Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra a r. decisão (fls. 58/59 dos autos principais) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Terezinha Freitas de Azevedo, por meio da qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar que: “o município forneça, no prazo de dez dias, os aparelhos indicados na inicial (ventilação mecânica e assistente mecânico de tosse), bem como indique profissional médico para realização de visita domiciliar e definição da frequência dos tratamentos de fisioterapia, nutricionista, fonoaudiologia e demais indicados na inicial em favor da impetrante, assim como das visitas da equipe de enfermagem”