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ACAO COM CARGA EFICACIAL CONSTITUTIVA (NEGATIVA) E MANDAMENTAL – Jurisprudencia do TJRS. .


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


ACAO COM CARGA EFICACIAL CONSTITUTIVA (NEGATIVA) E MANDAMENTAL – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70002645620   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: João Armando Bezerra CamposComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. LEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LATO SENSU. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EFICÁCIA CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Existindo, no feito, elementos de prova suficientes para formar o seu convencimento ou sendo as questões de direito, não há razão para produção de outras provas, sem que o indeferimento caracterize violação do princípio basilar da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS…. Ver íntegra da ementa A realização de serviços visando à remodelagem do Sistema Financeiro Estadual, diante da nova realidade macroeconômica advinda com o Plano Real, constitui um dos serviços técnicos referidos no artigo 13 da aludida legislação. Aplicabilidade do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/95. CARGA EFICACIAL DA AÇÃO POPULAR. As ações recebem classificação em razão de sua carga eficacial preponderante, pois não há ação pura, variando de 1 a 5, atribuídas a cada uma das espécies (declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva), em constante 15, definida a natureza da ação pela predominância daqueles elementos (também chamados de parcelas). As cargas eficaciais da ação de direito material e da sentença não têm correspondência necessária, já que a classificação pressupõe a sentença de integral satisfação. Já em relação à carga de eficácia da ação de direito processual há identidade com aquela da sentença em razão da adoção, no nosso direito processual, do princípio dispositivo. Preponderância da carga eficacial constitutiva negativa e condenatória na ação popular, relacionada aos seus requisitos de admissibilidade, ilegalidade e lesividade. Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70002645620, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 15/09/2004)Data de Julgamento: 15/09/2004Versão para impressão

2. Número: 70004487229   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação e Reexame NecessárioÓrgão Julgador: Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: João Armando Bezerra CamposComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. LEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LATO SENSU. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EFICÁCIA CONSTITUTIVA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO. Descabido o acolhimento da prefacial de não-conhecimento dos apelos, porquanto as peças recursais apresentam suficiente fundamentação fática e jurídica à análise da matéria por este Tribunal, além de pedido específico ao provimento do recurso, a fim de reforma da decisão singular. O fato novo apontado… Ver íntegra da ementa pelos apelados como fundamento da sentença consubstancia-se em apenas um dos diversos argumentos esposados pelo Magistrado a quo para firmar seu convencimento acerca da procedência da ação popular, prescindindo de impugnação específica a todas as alegações explicitadas na decisão judicial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. Inexiste a nulidade apontada pelo primeiro apelante, por afronta ao artigo 7º, inciso III, da Lei 4.717/65, na medida em que o ato inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público, o qual ensejou a propositura da actio popularis, foi praticado em época anterior ao Governo Olívio Dutra, não obstante a renovação por ele realizada, além do que não houve a identificação precisa do responsável pela prática do ato, de modo que não procede o pedido para integração à lide do então Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Preliminar rejeitada. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. A hipótese configura a realização de um convênio, não obstante a existência de obrigações de cada uma das partes, porquanto visam à concretização de um interesse comum, qual seja o atendimento à comunidade dos serviços de saúde pública. Reconhecimento da existência de obrigações recíprocas inclusive nos convênios, pois obrigatoriamente cada parte deverá promover esforços para atingir a finalidade previamente estabelecida. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS. A condução da administração de um bem público que presta atendimento de saúde à população, considerado o dever estabelecido ao Estado pela Carta Política, constitui um dos serviços técnicos referidos no artigo 13 da aludida legislação. Aplicabilidade do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/95. CARGA EFICACIAL DA AÇÃO POPULAR. As ações recebem classificação em razão de sua carga eficacial preponderante, pois não há ação pura, variando de 1 a 5, atribuídas a cada uma das espécies (declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva), em constante 15, definida a natureza da ação pela predominância daqueles elementos (também chamados de parcelas). As cargas eficaciais da ação de direito material e da sentença não têm correspondência necessária, já que a classificação pressupõe a sentença de integral satisfação. Já em relação à carga de eficácia da ação de direito processual há identidade com aquela da sentença em razão da adoção, no nosso direito processual, do princípio dispositivo. Preponderância da carga eficacial constitutiva negativa e condenatória na ação popular, relacionada aos seus requisitos de admissibilidade, ilegalidade e lesividade. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO AOS PARTÍCIPES E BENEFICIÁRIOS DO ATO. PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. Inadmissibilidade da condenação em perdas e danos, diante da inexistência de comprovação de prejuízo material ao erário, inclusive quando a prova coligida dá conta de que os valores repassados foram utilizados no pagamento de pessoal, melhoramento das condições de higiene, aquisição de equipamentos e materiais adequados, gastos que demonstram a destinação dos valores ao atendimento de sua obrigação-fim (prestação adequada de serviços de saúde à comunidade). ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da reforma da sentença, os encargos sucumbenciais devem ser alterados, recaindo a sucumbência aos autores da ação popular, que, todavia, não merecem suportá-los, diante da isenção atribuída constitucionalmente ao autor da referida demanda quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e considerando-se a ausência de comportamento malicioso dos postulantes, o que não se justificaria a sua condenação ao pagamento de tais ônus. Preliminares argüidas no primeiro apelo e nas contra-razões recursais dos segundos apelados rejeitadas. Primeiro, terceiro e quarto apelos parcialmente providos, prejudicado o exame do segundo. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004487229, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 02/06/2004)Data de Julgamento: 02/06/2004Versão para impressão

3. Número: 70005572276   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quarta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: João Armando Bezerra CamposComarca de Origem: COMARCA DE PELOTASEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. APELAÇÃO. NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO REVISIONAL PREFACIAL CONTRA-RECURSAL.CABIMENTO DO APELO. Constituindo a liquidação por arbitramento fase procedimental preparatória à execução, com rito semelhante ao do procedimento comum, a decisão que indefere o pedido equivale ao indeferimento da inicial, passível de irresignação recursal própria (apelação), descabendo, pois, a admissão de outro recurso, excepcionada a hipótese em que adotado o princípio da fungibilidade… Ver íntegra da ementa recursal. CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES, COM CONSTANTE 15. As ações recebem classificação em razão de sua carga eficacial preponderante, pois não há ação pura. As cargas de eficácia variam de 1 a 5, atribuídas a cada uma das espécies (declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva), em constante 15, definida a natureza da ação pela predominância daqueles elementos (também chamados de parcelas). CARGA EFICACIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Na ação de revisão de negócio jurídico, em que há preponderância de carga eficacial constitutiva negativa em decorrência da invalidação das cláusulas abusivas, cresce o elemento executivo porque se decreta a nulidade, cujo efeito legal é a determinação de restituição dos valores ineficazmente prestados, mesmo através de compensação. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO REVISIONAL. Mostra-se necessária a liquidação por arbitramento do julgado revisional, pois, uma vez ultimada esta fase procedimental, em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, existirá título judicial para aquele que tiver crédito em razão de negócio jurídico revisado, possibilitando, assim, o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, então líquida e exigível. Apelo provido, afastada a prefacial contra-recursal. (Apelação Cível Nº 70005572276, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 13/03/2003)Data de Julgamento: 13/03/2003Versão para impressão

4. Número: 70002693729Tribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quarta Câmara CívelRelator: Aymoré Roque Pottes de MelloComarca de Origem: CAXIAS DO SULEmenta: CONTRATO DE CONSORCIO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO FIDUCIARIA. ACAO COM CARGA EFICACIAL CONSTITUTIVA (NEGATIVA) E MANDAMENTAL. VERBA HONORARIA. EQUIDADE RETRIBUTIVA. CONSIDERANDO QUE A CARGA EFICACIAL PREPONDERANTE DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO FIDUCIARIA E CONSTITUTIVA (NEGATIVA) E MANDAMENTAL, A FIXACAO DA VERBA ONORARIA OCORRE NOS TERMOS PREVISTOS NO § 4º. DO ARTIGO 20, DO C.P.C. EQUIDADE DA SENTENCA RECORRIDA QUANTO A QUANTIFICACAO DA VERBA HONORARIA, CONSIDERADOS O LUGAR DA EFETIVA PRETENSAO DO SERVICO, O GRAU DE ZERO DO CAUSIDICO E, PRINCIALMENTE, O TRABALHO… Ver íntegra da ementa REALIZADO E O TEMPO NECESSARIO PARA O SEU SERVICO. APELO IMPROVIDO. ( 4 FLS.D.) (Apelação Cível Nº 70002693729, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/06/2001)Referências Legislativas: CPC-20 PAR-4Data de Julgamento: 28/06/2001Versão para impressão

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO INDEFERIMENTO DA INICIAL DECISÃO EXTINTIVA

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