AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Saúde – Assistência médica domiciliar – Deferida em parte a liminar – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida – Não provimento do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra a r. decisão (fls. 58/59 dos autos principais) proferida nos autos do  mandado de segurança impetrado por Terezinha Freitas de Azevedo, por meio da qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar que: “o município forneça, no prazo de dez dias, os aparelhos indicados na inicial (ventilação mecânica e assistente mecânico de tosse), bem como indique profissional médico para realização de visita domiciliar e definição da frequência dos tratamentos de fisioterapia, nutricionista, fonoaudiologia e demais indicados na inicial em favor da impetrante, assim como das visitas da equipe de enfermagem”

ÍNTEGRA DA DECISÃO – 2

0220001005532