessoais, levantamentos de campo, documentação fornecida à administração na forma de contratos e escrituras etc.) não goza da mesma publicidade da base objetiva. Não há correlação aqui com a publicidade do Registro de Imóveis, verbi gratia, pois aqui temos a incidência das vedações de ordem tributária.

 

Como consequência de ordem lógico-sistemática os dados de ordem objetiva do Cadastro Imobiliário (inscrição, medidas, localização, coordenadas, valor, etc.) são de natureza pública e sujeitos à divulgação que atenda ao interesse da coletividade, enquanto que os dados de caráter subjetivo, ou seja, os que digam respeito à pessoa titular dos direitos de propriedade sobre o imóvel (nome, endereço, documentos pessoais, data de nascimento, estado civil, etc.), estes são sigilosos, e devem ser preservados pela autoridade tributária em respeito aos princípios constitucionais de preservação de privacidade e intimidade.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª Ed – São Paulo: Saraiva, 2009.  

 

Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manual de Sigilo Fiscal da Receita Federal, 1ª Ed., Brasília: Secretaria da Receita Federal do Brasil, 2011.

 

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 2ª Ed – Rio de Janeiro: Forense, 1999.  

 

GAVALDÃO JÚNIOR, J. V. et al. Sigilo fiscal e bancário. 1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

 

QUEZADO, P; LIMA, R. Sigilo bancário. São Paulo: Dialética, 2002.

 

SILVA, J. A. da S. Curso de direito constitucional positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

 

TEIXEIRA, E. D.; HAEBBERLIN, M. A proteção da privacidade – aplicação na quebra do sigilo bancário e fiscal. 1.ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005.

DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O SIGILO FISCAL E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

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A Justiça de São Paulo condenou o Estado a fornecer medicamento AZATIOPRINA 50MG, de uso contínuo,  durante o período necessário ao tratamento, na dosagem e em conformidade com as recomendações da prescrição médica, sem preferência por marca, com possibilidade de fornecimento de genérico ou similar, desde que apresente o mesmo princípio ativo.

 

Veja abaixo a decisão:

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Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Padronizado
Magistrado: Patricia Naha
Comarca: Guarujá
Foro: Foro de Guarujá
Vara: Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 18/10/2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Guarujá Foro de Guarujá Vara da Fazenda Pública Rua Azuil Loureiro, 691, Guaruja – SP – cep 11430-110 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1003314-15.2021.8.26.0223 – lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1003314-15.2021.8.26.0223 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Padronizado Requerente: Julio Cesar da Silva Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outro Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Naha VISTOS. JULIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação em face de ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, visando a compelir a parte ré ao fornecimento do medicamento AZATIOPRINA 50MG, para tratamento da doença do autor, que foi diagnosticado em 2017 como portador da Síndrome de Behçet (CID 10 M35.2). Diante disso, alegou a imprescindibilidade do fármaco para seu tratamento, aduzindo sua insuficiência financeira para aquisição do medicamento, que é de alto custo. Requereu a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Em emenda à inicial a fls. 262/265, foi noticiado que, em razão do agravamento de sua doença, em decorrência da falta de tratamento, o autor apresentou crise epilética, estando atualmente em coma induzido, mediante ventilação mecânica. Ao autor, foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência (fls. 268/269). A corré FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contestou, alegando que o medicamento não se encontra na lista do SUS, acrescentando a ausência de comprovação da indispensabilidade do tratamento e da incapacidade financeira do autor de arcar com seus custos (fls. 279/283). O corréu MUNICÍPIO DO GUARUJÁ apresentou contestação, aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a falta dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para determinação do fornecimento de medicamento fora da lista do SUS. Ainda, aduziu violação ao princípio da igualdade em razão da substituição da terapia oficialmente disponibilizada pela rede pública (fls. 284/305). Veio réplica (fls. 308/322). Apesar de instadas a fls. 323, as partes não apresentaram interesse na produção de outras provas (fls. 329/330). As partes apresentaram memoriais a fls. 336, 337/350 e 354/356. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, não há falar em ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO. É certo o dever do Estado de assegurar o direito à saúde e à vida de seus cidadãos. Deve por isso, fornecer o tratamento adequado às pessoas em necessidade, conforme positivado nos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 196, da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/1988), cabendo aos entes do Poder Público, solidariamente, o seu fornecimento, diante da responsabilidade concorrente dos entes federativos, nos termos do art. 23, II, da CF/1988, sendo lícito ao cidadão exigir de qualquer um deles o implemento de seu dever constitucional. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, nos termos da Súmula 37 deste E. TJSP: Súmula 37 (TJSP): “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”. Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, diante de sua responsabilidade concorrente, o que o faz solidariamente responsável no fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao paciente submetido ao Sistema Único de Saúde – SUS, sem afastar a possibilidade de ressarcimento entre os entes federativos, de acordo com suas regras de competência interna, por meio de ação própria. Nesse sentido: “ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 deste Tribunal. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inocorrência. Entendimento sedimentado no Tema nº 793 do STF que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Ressarcimento do ente público que suportar a condenação que deve ocorrer na via administrativa ou em ação de regresso, mediante comprovação das repartições de competência. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Impetrante portadora de neoplasia maligna (CID 10 e C014.8, estágio clínico IVC), que necessita do medicamento “Nivolumabe”. Medicamento não padronizado pelo SUS. Possibilidade. Requisitos estabelecidos no REsp nº 1.657.156 (Tema 106 do STJ). Atendimento. Relatório médico apontando a inexistência de medicamento substituto disponível no SUS, bem como a imprescindibilidade da medicação. Documentos médicos suficientes. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do medicamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei n. 8.080/90. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes. Sentença mantida. MULTA DIÁRIA. Multa diária contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa fixada com razoabilidade. Reexame necessário e recursos voluntários improvidos.” (TJSP, Apelação n. 1001323-58.2020.8.26.0281, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2020, DJe 24/08/2020). No mérito, o pedido é procedente. No que tange à discussão em torno do fornecimento pela rede pública de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS fica condicionada ao atendimento de três requisitos cumulativos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por fim, (3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Na mesma esteira, destaca-se o julgamento dos EDcl no REsp nº 1.657.156/RJ para modulação dos efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. Confira-se: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 01/04/2021, aplica-se a obrigatoriedade dos requisitos supracitados em sua forma cumulativa. No caso, ficou demonstrado pelo relatório médico de fls. 26 que o autor é portador da Síndrome de Behçet (CID M352), sendo prescrito o medicamento imunossupressor para o tratamento da doença, após o uso de corticoides em doses altas, anticoagulantes, estatina, dentre outros medicamentos para alívio dos sintomas do autor, tendo em vista se tratar de doença autoimune, que se manifestou no autor mediante aftas orais e genitais maiores do que 0,5 centímetros, presentes durante o ano todo, crises convulsivas e AVC, sendo o imunossupressor AZATIOPRINA iniciado no final de 2018, destacando o profissional médico que o medicamento deverá ser mantido sem data para interrupção. Nesse passo, tendo em vista o minucioso relatório médico, descrevendo o quadro de saúde do autor, bem como a progressão da doença, ocasionando a alteração do medicamento, conclui-se pela imprescindibilidade do fármaco. Na mesma esteira, não pende discussão quanto ao registro na ANVISA do medicamento (registro nº 1103901070013, conforme consta do endereço eletrônico da ANVISA), que apenas não foi incorporado na lista do SUS. Tampouco há falar em violação ao princípio da igualdade, uma vez que a Constituição Federal dispõe acerca da universalidade do direito à saúde, não constituindo privilégio ou atendimento individualizado a concretização desse direito salvaguardado na Constituição Federal. Por fim, quanto à incapacidade financeira do autor, insta salientar que, embora o demandante seja médico veterinário (fls. 23/24), profissional autônomo, se encontra atualmente em coma induzido, mediante ventilação mecânica e sem previsão de alta médica, conforme consta do relatório médico a fls. 266, o que demonstra sua absoluta impossibilidade de exercício de atividade remunerada e, por consequência, sua incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento sem prejuízo de seu sustento. A par disso, presentes os requisitos previstos no recurso especial, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 106), é caso de acolhimento do pedido inicial para compelir a parte ré, solidariamente, ao fornecimento do medicamento descrito na inicial, destacando-se apenas a não vinculação do medicamento a marca, desde que preserve as características e funcionalidades que atendam às necessidades do autor, conforme as prescrições do profissional da saúde responsável por seu acompanhamento, mostrando-se possível, nessa esteira, o fornecimento, pela parte ré, de medicamento genérico ou similar com o mesmo princípio ativo, uma vez que os órgãos públicos não devem ser constrangidos, sem justificativa, a adquirir medicamentos de uma determinada marca, por custo mais oneroso, na hipótese de existência de fármaco similar com preço inferior, possibilitando o atendimento de maior número de pacientes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, solidariamente, ao fornecimento do medicamento AZATIOPRINA 50MG, de uso contínuo, ao autor, durante o período necessário ao tratamento, na dosagem e em conformidade com as recomendações da prescrição médica, sem preferência por marca, com possibilidade de fornecimento de genérico ou similar, desde que apresente o mesmo princípio ativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 268/269. Caberá ao autor, ou a seu representante, a apresentação, diretamente no órgão administrativo responsável, de prescrição médica específica e atualizada, a cada 06 (seis) meses, sob pena de interrupção no fornecimento mensal do medicamento. Sem custas, nos termos do art. 6º da Lei 11.608/2003. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cabendo a cada corréu arcar com metade do referido percentual. Ao reexame necessário.  P. I. C. Guaruja, 18 de outubro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Azatioprina

Nome genérico: azatioprina (ay za THYE oh preen)
Marca: Azasan, Imuran
Formas de dosagem: comprimido oral (100 mg; 50 mg; 75 mg)
Classe de medicamento: Antirreumáticos , Outros imunossupressores

Justiça condena Estado a fornecer AZATIOPRINA 50MG - veja como pedir.

AVISO IMPORTANTE:

A azatioprina pode aumentar o risco de desenvolver certos tipos de câncer, especialmente câncer de pele e linfoma (câncer que começa nas células que lutam contra infecções). Se você fez um transplante de rim, pode haver um risco maior de desenvolver câncer, mesmo que não tome azatioprina. Informe o seu médico se você tem ou já teve câncer e se está tomando ou já tomou agentes alquilantes como clorambucil (Leukeran), ciclofosfamida (Cytoxan) ou melfalan (Alkeran) para o câncer. Para diminuir o risco de desenvolver câncer de pele, evite a exposição prolongada ou desnecessária à luz solar e use roupas protetoras, óculos escuros e protetor solar. Informe imediatamente o seu médico se notar quaisquer alterações na sua pele ou quaisquer caroços ou massas em qualquer parte do seu corpo.

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Alguns adolescentes e jovens adultos do sexo masculino que tomaram azatioprina sozinha ou com outro medicamento chamado bloqueador do fator de necrose tumoral (TNF) para tratar a doença de Crohn (uma condição na qual o corpo ataca o revestimento do trato digestivo causando dor, diarreia, perda de peso e febre) ou colite ulcerosa (uma condição que causa inchaço e feridas no revestimento do cólon [intestino grosso] e reto) desenvolveram linfoma hepatoesplênico de células T (HSTCL). HSTCL é um tipo de câncer muito sério que freqüentemente causa a morte em um curto período de tempo. A azatioprina não foi aprovada pela Food and Drug Administration (FDA) para o tratamento da doença de Crohn ou colite ulcerosa, mas os médicos às vezes podem prescrever azatioprina para tratar essas condições. Se você desenvolver algum desses sintomas durante o tratamento, chame seu médico imediatamente: dor de estômago; febre; perda de peso inexplicada; suores noturnos ou hematomas ou sangramento fáceis.

A azatioprina pode causar uma diminuição no número de células sanguíneas na sua medula óssea, o que pode causar infecções graves ou potencialmente fatais. O risco de diminuir o número de células sanguíneas que você possui é maior se você tiver um fator de risco genético (herdado). O seu médico pode pedir um teste antes ou durante o seu tratamento para ver se você tem esse fator de risco. Tomar certos medicamentos também pode aumentar o risco de diminuição das células sanguíneas, então informe o seu médico se você estiver tomando algum dos seguintes: inibidores da enzima de conversão da angiotensina (ECA), como benazepril (Lotensin), captopril, enalapril (Vasotec), fosinopril , lisinopril (Prinivil, Zestril), moexipril (Univasc), perindopril (Aceon), quinapril (Accupril), Ramipril (Altace) ou trandolapril (Mavik); trimetoprim e sulfametoxazol (Bactrim, Septra); e ribavirina (Copegus, Rebetol, Virazole). Se você sentir algum dos seguintes sintomas, chame seu médico imediatamente: sangramento ou hematoma incomum; cansaço excessivo; pele pálida; dor de cabeça; confusão; tontura; batimento cardíaco rápido; Dificuldade em dormir; fraqueza; falta de ar; e dor de garganta, febre, calafrios e outros sinais de infecção. O seu médico pedirá testes antes, durante e depois do seu tratamento para ver se as suas células sanguíneas são afetadas por este medicamento.

Converse com seu médico sobre os riscos de tomar este medicamento.

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Por que este medicamento é prescrito?

A azatioprina é usada com outros medicamentos para prevenir a rejeição do transplante (ataque do órgão transplantado pelo sistema imunológico) em pessoas que receberam transplantes renais. Também é usado para tratar a artrite reumatóide grave (uma doença em que o corpo ataca suas próprias articulações, causando dor, inchaço e perda de função) quando outros medicamentos e tratamentos não têm ajudado. A azatioprina está em uma classe de medicamentos chamados imunossupressores. Ele age diminuindo a atividade do sistema imunológico do corpo para que não ataque o órgão transplantado ou as articulações.

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Como este remédio deve ser usado?

A azatioprina é apresentada em comprimidos para administração oral. Geralmente é tomado uma ou duas vezes ao dia após as refeições. Tome azatioprina aproximadamente à (s) mesma (s) hora (s) todos os dias. Siga as instruções do rótulo da receita cuidadosamente e peça ao seu médico ou farmacêutico para explicar qualquer parte que você não entende. Tome azatioprina exatamente como dirigido. Não tome mais, nem menos, nem tome com mais frequência do que o prescrito pelo seu médico.

Se estiver a tomar azatioprina para tratar a artrite reumatóide, o seu médico pode começar com uma dose baixa e aumentar gradualmente a sua dose após 6-8 semanas e não mais do que uma vez a cada 4 semanas. O seu médico pode diminuir gradualmente a sua dose quando a sua condição estiver controlada. Se estiver a tomar azatioprina para prevenir a rejeição do transplante renal, o seu médico pode começar com uma dose elevada e diminuir a sua dose gradualmente à medida que o seu corpo se ajusta ao transplante.

A azatioprina controla a artrite reumatóide, mas não a cura. Pode demorar até 12 semanas para sentir todos os benefícios da azatioprina. A azatioprina previne a rejeição do transplante apenas enquanto você estiver tomando o medicamento. Continue a tomar azatioprina mesmo que se sinta bem. Não pare de tomar azatioprina sem falar com seu médico.

Outros usos para este medicamento

A azatioprina também é usada para tratar a colite ulcerosa (uma condição que causa inchaço e feridas no revestimento do cólon [intestino grosso] e reto) e doença de Crohn. Converse com seu médico sobre os possíveis riscos do uso deste medicamento para sua condição.

Este medicamento às vezes é prescrito para outros usos; Pergunte ao seu médico ou farmacêutico para mais informações.

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Que precauções especiais devo seguir?

Antes de tomar azatioprina,

  • Informe o seu médico e farmacêutico se você é alérgico à azatioprina, a qualquer outro medicamento ou a qualquer um dos ingredientes dos comprimidos de azatioprina. Peça ao seu médico ou farmacêutico uma lista dos ingredientes.
  • diga ao seu médico e farmacêutico quais medicamentos prescritos e não prescritos, vitaminas, suplementos nutricionais e produtos fitoterápicos você está tomando ou planeja tomar. Certifique-se de mencionar os medicamentos mencionados na seção AVISO IMPORTANTE e qualquer um dos seguintes: alopurinol (Zyloprim); aminossalicilatos, tais como mesalamina (Apriso, Asacol, Pentasa, outros), olsalazina (Dipentum) e sulfassalazina (Azulfidina); e anticoagulantes (‘anticoagulantes’) como a varfarina (Coumadin). Seu médico pode precisar alterar as doses de seus medicamentos ou monitorá-lo cuidadosamente para efeitos colaterais.
  • Informe o seu médico se você tiver qualquer tipo de infecção, ou se você tem ou já teve doença renal.
  • Informe o seu médico se estiver grávida, se planeia engravidar ou se está a amamentar. Você deve usar métodos anticoncepcionais para ter certeza de que você ou sua parceira não engravidarão enquanto estiver tomando este medicamento. Chame seu médico se você ou sua parceira engravidar enquanto estiver tomando azatioprina. A azatioprina pode prejudicar o feto.
  • se for fazer uma cirurgia, incluindo cirurgia dentária, informe o médico ou dentista que está a tomar azatioprina.
  • não tome nenhuma vacina durante ou após o seu tratamento sem falar com o seu médico.
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Que instruções dietéticas especiais devo seguir?

A menos que seu médico lhe diga o contrário, continue sua dieta normal.

O que devo fazer se esquecer uma dose?

Tome a dose esquecida assim que se lembrar. No entanto, se estiver quase na hora da próxima dose, pule a dose esquecida e continue seu esquema posológico regular. Não tome uma dose a dobrar para compensar a que se esqueceu de tomar.

Que efeitos colaterais este medicamento pode causar?

A azatioprina pode causar efeitos colaterais. Informe o seu médico se algum desses sintomas for grave ou não desaparecer:

  • náusea
  • vomitando
  • diarréia

Alguns efeitos secundários podem ser graves. Se você sentir qualquer um dos sintomas a seguir ou os listados na seção AVISO IMPORTANTE, chame seu médico imediatamente.

  • irritação na pele
  • febre
  • fraqueza
  • dor muscular

Este medicamento pode causar outros efeitos colaterais. Ligue para o seu médico se tiver algum problema incomum enquanto estiver tomando azatioprina.

Se você tiver um efeito colateral sério, você ou seu médico podem enviar um relatório on-line para o programa MedWatch de relatórios de eventos adversos da Food and Drug Administration (FDA) ( http://www.fda.gov/Safety/MedWatch ) ou por telefone ( 1-800-332-1088).

O que devo saber sobre o armazenamento e descarte deste medicamento?

Mantenha este medicamento na embalagem de origem, bem fechada e fora do alcance das crianças. Guarde-o à temperatura ambiente e longe do excesso de calor e umidade (exceto no banheiro).

Os medicamentos desnecessários devem ser descartados de maneiras especiais para garantir que animais de estimação, crianças e outras pessoas não os consumam. No entanto, você não deve jogar este medicamento no vaso sanitário. Em vez disso, a melhor maneira de descartar seu medicamento é por meio de um programa de devolução de medicamentos. Fale com seu farmacêutico ou entre em contato com o departamento de lixo / reciclagem local para saber mais sobre os programas de devolução em sua comunidade. Consulte o site da FDA para descarte seguro de medicamentos ( http://goo.gl/c4Rm4p ) para obter mais informações se você não tiver acesso a um programa de devolução.

É importante manter todos os medicamentos fora da vista e do alcance das crianças, pois muitos recipientes (como recipientes para comprimidos semanais e para colírios, cremes, adesivos e inaladores) não são resistentes a crianças e crianças pequenas podem abri-los facilmente. Para proteger crianças pequenas de envenenamento, sempre tranque as tampas de segurança e coloque imediatamente o medicamento em um local seguro – um que esteja longe e fora de sua vista e alcance. http://www.upandaway.org

Em caso de emergência / overdose

Em caso de sobredosagem, ligue para a linha de apoio ao controle de intoxicações pelo telefone 1-800-222-1222. As informações também estão disponíveis online em https://www.poisonhelp.org/help . Se a vítima desmaiou, teve uma convulsão, teve dificuldade para respirar ou não conseguiu ser acordada, ligue imediatamente para os serviços de emergência no 911.

Os sintomas de sobredosagem podem incluir o seguinte:

  • náusea
  • vomitando
  • diarréia
  • dor de garganta, febre, calafrios e outros sinais de infecção

Que outras informações devo saber?

Não deixe mais ninguém tomar sua medicação. Pergunte ao seu farmacêutico qualquer dúvida sobre como reabastecer sua receita.

É importante que você mantenha uma lista por escrito de todos os medicamentos prescritos e não prescritos (sem receita) que está tomando, bem como quaisquer produtos como vitaminas, minerais ou outros suplementos dietéticos. Você deve trazer esta lista sempre que visitar um médico ou se for internado em um hospital. É também uma informação importante para levar consigo em caso de emergência.

Nomes de marcas

  • Azasan ®
  • Imuran ®
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Última revisão – 15/04/2019

Inconstitucionalidade da contribuição pecuniária para custeio de assistência médica, odontológica e hospitalar, sendo os valores destinados à Associação Cruz Azul de São Paulo

Inconstitucionalidade da contribuição pecuniária para custeio de assistência médica, odontológica e hospitalar, sendo os valores destinados à Associação Cruz Azul de São Paulo
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Assistência à Saúde
Magistrado: Cândido Alexandre Munhóz Pérez
Comarca: Guarujá
Foro: Foro de Guarujá
Vara: Vara da Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 15/12/2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Guarujá Foro de Guarujá Vara da Fazenda Pública Rua Azuil Loureiro, 691, . – Vila Santa Rosa CEP: 11430-110 – Guaruja – SP Telefone: (13) 3355-9198 – E-mail: [email protected] 1011502-94.2021.8.26.0223 – lauda SENTENÇA Processo nº: 1011502-94.2021.8.26.0223 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Assistência à Saúde Requerente: Thiago Bezerra da Rocha Branco Requerido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPM Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cândido Alexandre Munhóz Pérez Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, proposta por Thiago Bezerra da Rocha Branco em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CBPM. Em síntese, afirmou o autor que é policial militar e que, como tal, compelido a pagar, mensalmente, mediante desconto em folha, Inconstitucionalidade da contribuição pecuniária para custeio de assistência médica, odontológica e hospitalar, sendo os valores destinados à Associação Cruz Azul de São Paulo, tudo nos termos da Lei Estadual 452/74. Sustentou, porém, que tal contribuição não mais subsiste, diante das disposições da Constituição Federal de 1988, notadamente por conta do princípio constitucional da liberdade de associação. Amparado em tais argumentos, postulou a dispensa do pagamento da contribuição e a devolução dos valores pagos e não atingidos pela prescrição, com os acréscimos decorrentes da mora. Pediu, ainda, tutela de urgência, com as consequências de estilo. Admitida a ação, a requerida foi citada e respondeu. Formulou, inicialmente, proposta de acordo. Sustentou, na sequencia, a legalidade da contribuição, e afirmou que, em caso de procedência, a restituição das contribuições deve abranger somente as posteriores à citação, e não as anteriores. Réplica apresentada. Ordenada a especificação de provas, não se interessaram por outras os litigantes. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito já se encontra bem instruído, não havendo necessidade de se produzir provas adicionais, nem interesse dos litigantes, pelo que se conhece diretamente das pretensões. A controvérsia reside na validade da contribuição compulsória instituída pela Lei Estadual 452/74, para custeio de serviços de saúde oferecidos a policiais militares no Estado de São Paulo. O autor questionou essa contribuição, amparando-se, essencialmente, na inconstitucionalidade da exação, bem como do princípio da liberdade de associação. A requerida, por sua vez, sustentou tese oposta. Conforme se extrai do art. 149, caput, da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O § 1º primeiro do referido dispositivo constitucional, por seu turno, autoriza os Estados-membros e Municípios, excepcionalmente, a instituírem contribuições, porém com a finalidade específica de custear seus regimes previdenciários. Esta última disposição constitucional, portanto, vincula a contribuição a ser eventualmente instituída pelos outros entes federados, atrelando-a, repita-se, ao custeio do regime previdenciário do ente instituidor. Não há, pelo teor do mesmo dispositivo, possibilidade de ser instituída, pelo ente, contribuição para outro fim. Do cotejo entre as normas constitucionais e legais acima referidas, pode-se concluir, sem margem para maiores questionamentos, pela não recepção, por parte da Constituição Federal de 1988, da Lei Estadual 452/74. Esta, com a atual Carta Política, perdeu seu fundamento de validade, pois a contribuição em tela, como adiantado, foi instituída e é cobrada compulsoriamente para o custeio de serviços de saúde e odontológicos prestados pela requerida, conforme esclarece, aliás, de forma expressa, sua norma instituidora. E, por desdobramento, não subsiste também o art. 32 da Lei Estadual 452/74, que define os contribuintes “obrigatórios” da entidade. Vale salientar que essa inconstitucionalidade vem sendo reconhecida, sistematicamente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem isentado os policiais do pagamento da exação. Confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: “Contribuição Cruz Azul. Contribuição compulsória descontada pela CBPM-SP. Financiamento do sistema de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade. Disponibilidade do uso do serviço que não gera obrigatoriedade ao seu custeio. Artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74 não recepcionados pela Constituição Federal (artigo 149, § 1º) declarado incidentalmente inconstitucional pelo C. Órgão Especial”. De outra banda, não fosse suficiente a circunstância acima indicada, tem-se que outra existiria a, da mesma forma, dar guarida à pretensão autoral. É que, como se depreende do art. 30, caput, da norma estadual, a execução dos serviços de saúde e odontológicos da requerida é realizada pela entidade Cruz Azul de São Paulo, com base em convênio celebrado com a mesma. Ao passo que, por se tratar, a Cruz Azul, de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, a compulsoriedade da vinculação à mesma colide, também, com o princípio constitucional da liberdade de associação. Tal princípio, previsto no art. 5º, XX, da Carta Magna, estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, e, segundo a doutrina, garante a liberdade de escolha dos associados. Estes poderão ingressar e deixar as associações livremente, sem que o Poder Público possa interferir nessa opção. Por isso, também com base nesse segundo aspecto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido do cabimento da pretensão autoral. Destaque-se: “Policial militar. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Contribuição para assistência médico-hospitalar. Associação Cruz Azul. Inviabilidade da cobrança compulsória. Afronta aos arts. 5º, XX e 149, § 1º ambos da CF. Precedentes do C. STF, Órgão Especial desta Corte e Câmara”. Por todas essas razões, portanto, fora de dúvida que a pretensão prospera na essência, restando a análise das questões da devolução dos valores pagos e das condições em que deverá se dar. Nesse passo, vê-se que a parte ativa postulou, como se extrai claramente da exordial, a devolução de todos os valores pagos cuja cobrança não tenha sido atingida pela prescrição (págs. 19-20). Pediu, ainda, a aplicação de encargos moratórios sobre os principais. Todavia, em que pese seu esforço, não se justifica a devolução nessa extensão, uma vez que os pagamentos não foram indevidos, sendo ilícita somente a sua compulsoriedade. Em outras palavras: caso o associado opte por permanecer, pagando para ter os serviços médicos e odontológicos à suas disposição, poderá fazê-lo. E, in casu, a parte ativa tacitamente fez essa opção, somente tendo manifestado sua vontade de ser excluída quando da propositura da demanda. A cessação dos pagamentos, assim, deverá ter como marco inicial a citação. Por fim, quanto aos montantes a serem restituídos, tem-se que sobre os principais deverão incidir correção monetária e juros de mora, desde cada desembolso. A correção monetária não representa um plus, um acréscimo, servindo simplesmente para recompor o poder de compra da moeda diante dos efeitos da inflação; quanto aos juros moratórios, servem para compensar o retardamento no cumprimento da obrigação. Conforme decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870794/SE, tratando-se de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, permanecendo em vigor, portanto, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09; já no que pertine à correção monetária, decidiu-se no mesmo julgado que devem ser aplicados “autênticos índices de preços”, que reflitam concretamente a inflação. De rigor, pois, a incidência da chamada Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativa de tal fenômeno. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino a cessação dos descontos referentes à contribuição compulsória em favor da Associação Cruz Azul de São Paulo, a partir da citação, e condeno a requerida a restituir à parte ativa os valores descontados, se o caso, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação, a partir de cada desembolso. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). P. R. I. Guaruja, 15 de dezembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 

Inconstitucionalidade da contribuição pecuniária para custeio de assistência médica, odontológica e hospitalar, sendo os valores destinados à Associação Cruz Azul de São Paulo

Ação de indenização por danos morais por empréstimo consignado que não foi pedido

Ação de indenização por danos morais por empréstimo consignado que não foi pedido

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO

 

Com direito assegurado a trâmite preferencial (artigo 71 do Estatuto do Idoso)

 

xxxxx, brasileiro, casado, aposentado,  xxxx, através de seus procuradores constituídos, vem respeitosamente perante V.Sa. propor

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra

 

BANCO PAN S.A. (“PAN”), instituição financeira, inscrita sob o CNPJ nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir:

 

DOS FATOS

 

O requerente teve registrado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido sem que jamais tenha procurado (ou tenha sido contatado) por quaisquer canais ou agentes do referido banco. Referida operação tem as seguintes características:

 

O requerente usa o serviço de empréstimos consignados mas sempre através do BANCO CETELEM com quem mantém três operações ativas:

 

Tendo visto pela televisão notícias de que têm se tornado  muito comuns os casos de empréstimos consignados não solicitados, buscou a Delegacia de Polícia e registrou ocorrência (consta como anexo). Infelizmente, como o sistema de defesa do consumidor ainda é bastante falho, nenhuma solução dessa primeira atitude adveio. As buscas ao Procon também foram desalentadoras, pela demora e falta de resultados. Por isto desta ação judicial.

 

O dinheiro lhe foi efetivamente creditado, mas sem qualquer solicitação. Ou seja, teve comprometida a margem consignada, vai ter de custear juros e taxas durante anos sem ter contratado. 

 

Soa bastante provável que alguém, algum agente, ou terceiro, ou alguém do próprio banco tenha usado os dados do requerente para tanto. Não pode, contudo, este consumidor por equiparação, vítima de acidente de consumo, ser prejudicado por relação absolutamente espúria e falsa, fraudulenta ao sistema financeiro e à boa-fé dos usuários, em geral aposentados e vulneráveis.

 

Além do incômodo causado a pessoas idosas, essas operações fazem o equiparado a consumidor se digladiar em órgãos públicos que lamentavelmente aparecem como ouvidos moucos, pois nada do setor de defesa do consumidor está a resolver o problema, uma vez que é epidêmico o número de casos de empréstimos consignados não solicitados.

 

A situação é tal que motivou a publicação de artigo recente no portal UOL:

 

Reclamações sobre empréstimos consignados contratados sem autorização do cliente tiveram alta de 266% nos quatro primeiros meses de 2021 se comparado ao mesmo período do ano passado em todo o país, segundo levantamento do portal Reclame Aqui.

 

De acordo com o site de reclamações, foram contabilizadas 2.374 queixas entre janeiro e abril de 2021 contra 649 do mesmo período de 2020.

 

No estado de São Paulo, o Procon-SP identificou que o recebimento de empréstimos não contratados é um dos motivos para o aumento de 249% das reclamações sobre consignados entre janeiro e maio de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado: 4679 casos contra 1341. De acordo com Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, algumas instituições financeiras estão obtendo dados, não se sabe como, de pessoas recém-aposentadas e de pensionistas, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado. Com esses dados em mãos, as empresas ligam para esse público oferecendo empréstimo consignado. 

 

“É uma sedução maliciosa e educada que vai despertando o interesse na pessoa. Quando termina a conversa, ela acerta o empréstimo, que não está precisando, com juros altíssimos. Quando a pessoa descobre [os juros], a empresa, que foi tão solícita, não retorna mais a ligação. É um roubo disfarçado. Um verdadeiro estelionato”, afirmou Capez.

 

Com efeito, as notícias jornalísticas sobre consignados não contratados estão a se multiplicar:

 

Note-se que essas notícias são das últimas semanas antes da propositura desta ação e tendem a se multiplicar. Como anexo trazemos uma série destes artigos.

 

DAS INÚMERAS CONDENAÇÕES DOS BANCOS A INDENIZAR POR CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS, A DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE MAJORAR AS INDENIZAÇÕES

 

Lamentavelmente a lesão experimentada pelo requerente também parece ter atingido muitas outras vítimas pelo país, como demonstrou breve consulta que realizamos aos bancos de dados da jurisprudência nacional:

 

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM FACE DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. INADMISSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROMETEU A MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR E O IMPEDIU DE REALIZAR EMPRÉSTIMO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO “QUANTUM”. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Não houve a alegada perda do objeto da ação em função da alegada suspensão da proposta, pois o autor comprovou, ao tempo da propositura da ação, que o empréstimo não solicitado estava constando do seu extrato de empréstimos consignados. Ademais, o pedido deduzido na exordial não era apenas o declaratório, mas também o condenatório de indenização por danos morais, em função do comprometimento do limite de empréstimo consignado do autor. 2. O documento juntado pela requerida é unilateral e não comprova que a suspensão da proposta efetivamente ocorreu antes da propositura da ação, a evidenciar que de fato a presente ação foi imprescindível para que a violação ao direito da parte autora cessasse. 3. O dano moral no presente caso está configurado, em função de o ato ilícito perpetrado pela requerida ter comprometido a margem de crédito consignado do autor, impedindo-o de realizar novas operações junto a outras instituições. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. 4. Incabível, ainda, a redução do quantum arbitrado a título de indenização, porque fixado em patamar razoável e condizente com o dano moral sofrido pela parte autora e a gravidade da atitude da parte requerida. 5. Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10107141720208260320 SP 1010714-17.2020.8.26.0320, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021)

 

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Danos morais. Parcial procedência. Apelo do réu. Sentença mantida, adotando-se os seus fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Termo contratual com dados pessoais equivocados. Correspondente bancário situado em Florianópolis/SC e instrumento firmado em Barueri quando o autor se encontrava em Vitória/ES. Imediata devolução da quantia indevidamente disponibilizada em conta. Circunstâncias relevantes a comprovar que o autor não aderiu ao empréstimo. Imposição de serviço de crédito bancário não solicitado. Réu que não demonstrou a regularidade das práticas de contratação empregadas por sua correspondente bancária. Contratação corretamente anulada. Danos materiais que correspondem aos valores indevidamente debitados da conta corrente. Prejuízo que deverá ser demonstrado em etapa processual oportuna. Danos morais configurados. Autor surpreendido por disponibilização de crédito não solicitado e pela aparente falsificação de sua assinatura, sendo compelido a tomar medida judicial para desfazer de gravame imposto pelo banco. Entraves para a solução administrativa do problema. Afronta à dignidade do equiparado consumidor. […](TJ-SP – AC: 10009981620208260271 SP 1000998-16.2020.8.26.0271, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021)

 

Recursos inominados – Empréstimo consignado não solicitado – Perícia concluiu que a assinatura aposta no contrato não foi feita pela autora – Inexistência de relação jurídica entre as partes – […]

(TJ-SP – RI: 10012601820208260189 SP 1001260-18.2020.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021)

 

APELAÇÃO – ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral – Empréstimo Consignado não solicitado – Sentença de parcial procedência – Insurgência do réu – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória – Suficiência das provas apresentadas – Princípio do livre convencimento motivado – Preliminar afastada – Autor que refuta a contratação do empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário – Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil – Contratação não realizada pelo demandante – Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário – Falha na prestação do serviço caracterizada – Dano moral – Ocorrência – […]

(TJ-SP – AC: 10061768120198260302 SP 1006176-81.2019.8.26.0302, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021)

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA, NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENITÁRIO MATIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a autora que depois de postular e obter desaposentação, foi lançado um empréstimo que não solicitou, na modalidade de crédito consignado. Aduz que tentou de várias formas cancelar o contrato, por não tê-lo firmado, sem qualquer colaboração do Réu. 2. O réu, por sua vez, vem em contestação absolutamente genérica afirmar que o débito é devido. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de declarar a inexistência do objeto do contrato bancário n. 0123341535586, visto que que a autora nunca contratou com a requerida, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 9.540,00. 4. Analisando os autos, entende-se que, no caso, EXCEPCIONALMENTE, é devida a compensação dos danos morais. 5. Com efeito, não se trata apenas de ilícito (contratação fraudulenta) e cobranças indevidas, mas de circunstâncias capazes de abalar a tranquilidade psíquica da Autora, em função da aflição decorrente não somente de… ver sua já presente condição de vulnerabilidade técnico-jurídica agravada substancialmente, em decorrência de ver desmanchado um negócio que não entabulou, mas também da aflição de quem, após ter obtido a aposentação, decide voltar para o mercado de trabalho, em razão de ter considerado os proventos pagos pelo INSS insuficientes para sua subsistência, se vê em situação de, em razão do empréstimo, ter descontadas parcelas que por certo poderiam comprometer seu orçamento pessoal e familiar. Para piorar, a R., em postura nada colaborativa, sustenta genericamente que os valores são devidos. 6. Assim, embora a sentença tenha fixado a compensação em nome do instituto do “punitiva damage”, o que a doutrina e a jurisprudência entende não agasalhada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a indenização é mantida precisamente para compensar o abalo à tranquilidade psíquica. 7. O valor de R$ 9.540,00 deve ser mantido, em homenagem ao princípio da imediação, em face do entendimento do colegiado de não revisar condenações irrisórias ou assaz iníquas. E a correção monetária e os juros foram bem fixados; a primeira, a contar do arbitramento e os segundos, do evento danoso, já que se cuida de responsabilidade extracontratual. 8. Sentença mantida por seus próprios… fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71008431306 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 16/05/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2019)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Empréstimo consignado não solicitado. Indevida reserva de margem consignável realizada no benefício previdenciário da parte autora. Conduta abusiva da instituição financeira caracterizada. Danos morais configurados. A situação de ter descontos no benefício mensal de valores relativos a empréstimos não contratados pela parte é situação capaz de gerar angústia e sofrimento em razão da manifesta insegurança causada.[…]

(TJ-RS – Recurso Cível: 71002673499 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 24/08/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/08/2011)

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001186-39.2019.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI – J. 12.02.2021)

(TJ-PR – RI: 00011863920198160174 União da Vitória 0001186-39.2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2021)

 

Portanto o direito aqui pleiteado se mostra de acordo com o que vem sendo julgado pelos tribunais pátrios. A requerida ou seus agentes de venda (buscando comissões como sói ocorrer na prática) estão fabricando ‘contratos’ de consignados. Não responsabilizar a empresa ré seria um prêmio ao ilícito, seria uma consagração da chamada “Lei de Gérson”. Seria dar margem a que mais atitudes assim surjam no ambiente comercial, seja por parte desta empresa ré, seja por parte das equipes de venda e atendimento que atuam como seus prepostos. 

 

DO PEDIDO

 

Isto posto, requer:

 

seja determinado liminarmente que a instituição financeira ré traga aos autos o eventual contrato que permitiria fazer descontos diretamente na aposentadoria do requerente, cobrando-lhe juros e taxas de contratação, e comprometendo-lhe o direito de escolha, sua margem consignada, sua dignidade como idoso, e originando-se toda a sorte de amarguras, e dando azo ao desvio produtivo do consumidor ao tentar resolver a situação ;

 

seja promovida a citação da rés e, ao final, julgada procedente a presente ação para confirmar os pedidos anteriores e condenar a ré a indenizar o requerente por danos morais no montante de R$ 15.000,00, considerando-se que as inúmeras indenizações no valor de dez mil reais fixadas pelos tribunais (inclusive pelo TJSP) não têm sido suficientes para coibir a epidemia de empréstimos consignados fornecidos sem qualquer solicitação do aposentado, cobrando-lhe juros e taxas de contratação, e comprometendo-lhe o direito de escolha, caracterizando prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, comprometendo sua margem consignada, sua dignidade como idoso [protegida pelo Estatuto do Idoso que determina sejam coibidas tais violações], e originando toda a sorte de angústias, dando azo ao desvio produtivo do consumidor ao tentar resolver a situação, além do caráter punitivo, pedagógico e inibitório da indenização;

 

considerando-se a situação de hipossuficiência do Requerente , não sendo o requerente possuidor de qualquer outro bem imóvel ou automóvel, nem recebedor de qualquer outra renda ou provento, e considerando-se enfim que o Requerente declara que não dispõe de recursos financeiros que lhe permita arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, para que se lhe isente do pagamento de custas judiciais;

 

sejam facultadas a produção de provas testemunhais, periciais e documentais no momento oportuno.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 para efeitos de procedimento.

 

Pede deferimento,

 

Tupã, 1º de setembro de 2021.

 

TONY LUIZ RAMOS

OAB SP 278.676

Ação de indenização por danos morais por empréstimo consignado que não foi pedido