Ação Popular protocolada na Justiça Federal de Brusque pede que Bolsonaro devolva os 90 milhões do “kit covid” ou “kit ilusão” Nº Processo 5000914-78.2021.4.04.7215

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Federal da Seção Judiciária de Brusque (SC)

TONY LUIZ RAMOS, brasileiro, divorciado, eleitor inscrito na Justiça Eleitoral sob número 0300 5123 0914, Zona: 053, Seção: 0095, Município: 83216, (certidão anexada) com domicílio fixado na Rua Leopoldina Brasil 707, Centro, São João Batista, SC, RG 2.831.898 SSP/SC, CPF 800.526.309-00, fone 47 9 9651 2586, email [email protected], atuando em causa própria como advogado inscrito na OAB/SC sob número 15007, e na OAB/SP sob número 278676, vem, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei n. 4.717/65,  propor

AÇÃO POPULAR

contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República Federativa do Brasil, podendo ser encontrado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, CEP 70.150-906, Brasília/DF,  EDUARDO PAZUELLO, Ministro da Saúde à época de alguns dos contratos, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP: 70058-900, CPF nº 73412503720, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de empresa pública, nos termos da Lei nº 12.550/2011, inscrita no CNPJ sob nº 15.126.437/0001-43, com sede no Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 09, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco “C”, 1º pavimento, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.308-200, e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado Geral da União, com endereço no Edifício Sede I, SAS Q 03, L 05/06, Brasília, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I – QUESTÕES PRELIMINARES AOS FATOS: DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO POPULAR

  1. O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:

“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”

  1. Segundo Hely Lopes Meirelles:

“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.

  1. O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se a ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos Ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

  1. Os sujeitos passivos da ação popular são diversos, prevendo a Lei nº 4717/65, em seu Art. 6º, § 2º, a obrigatoriedade da citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da administração direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, e mais as autoridades funcionários ou administradores que houverem autorizado aprovado ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que, por omissos, tiverem dado oportunidade a lesão, como também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato.
  1. Essa é a dicção, in verbis:

Art. 6º A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

  1. Cumpre ressaltar, por oportuno, a lição do Prof. Marcelo Novelino:

Em regra exige-se a presença, no pólo passivo, da pessoa jurídica de direito público a que pertence à autoridade que deflagrou o ato impugnado ou em cujo nome este foi praticado.‛ (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 609).

III – DOS FATOS

  1. Com a edição do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 (Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública) o Brasil encontra-se em Estado de Calamidade Pública, definido pelo inciso IX do Anexo VI da Instrução Normativa nº 02 do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016 como uma “situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido”.
  1. Dentre os atos expedidos pelo Governo Federal reconhecendo a gravidade desta situação destaca-se a Portaria 356, de 11 de março de 2020 que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)” e Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid19)”.
  1. Ou seja, desde o mês de fevereiro de 2020, como comprova a edição da lei Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que o Governo Federal deixou registrado que a situação era dramática, e tal foi o quadro mesmo no Brasil.

III – [a] – HISTÓRICO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS SABIDAMENTE INEFICAZES CONTRA COVID-19 (COM INÚMEROS ESTUDOS COMPROBATÓRIOS DA INAPTIDÃO CONTRA O CORONAVÍRUS À ÉPOCA OU PREVIAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. O Governo Federal, capitaneado por Jair Bolsonaro já gastou quase R$ 90 milhões com a compra de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19, como cloroquina, azitromicina e o Tamiflu.
  1. Desde o início da pandemia, tanto o presidente da República quanto o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello advogaram fervorosamente a favor do chamado “tratamento precoce” para a Covid-19 — ou seja, o uso de medicamentos como  cloroquina, azitromicina e o Tamiflu nas fases iniciais da doença. Os medicamentos, no entanto, se mostraram ineficazes em diversos estudos rigorosos realizados ao redor do mundo.
  1. Conforme demonstraremos mais adiante os gastos da União com cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida somam pelo menos R$ 89.597.985,50.

III – [b] – DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS INDICADOS (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Antes da nomeação do Ministro Pazuello, dois ministros da saúde foram demitidos por não concordarem com a divulgação oficial dos medicamentos sem eficácia como indicados para tratamento da Covid-19. Somente após a escolha de um não médico para ocupar o cargo é que a pasta divulgou orientações para uso do medicamento inclusive no estágio inicial da doença.
  1. Em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. E continua a Nota: “(…) É URGENTE E NECESSÁRIO que: a) a hidroxicloroquina seja abandonada no tratamento de qualquer fase da COVID-19; b) os agentes públicos, incluindo municípios, estados e Ministério da Saúde reavaliem suas orientações de tratamento, não gastando dinheiro público em tratamentos que são comprovadamente ineficazes e que podem causar efeitos colaterais; c) que o recurso público seja usado em medicamentos que comprovadamente são eficazes e seguros para pacientes com COVID19 e que estão em falta, tais como anestésicos para intubação orotraqueal de pacientes que precisam ser submetidos à ventilação mecânica, bloqueadores neuromusculares para pacientes que estão em ventilação mecânica; em aparelhos que podem permitir o diagnóstico precoce de COVID grave, como oxímetros para o diagnóstico de hipóxia silenciosa; em testes diagnósticos de RT-PCR da nasofaringe para pacientes sintomáticos; leitos de Unidade de Terapia Intensiva, bem como seus recursos humanos (profissionais de saúde) e respiradores”.
  1. Ainda que já existisse esse consenso da área médica, naquele mês de maio de 2020 o Ministério da Saúde lançou um protocolo para atendimento da covid-19 que recomendava o uso da cloroquina associada à azitromicina, aos primeiros sintomas da doença e o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército comprou uma tonelada do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) para a produção de cloroquina, em maio de 2020, por pouco mais de R$ 1,3 milhão.
  1. Mesmo em 04 de julho de 2020, a própria Organização Mundial de Saúde concluiu estudo sobre a utilização da hidroxicloroquina para tratamento de Covid-19. Segundo a instituição, o medicamento possui “pouca ou nenhuma redução na mortalidade”.
  1. Até o momento, as compras da União de medicamentos para o “tratamento precoce” da Covid-19 somam ao menos R$ 89.597.985,50. Este é o valor despendido com a compra de Tamiflu, azitromicina, ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina e nitazoxanida.
  1. De todos os medicamentos, o maior gasto foi com o fosfato de oseltamivir — que é comercializado sob o nome de Tamiflu. O governo federal gastou ao menos R$ 85.974.256,00 com o medicamento em 2020, segundo dados do próprio ministério. A maior compra foi feita ao laboratório Roche, dono da marca Tamiflu, por R$ 26,6 milhões em 20 de maio passado — também com dispensa de licitação.
  1. No mesmo dia 20 de maio 2020, o Ministério da Saúde divulgou um documento no qual recomendava o uso do Tamiflu nos estágios iniciais da doença, especialmente para pessoas no grupo de risco da Covid-19. A orientação era começar o tratamento até 48h depois do início dos sintomas.
  1. Com a cloroquina, a União contratou a compra de ao menos R$ 1.462.561,50. Deste total, R$ 940.961,50 foram desembolsados até o fim de 2020.
  1. No caso do governo federal, foram duas compras principais, feitas pelo Comando do Exército por meio do Laboratório Químico Farmacêutico da força. As duas aquisições, de R$ 652 mil cada, foram feitas com dispensa de licitação nos dias 06 de maio e 20 de maio do ano passado.
  1. As duas compras foram arrematadas por empresas que possuem nomes bastante parecidos: “Sul de Minas Ingredientes LTDA” e “Sulminas Suplementos e Nutrição LTDA”. Ambas estão sediadas na pequena cidade de Campanha (MG) e pertencem ao mesmo dono, Marcelo Luis Mazzaro.
  1. Ao todo, a União adquiriu uma tonelada do chamado insumo farmacêutico ativo (IFA) usado na produção da cloroquina. E os gastos totais são ainda maiores, pois além da matéria prima, também foram adquiridos alumínio para as cartelas do medicamento e outros insumos.
  1. Além destes dois contratos principais, há outras 11 notas de empenho do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para compras menores de cloroquina com as empresas de Mazzaro.
  1. Com o antibiótico azitromicina, o governo federal gastou outros R$ 1.994.884,40. A maior compra foi feita pelo próprio Ministério da Saúde (R$ 1,1 milhão).
  1. A segunda maior aquisição, de R$ 165,6 mil, foi feita pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde o presidente da República costuma cuidar da própria saúde. O HFA também foi onde Eduardo Pazuello se internou no fim de 2019, depois de contrair a covid-19.
  1. A hidroxicloroquina é uma versão mais recente da cloroquina. É considerada também mais segura, com menos efeitos colaterais — embora seja ligeiramente mais cara.
  1. De qualquer forma, a droga não foi priorizada pelo governo federal, que gastou apenas R$ 42,6 mil para adquiri-la. A maior compra (R$38,9 mil) foi feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), uma empresa pública ligada ao Ministério da Educação (MEC) e que administra alguns dos principais hospitais universitários brasileiros.
  1. Depois da hidroxicloroquina, o medicamento com o menor desembolso foi o vermífugo ivermectina. O governo federal desembolsou R$ 121.434,26 pelo remédio em 2020, sendo que a maior compra foi para o distrito sanitário especial indígena do Xingu, no Mato Grosso, por R$ 29,3 mil. A nota de empenho deixa claro que a compra é para “enfrentamento de sinais e sintomas da covid-19 e também síndromes gripais” — uma finalidade que não consta na bula do medicamento.
  1. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em 07/01, a venda de ivermectina no mercado farmacêutico (para além das compras do governo Bolsonaro) cresceu 466% em 2020, com 42,3 milhões de caixas vendidas no ano. O pico foi em julho, com 12 milhões de caixas.
  1. Os gastos da União com o antiparasitário nitazoxanida, vendido sob o nome comercial de Annita, não foram significativos até o momento — apesar da droga ter sido divulgada em evento no Palácio do Planalto e propagandeada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, o governo federal não distribuiu o fármaco. Só R$ 2.250,00 foram usados na compra do medicamento, feita por um batalhão do Exército em Goiás.
  1. O site do Ministério da Saúde trás o valor atualizado do gasto com os medicamentos sem evidência científica até o momento (https://viz.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS/DEMAS_C19Insumos_MEDICAMENTOS.html):

III – [c] – DA DEMONSTRAÇÃO POR ESTUDOS CIENTÍFICOS DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PARA A COVID-19  (CONTEMPORANEAMENTE OU ANTECIPADAMENTE ÀS AQUISIÇÕES)

  1. Já em 07 de maio de 2020 uma pesquisa publicada no periódico científico New England Journal of Medicine apontava que pacientes da covid-19 tratados com hidroxicloroquina não apresentavam resultados melhores do que aqueles que não receberam o medicamento. O estudo havia sido liderado por cientistas da Universidade da Columbia e contou com a participação de mais de 1.300 pessoas em Nova York (EUA), tornando-se a maior análise dos efeitos da droga até aquele momento.[1] 
  1. Na sequência, em 20 de maio de 2020, a Sociedade Brasileira de Infectologia publicou um documento em que orienta a não recomendação dos referidos medicamentos no tratamento da Covid-195: “Os estudos clínicos atuais com cloroquina ou hidroxicloroquina, associada ou não à azitromicina, permitem concluir que tais medicamentos, até o presente momento, não mostraram eficácia no tratamento farmacológico de COVID-19 e não devem ser recomendados de rotina”.
  1. Dois estudos publicados em 22 de julho de 2020 pela revista “Nature” apontavam que a cloroquina e a hidroxicloroquina não são úteis no tratamento da Covid-19, a infecção causada pelo novo coronavírus. Em um dos artigos, o medicamento anti-malárico falhou em apresentar efeito antiviral contra a Covid-19 em macacos. Já outra pesquisa não viu efeitos da cloroquina nas células pulmonares infectadas pelo vírus, em laboratório. Os dois estudos foram adiantados pela revista por conta da sua importância, mas já tinham sido validados por outros cientistas e editores da publicação, a chamada peer review (revisão por pares)[2].

 

23 de julho 2020 - Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

23 de julho 2020 – Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo

  1. Inúmeros outros estudos já no primeiro semestre de 2020 e muitos mais no segundo semestre lançaram por terra a eficácia dos medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde para tratamento da Covid, à revelia da legislação e do consenso científico.

IV – DO DIREITO

  1. O exame da legalidade ou validade dos atos que autorizaram a compra dos fármacos ineficazes e as campanhas de incentivo ao seu uso, dentro do ordenamento constitucional, que reconhece a saúde como um direto fundamental social (CF, art. 6º1) (art. 196, da Carta Magna), permite discutir, no âmbito da moralidade administrativa, se era lícito aos réus autorizar/promover a dispensação de medicamentos sem eficácia comprovada para a Covid-19. Considerando os efeitos que tal inciativa pode causar à saúde dos administrados, quer seja por transmitir uma falsa sensação de segurança de prevenção contra a doença, quer seja por induzir a um afrouxamento no cuidado com as medidas preventivas cientificamente comprovadas e que são eficazes para minorar a contaminação (vacinação, distanciamento social, evitar situações em que há aglomeração, medidas de higienização de mãos, uso de máscara e outras).
  1. A preservação da saúde pública que é de interesse público e representa a garantia de um direito fundamental de natureza coletiva e de caráter transindividual, autoriza a busca de sua proteção pela via da Ação Popular fundada na moralidade administrativa. A previsão, como sabido, tem assento constitucional – art. 5º, inc. LXXIII, da CF.
  1. princípio da moralidade traz para o ordenamento jurídico valores sociais erigidos a padrão de comportamento para os agentes públicos, que devem atuar seguindo parâmetros éticos na produção do ato administrativo. E quando se trata de saúde pública, notadamente no combate à pandemia, há obrigação de agir conforme o conhecimento científico estabelecido com base em evidências.
  1. A Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 – diante da novidade sanitária de caráter global e que ainda não tem um consenso científico para o seu tratamento (salvo para medidas de prevenção ao contágio – distanciamento social, uso de máscaras etc.), traz diretrizes para a atuação do agente público no seu combate. Dentre as quais está a instituição ou a disponibilização de tratamentos médicos específicos (art. 3º, inc. I, “e” 4). O § 1º, do art. 3º, traz critérios que se aplicam a toda e qualquer medida que possa ser adotada. Isto é, precisam estar arrimadas em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde.
  1. É do texto da Lei Geral da Pandemia:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:

(…)

a)  registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)

1.  Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

2.  European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

3.  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)

4.  National Medical Products Administration (NMPA);

§ 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

  1. Portanto, os atos de disponibilizam o tratamento precoce na rede pública de Atenção Básica à Saúde, mesmo exigindo a indicação médica, não se tratam de meros atos enunciativos de facultar tal tratamento. Há um agir positivo do administrador – ter os medicamentos disponíveis para tratamento precoce da doença – que precisa estar baseado em evidências científicas que autorizem a sua escolha[3].
  1. Como assentado pelo Exmo. Juiz EUGÊNIO COUTO TERRA, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ao decidir na Ação Popular nº 5002729-17.2021.8.21.0001/RS:

O Poder Público, na gestão da saúde coletiva, tem o dever de ponderar, a luz dos princípios que devem nortear a sua atuação, sobre a eficiência do tratamento que disponibiliza como política pública de assistência à saúde e/ou farmacêutica, bem como sobre os seus reflexos, ainda que indiretos, no combate à pandemia. Não existe espaço para uma neutralidade anômica. E qualquer tratamento que venha a ser incorporado à política pública – mesmo que em caráter temporário, pelo tempo que perdurar a pandemia –, tem que estar arrimado em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde (§ 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020).

[…]

A opção da instituição do tratamento precoce, diante da ausência de evidências científicas sérias de sua efetividade, foi uma opção política do Administrador, que extrapolou seu poder de discricionariedade. Ferindo a boa-fé objetiva que deve presidir a prática dos atos da administração.

E diante da ausência de evidências sobre a efetividade da utilização de tratamento precoce – já popularizado na expressão “kit covid” –, em momento de cognição sumária, imprescindível examinar a pretensão dos autores populares, também, no viés da incidência do princípio da precaução na espécie. Especialmente quando a gestão do risco em saúde é fundamental para a escolha da implementação de uma política em saúde.

Tal princípio tem sua origem no enfrentamento da matéria ambiental e está vinculado ao dever de cautela ou de prudência diante da imprecisão científica a respeito do dano que eventual conduta ou atividade pode causar ao meio ambiente ou a saúde humana.

Vale dizer, pela sua aplicação impede-se a ocorrência dos danos derivados de uma determinada causa ou agir; ao invés de aguardar o acontecimento deles, para depois adotar medidas preventivas ou mitigatórias. Existindo dúvida razoável e consistente, acautela-se a possibilidade de seu acontecimento.

  1. Portanto, além da violação ao princípio da moralidade e da boa-fé objetiva, ao não se observar as evidências científicas notórias ao se estabelecer políticas públicas de saúde, malfere-se também o princípio da precaução. Disponibilizar tratamento precoce para Covid-19, além do risco de danos à saúde individual, pelos efeitos colaterais que podem causar, traz um reflexo deletério à saúde coletiva. Ao instituir a distribuição de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19, os réus não atenderam ao seu dever de zelar pela preservação da saúde coletiva, faltando com sua obrigação ética de agir conforme o interesse público sanitário, possibilitando que haja um relaxamento com os cuidados preventivos para a contenção da pandemia. Igualmente não foi respeitado o procedimento legal para a incorporação de medicamento à política pública sanitária nacional,caso se admita que o reconhecimento da situação de emergência em saúde, autorizaria a dispensa do procedimento de incorporação de fármaco previsto na Lei 8.080/1990.

V – DO PEDIDO

  1. Isto posto, requer:
  1. seja recebida a presente ação, citados os requeridos para resposta, e, ao final, seja julgada procedente para condenar os réus a ressarcir ao erário todos os gastos[4], presentes e os que se efetivarem no curso da ação, com medicamentos aplicados ao tratamento da Covid-19 em contrariedade ao consenso científico,  e com violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e em desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º [5].
  1. seja concedida LIMINAR em antecipação de tutela de mérito, inaudita altera pars, para que se determine aos requeridos a imediata suspensão de quaisquer procedimentos de aquisição dos medicamentos mencionados nesta petição (cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida) se a finalidade da aplicação for no tratamento da Covid-19, considerado o risco de dano ao erário, a flagrante oposição ao consenso científico internacional, e a violação  ao princípio da moralidade, da boa-fé objetiva, ao princípio da precaução e a desobediência à Lei Geral da Pandemia – nº 13.979, de 06.02.2020 –, em especial ao seu § 1º, do art. 3º.
  1. seja admitida a produção de provas documentais, periciais e testemunhais para a prova do alegado;
  1. seja determinado que as requeridas União Federal e a EBSERH tragam aos autos a íntegra dos contratos de aquisição dos medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida, até o momento atual;
  1. seja intimado o órgão do Ministério Público para atuar como custos societatis.
  1. Dá-se a causa o valor de R$ 89.597.985,50 para efeitos de procedimento.

Pede deferimento,

Brusque, 04 de maio de 2021.

Tony Luiz Ramos

OAB/SC 15007

OAB/SP 278676


[1] Publicado por Giulia Granchi em VivaBem São Paulo, 08/05/2020 11h05, url: https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/05/08/covid-19-maior-estudo-ate-agora-aponta-que-hidroxicloroquina-e-ineficaz.htm?cmpid=copiaecola, acessado em 20 de abril de 2021.

[3] Cfe. https://www.ajd.org.br/decisoes/covid-19/2825-decisao-acao-popular-contra-distribuicao-de-medicamento-sem-eficacia-de-covid-19-rs

[5] Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: […] § 1º  As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública

Reportagem BBC Ação Popular Cloroquina kit covid ilusao kit covidIvermectina Azitromicina Estudo-observacional-de-hidroxicloroquina-em-pacientes-hospitalizados-com-Covid-19810_compressed antimalarial_v4 rs_rapida_hidroxicloroquina_covid19_atualizacao_21_05_20

Justiça manda Iamspe fornecer homecare (tratamento a domicílio) a beneficiário da instituição

Justiça manda Iamspe fornecer homecare a beneficiário

Mais uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe forneça homecare a beneficiário do seguro saúde fornecido pela instituição.

Abaixo segue um resumo da decisão judicial:

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Saúde – Pretensão ao fornecimento de serviço de “home care” – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Direito fundamental, amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal – Tratamento cujo fornecimento, no caso específico dos autos, mostra-se indispensável, diante do quadro de saúde do autor e dos princípios constitucionais do acesso à saúde e da dignidade da pessoa humana – Existência de justificativa médica demonstrada por meio de relatório, receituários, exames e extenso histórico médico suficientes à concessão do tratamento nessa modalidade – Autor com quadro de saúde gravíssimo que necessita de atendimento multiprofissional – Relevância dos fundamentos e necessidade de fornecimento bem demonstradas – Recurso não provido com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1132700-84.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020)

Neste caso em especial a sentença foi para determinar ao Iamspe que
disponibilize ao autor equipe multiprofissional, em sistema de “home care”, insumos e medicamentos, dos quais necessita por ser portador de câncer de próstata, adenocarcinoma acinar usual prostático classificação Gleason 9. O paciente encontra-se “paraplégico devido à compressão medular relacionada à mielopatia compressiva (com afilamento da medula espinhal de T9 e T11),  apresentando intensa espasticidade muscular, dor neuropática refratária a analgesia, encontrando-se, ainda, sem controle de tronco, que o impede de se deslocar da cadeira de rodas para a cama e vice-versa, sem auxílio de cuidador, sendo dependente parcialmente de seus Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, desde os mínimos afazeres como higienização
pessoal”.

O fornecimento dessa modalidade de tratamento está contemplado nas finalidades básicas para as quais o IAMSPE foi criado e que estão fixadas no Decreto-Lei Estadual nº. 257/70, a abranger expressamente assistência médica e hospitalar de “elevado padrão” aos seus contribuintes e beneficiários.

Justiça manda Iamspe fornecer homecare a beneficiário

 

Prefeitura de São Paulo condenada a ajustar o grau de insalubridade de servidor

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Indenizações Regulares
Magistrado: Nandra Martins Da Silva Machado
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São Paulo – SP – cep 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min 1015069-95.2020.8.26.0053 – lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1015069-95.2020.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenizações Regulares Requerente: Gilson Toniollo de Araujo Requerido: Autarquia Hospitalar Municipal Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nandra Martins Da Silva Machado Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora, servidora pública da Autarquia Hospitalar Municipal, objetiva a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, o apostilamento de seus títulos e o pagamento das diferenças. Alega que a base de cálculo, segundo dispõem os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 10. 827/90 deve ser o “menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura”, e que não obstante a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, a requerida continua efetuando os pagamentos com base em padrão que já se encontra extinto. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do processo nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. À época da publicação da referida legislação, o menor padrão de vencimento era o NO1, porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não existe, se mostra descabida. O pagamento do adicional de insalubridade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS – Município de São Paulo -Adicional de insalubridade – Art. 2º da LM nº 10.827/90 – “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente – Valores em atraso devidos – Ação procedente – Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215). REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Município de São Paulo – Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por reestruturação posterior – LM nº 13.652/03 – Reconhecimento – Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação – A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais – Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF – Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017) APELAÇÃO – Recurso de apelação interposto em duplicidade – Prejudicada a segunda peça interposta – Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade – BASE DE CÁLCULO – Pretensão objetivando o recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Lei municipal nº 10.827/90 – A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL 13.652/03 – Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes – Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo – Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador – Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, Julgamento em 08/02/2017) Destarte, entendo que o cálculo do adicional de insalubridade percebido pela parte autora está equivocado, considerando que utiliza “menor padrão de vencimento” ultrapassado. Assim, merece prosperar o pedido de recálculo do benefício. Verifica-se que não há norma no ordenamento jurídico que garanta a irredutibilidade do adicional de insalubridade, ainda mais quando há diferenças de base de cálculos entre o regime celetista e regime estatutário. Entendo que a parte requerente tem direito de manter o percentual/nível do adicional que lhe era pago, tanto quando submetida ao regime celetista, como quando ao regime estatutário. Mas agora, a forma de cálculo do benefício deve observar a legislação municipal, apenas com ressalva quanto ao menor padrão de vencimento, que agora deverá ser o B1-J, e não mais o NO1A, haja vista que extinto. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos, considerando a impugnação apresentada. Contudo, é certo que deve ser utilizado o menor padrão de vencimento para a jornada da parte autora, não podendo ser necessariamente utilizado o B1 J24 – que refere-se a uma jornada de 24 horas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário, apostilando-se e pagando-se as diferenças, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)

Se você não consegue localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC) deve entrar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Não consigo localizar a pessoa para pagar a dívida e liberar o protesto (ou a negativa no Serasa ou SPC)A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

EXEMPLO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:

Classe: Consignação em Pagamento
Assunto: Adimplemento e Extinção
Magistrado: DANIEL NAKAO MAIBASHI
Comarca: Caieiras
Foro: Foro de Caieiras
Vara: 2ª Vara
Data de Disponibilização: 16/09/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Caieiras Foro de Caieiras 2ª Vara Avenida Dr. Armando Pinto, 360, Caieiras – SP – cep 07700-175 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0004862-07.2011.8.26.0106 – lauda SENTENÇA Processo Físico nº: 0004862-07.2011.8.26.0106 Classe – Assunto Consignação em Pagamento – Adimplemento e Extinção Requerente: Erika Ouro da Silva Requerido: Neide Xavier Almeida Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ERIKA OURO DA SILVA em face de NEIDE XAVIER. Em breve síntese, a autora alegou que emitiu dois cheques, em 26/09/2007 e 15/10/2007, mas à época não conseguiu efetuar o pagamento. Afirmou que os títulos foram protestados e seu nome foi negativado, mas já não consegue entrar em contato com a credora para pagar o valor devido. Assim, com a antecipação de tutela, requereu a consignação em pagamento do valor devido e o cancelamento do protesto e da negativação de seu nome (fls. 2/6). A liminar foi deferida a fls. 16 e o depósito foi efetuado a fls. 22. A ré foi citada por edital (fls. 71/72) e, após a nomeação de curador especial, contestou por negativa geral (fls. 80). Réplica a fls. 84. Em fase de especificação de provas, apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado (fls. 88). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos apresentados são suficientes à solução da questão. A pretensão é procedente. No presente caso, a autora pretende a quitação da dívida, com a consequente exclusão das restrições em seu nome. Para tanto, depositou em juízo o valor dos cheques, devidamente corrigido (fls. 22). De fato, em razão da impossibilidade de localização da credora – tanto que ela foi citada por edital -, correta se mostra a consignação em pagamento, nos termos do art. 335, III, do Código Civil. Sobre o assunto: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque – Devolução por falta de fundos – Não localização da credora e inexistência de cobrança judicial -Indeferimento da inicial – Interesse processual – Adequação e necessidade da via eleita -Pelas conseqüências que a inscrição no CCF do BACEN causa na vida financeira do devedor, em princípio, pode pretender esta forma de pagamento, para retirar o nome dos bancos de dados – Recurso provido” (Apelação / Cheque 991090475748 (7406812900) – Relator: Antonio Ribeiro – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 02/02/2010 – Data de registro: 10/02/2010). Assim, de rigor a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, declarar extinto o débito descrito na inicial. Pelo princípio da causalidade, arcará a autora com as custas processuais. Providencie-se a exclusão definitiva da anotação junto ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, expeçam-se ofícios ao SCPC e ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, informando que houve a exclusão definitiva da anotação do débito, cuja suspensão já havia sido determinada pelos ofícios de fls. 23 e 24. Eventuais custas e emolumentos deverão ser arcados pela autora. Ciência às partes que “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” e que “não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte” (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 16 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

sentencao consignacao pagamento

Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que banco não pode descontar seguro em conta sem autorização – e condenou a instituição a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais.

Eis o resumo da decisão:

O lançamento na conta bancária de débito de prestações de prêmio de seguro sem autorização do titular e com base em contrato cuja negada assinatura não teve a autenticidade demonstrada, gera à seguradora a obrigação de repetir em dobro, ausente engano justificável na apropriação, mais que mera cobrança, e de pagar indenização moral, em face da violação a direito de personalidade, cujo arbitramento se eleva. (TJSP;  Apelação Cível 1009851-03.2019.8.26.0189; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020)

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Banco não pode descontar seguro em conta sem autorização - condenação a devolver em dobro e a pagar indenização por danos morais

 

 

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

CUIDADOS PARA EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

 

O que o pré-candidato PODE fazer:

 

  • declarar publicamente que pretende ser candidato;
  • fazer auto-elogio ou exaltação das qualidades pessoais em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • pedir apoio político (jamais fazer pedido de voto);
  • participar em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet (qualquer desses canais devem dar tratamento isonômico aos pretendentes);
  • realizar prévias partidárias distribuir material informativo, realizar debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);
  • realizar, através do partido, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo – obs.: os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado).

 

O que o pré-candidato NÃO PODE fazer:

 

  • pedido de voto: a lei não permite que se peça voto ou se faça menção a número ou imagens/banners/adesivos para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais.
  • em qualquer tipo de evento partidário, é proibida transmissão ao vivo;
  • convocação de redes de radiodifusão;
  • utilizar divulgação paga nos meios de comunicação, incluindo internet;
  • aglomerar pessoas e, para elas, falar por meio de sistema amplificado de som, pois se caracterizaria comício;
  • o uso, na propaganda eleitoral (e mais ainda na pré-candidatura), de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

 

Fonte: Lei 9.504/97 e Jurisprudência Eleitoral.

Cuidados para evitar a configuração de propaganda eleitoral irregular

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TONY LUIZ RAMOS, OAB/SP nº 278676, OAB/SC nº 15007,
(SC), CEP 88350-300, telefone (14) 98225-3330, email
[email protected], [email protected]

THALES APORTA CATELLI, celular (14) 99668-0605, email [email protected]

Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.

Eduardo Couture

Áreas de Atuação - Advocacia em Geral  

 

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Em muitas situações é comum empresas pedirem reequilíbrio financeiro quando se está diante, na verdade de hipótese de reajuste – Parecer

  1. Em muitas situações é comum empresas pedirem reequilíbrio financeiro quando se está diante, na verdade de hipótese de reajuste. Ocorrerá reajuste quando houver a atualização do valor inicial avençado, em face de alterações no mercado econômico que repercutem nos valores contratados, ou seja, é a atualização do valor do contrato pela variação dos custos de produção ou dos preços dos insumos. 
  1. A Lei Federal 10.192/2001  determina que o reajuste ocorrerá anualmente, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento (artigo 3º, § 1º) .
  1. A seguinte é a previsão legal da Lei Federal 10.192/2001:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

(…)

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

  1. No que diz respeito a regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, pode-se aplicar, mutatis mutandi, a Instrução Normativa 05/2017 do MPOG determina:

Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I – da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; 

  1. Efetivamente no presente contrato temos que entre a data de orçamento (setembro de 2018) e a data atual (agosto de 2020), temos um interregno de quase 24 meses. Por isso no ofício juntado a estes autos subscrito pela servidora Vanessa Vale Ferrer Briano, engenheira civil, que traz planilha de comparação, fica demonstrada a evolução de custos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal,  entre 17,86% a 23,77% o que justificaria o reajuste com base nos artigos segundo e terceiro da Lei Federal 10.192/2001.
  1. A propósito já decidiu-se reiteradamente sobre o tema nos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PREÇO GLOBAL. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES. POSSIBILIDADE. ARTS. 2º E 3º, §1º, DA LEI N. 10.192/2001 E ART. 40, XI, DA LEI N. 8.666/1993. REAJUSTE NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA PARCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. (…) 2. O reajuste de que trata a Lei de Licitações e a Lei n. 10.192/2001 incide em contratos com prazo superior a 12 (doze) meses que deve ser contado a partir da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir. 3. Todavia, no caso em discussão, o contrato administrativo firmado não estabeleceu o reajuste, tampouco prazo para tanto, o que motivou a apresentação de requerimento administrativo pela contratada, o qual foi deferido apenas em parte pela Administração Pública Municipal. 4. A empresa concordou com os termos estabelecidos pelo ente municipal e foi firmado termo aditivo para o pagamento do referido reajuste. (…) (TJPR – 5ª C.Cível – 0006125-36.2017.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – J. 12.06.2018)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. (…) 3. Dispõe o art. 40 da Lei 8.666/93, em seu inciso XI, ser obrigatória a indicação no edital do “critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela”, o que também é previsto pelo art. 55, III, daquele diploma legal, dispositivo que trata das cláusulas necessárias em todo contrato. 4. A cláusula existente no contrato cujo conteúdo remetia à impossibilidade de reajuste do valor pactuado ofende a garantia à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade que dá ensejo ao acolhimento do pedido de reajuste veiculado pela parte autora. 5. (…) (TRF-4 – AC: 50028529520174047006 PR 5002852-95.2017.4.04.7006, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA)

  1. E no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. Pretensão da empresa autora ao reajuste do preço contratual, tendo por termo inicial a data de apresentação da proposta. POSSIBILIDADE. Garantia constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta, prevista no art. 37, XXI, do art. 37 da Constituição Federal. Reajuste de preço a ser realizado após 12 meses contados da data da apresentação da proposta. Inteligência do art. 40, XI, da Lei nº 8.666/1993 e art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/2001. No caso em tela, o edital e o contrato prevêem o reajuste de preço 12 meses após a data da apresentação da proposta; contudo, condicionam tal medida à prorrogação contratual. Inadmissibilidade da referida exigência condicional, ante a ausência de previsão na legislação pertinente ao tema. Previsão da Administração Pública que deve observância ao princípio da estrita legalidade. Enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. R. sentença reformada para decretar a procedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003724-16.2018.8.26.0082; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva – 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

 APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Correção monetária devida sobre os valores constantes do Contrato nº 276/2014 para o período de setembro de 2016 a setembro de 2017 – A ausência de cláusula contratual relativa à incidência de correção monetária não impede a atualização do montante orginalmente contratado – Pretensão que, fundada nos artigos 40, XIV, a, e 55, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no edital do procedimento licitatório, já fora reconhecida administrativamente para período anterior – Inocorrência de supressio, já que a persistência do negócio jurídico, ainda em vigor na época da propositura da ação, demonstra a persistência de expectativa de recebimento dos valores cobrados – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003207-23.2019.8.26.0099; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pedido de reajustamento anual – Prorrogações sucessivas que atingiram a periodicidade anual – Ausência de previsão contratual – Impossibilidade do reajuste automático – Submissão ao regime geral de revisão dos contratos administrativos com comprovação efetiva dos prejuízos advindos do ritmo inflacionário – Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 0051611-82.2012.8.26.0224; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2016; Data de Registro: 01/09/2016)

  1. E do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

No tocante ao reajuste de preços, alinho-me ao entendimento da SDG. A ausência de previsão contratual não importa na proibição de sua concessão, pois, embora exista a falha, é garantia constitucional o direito à manutenção do equilíbrio das relações contratuais, cabendo, a meu sentir, recomendação. (TCE-SP. Segunda Câmara. Sessão: 14/12/2010. 110 TC-000834/006/07 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, Conselheiro Robson Marinho)

Assim, ainda que cláusula específica pudesse ter sido escrita com eficácia protraída no tempo, a imutabilidade da avaliação pecuniária original das obras e serviços atenderia ao figurino da legislação especial que, reitere-se, veda a revisão de preços em intervalos inferiores a 12 (doze) meses. E, como edital e contrato silenciaram sobre o reajuste, instalou-se situação em que, mantidas as condições pactuadas sem qualquer intercorrência de repercussão econômico-financeira, a cláusula de preço do ajuste haveria de permanecer imutável até o exaurimento das obrigações. Mas assim não foi, porque o negócio de certo modo foi afetado por evento externo, cuja imprevisibilidade há de ser reconhecida. Não me refiro simplesmente ao recrudescimento das chuvas nos primeiros meses de 2005 (fls. 424/474), mas, principalmente, ao atraso na liberação dos recursos pactuados com o Governo do Estado de São Paulo, o que fez com que o contrato fosse firmado tão somente em janeiro de 2005, tendo como base preços de fevereiro de 2004. Não fosse a demasiada defasagem da data-base dos preços ofertados, provável que a manutenção da cláusula financeira houvesse de ser respeitada, mais ainda por se tratar de contrato cujo escopo estava previsto para ser adimplido em menos de um ano. Contudo, a incidência de evento inesperado muda a avaliação do tema, admitindo o tratamento menos conservador sob pena de se condenar medida de direito e ratificar hipótese de enriquecimento injustificado da Administração.” (TCE – SP TRIBUNAL PLENO – Sessão DE 21/08/2013 – TC-010609/026/05, Conselheiro RENATO MARTINS COSTA)

  1. É nesse sentido também o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, registrado no Acórdão 592/2016, referente ao julgamento da representação realizada na sessão de 16/03/2016, de relatoria do Min. Benjamin Zymler. Naquela oportunidade, identificou-se que a ausência do critério de reajuste para a contratação no edital e na respectiva minuta do contrato do Pregão Eletrônico 205/2015 promovido pela Fundação Oswaldo Cruz ofendia o disposto no art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei 8.666/93. Nas palavras do relator, “o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem raiz constitucional (art. 37, XXI), não derivando de cláusula contratual ou de disposição editalícia. Assim, a ausência de previsão contratual não afasta a possibilidade de concessão do reajuste, caso devido, na forma prevista na legislação pertinente.
  1. Ainda do Tribunal de Contas da União, considerando que no presente contrato há aplicação de recursos federais sujeitos àquele controle externo, cito Decisão contida no Acórdão nº 19/2017 contendo a seguinte interpretação:

“24. Como se vê, o gestor público pode adotar discricionariamente dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos: (i) a data limite para apresentação da proposta; e (ii) a data do orçamento. Ocorre que o segundo critério se mostra mais robusto, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.

  1. Por estas razões, concluo pela possibilidade jurídica de se firmar termo aditivo ao contrato sob análise para que, em atenção ao artigo 2º, e artigo 3º, § 1º, da  Lei 10.192/2001, se promova ao reajuste com a utilização da variação dos custos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal.

Tony Luiz Ramos, Procurador Jurídico.

Indicadores socioeconomicos – Tupã – São Paulo

Atual realidade socioeconômica do Município de Tupã

 

A 490 quilômetros da capital e com pouco mais de 65 mil habitantes, Tupã carrega a

vocação de um centro comercial diversificado. Fundada em 12 de outubro de 1929, está posicionada no centro do triângulo formado por Araçatuba (98 quilômetros), Presidente Prudente (115 quilômetros) e Marília (74 quilômetros), uma das regiões mais prósperas do Oeste Paulista. Mas apesar de ser menor em número de habitantes, Tupã não perde consumidores para as vizinhas imponentes. A localização privilegiada fez dela um pólo regional de negócios para um público consumidor de cerca de 150 mil pessoas, habitantes de dez municípios em um raio de 100 quilômetros (Bastos,Herculândia, Iacri, Queiroz, Arco-Íris, Quintana, Pompeia, Quatá, Parapuã e Rancharia).

 

O comércio é o principal empregador em Tupã. As cerca de 2 mil empresas constituídas no varejo geram pelo menos 5 mil postos de trabalho, o que corresponde a 26% da população economicamente ativa no município, um contingente de 18.962 trabalhadores, segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2015. O restante do pessoal ocupado está distribuído nos setores metalúrgico e moveleiro, nas indústrias alimentícia e de implementos agrícolas. Outra área forte na cidade é a da educação.

 

O município abriga quatro centros universitários que somam 25 cursos presenciais: o campus da Universidade de São Paulo (Unesp); a Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Empresas (Faccat); a Faculdade de Direito da Alta Paulista (Fadap)/Faculdade da Alta Paulista (FAP); e Faculdades Esefap/Uniesp S/A. “Atendemos às necessidades da população de Tupã e dos municípios em volta. É muito mais fácil, prático, rápido e econômico estudar aqui do que nas cidades de Araçatuba, Prudente e Marília, principalmente pela distância”, declara o diretor-geral da Fadap, Carlos Messas, uma das mais tradicionais faculdades locais.

Fundada há 49 anos, a Fadap começou com o curso de Direito, sendo a pioneira na região de Tupã. Para Messas, a educação e a força econômica do comércio e da agricultura são responsáveis pelo destaque que a cidade mantém na região do Oeste Paulista. Além das universidades, há 11 cursos técnicos oferecidos pela Etec e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Essa rede de educação atende pelo menos 4 mil estudantes, um terço deles, segundo estimativa do Sincomercio, oriundos de cidades vizinhas que viajam todos os dias em ônibus fretados. É uma concentração de futuros formandos que gera oportunidades de negócio, especialmente para o ramo de fotografia. Segundo a Associação Comercial e Industrial de Tupã (Acit), o segmento de formaturas é explorado por cerca de 70 empresas.

 

Boa parte dos recursos que impulsionam o comércio local é produzida pelo agronegócio. Na década de 1940, a produção do algodão levou a Tupã as Indústrias Matarazzo e a Sambra (Moinhos Santista). “Com o passar do tempo, elas foram para outros parques”, lembra Zamora. Nos anos de 1960, o café começou a ditar as regras na agricultura. Mas após a crise na década seguinte, o amendoim chegou para ficar. “Desde então, o comércio vem se fortalecendo e está se expandindo para os bairros. Na região denominada ‘Nova Tupã’ já temos lotéricas, supermercados, correspondentes bancários. Tupã tem tudo para manter seu crescimento”, afirma.

 

O presidente da Acit, Dirceu Michelan, também destaca a inauguração da ponte que liga Pauliceia a Brasilândia, no Mato Grosso do Sul, há cerca de dez anos, como fator que ajudou no desenvolvimento do município. “Com isso, tornamo-nos um ponto de passagem obrigatória para o escoamento da produção agrícola, o que movimenta ainda mais o nosso comércio. Estamos nos transformando em um ramal logístico”, explica Michelan. “Além disso, há um projeto de reativação da linha férrea para o despacho de cargas. Isso pode desenvolver ainda mais o setor de transportes da cidade”, conclui.