EXCESSO DE EXECUÇÃO – Jurisprudencia do TJRS


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


EXCESSO DE EXECUÇÃO – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70050981216   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Décima Nona Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Mylene Maria MichelComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELOS DEVEDORES. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DOS DEVEDORES. Alegações de nulidade do processo. Rejeição. Excesso de execução. Não-caracterização. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70050981216, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/10/2012)Data de Julgamento: 26/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

2. Número: 70010445302   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA FIANÇA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO FIADOR. FALTA DE LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente, segundo entendimento do STJ e deste Tribunal, somente fluirá quando o credor não promover os atos necessários para o andamento do processo. Caso em que pendia de julgamento Recurso Especial no STJ. Prosseguimento da execução que era faculdade do credor. Retorno dos autos do STJ, determinando o conhecimento do apelo não conhecido por este Colegiado…. Ver íntegra da ementa Prescrição intercorrente não configurada. EXTINÇÃO DA FIANÇA. Não há falar em extinção da fiança por exoneração, pelo só fato de ter havido prorrogação do contrato de locação, no qual havia estipulação de prazo determinado. Cláusula que previa a prorrogação e a obrigação do fiador até a desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia de fiança que se mantém. Precedentes do STJ e deste Tribunal. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO FIADOR. A incapacidade superveniente do fiador não o exime da obrigação de pagar as parcelas vencidas depois de ter sido declarada judicialmente a sua incapacidade, pois, de regra, a declaração judicial de interdição, tem efeitos ex nunc, conforme art. 1.184 do CPC. Ausência de prova de que a sentença da interdição tenha disposto em sentido contrário. Atestado médico, isolado nos autos, que não é suficiente como prova da incapacidade do fiador, no ato da contratação. LIQUIDEZ. Alegada ausência de liquidez do título executivo que não se constata nos autos. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cálculo que apura o débito, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, contados do vencimento de cada parcela, que não é abusivo. Excesso de execução inocorrente. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010445302, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

3. Número: 70048972988   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Umberto Guaspari SudbrackComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Espólio. Gratuidade judiciária: a mera declaração de pobreza não conduz à presunção de que o espólio necessita do benefício da gratuidade judiciária, se não vem aos autos prova de que os bens deixados pelo do executado (falecido em meio ao cumprimento de sentença) são insuficientes para suportar as custas processuais e os honorários… Ver íntegra da ementa advocatícios. Mantido o indeferimento do benefício legal. 2. Morte da parte em meio ao processo. Sucessão processual: falecendo a parte em meio ao processo, opera-se a sucessão processual (art. 43 do CPC). Desnecessidade de citação pessoal do sucessor ou representante deste. 3. Excesso de execução: a sentença exeqüenda continha uma parte líquida e outra ilíquida, razão pela qual, num primeiro momento, procedeu-se à execução delas em separado. Posteriormente, foi determinada pelo Juízo a união de ambas as execuções, o que, além de não configurar excesso de execução, apresenta-se compatível com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Caso dos autos, ademais, em que a impugnação não foi instruída com o memorial de cálculo a indicar o excesso alegado, em inobservância ao art. 475-L, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70048972988, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

4. Número: 70046010252   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ergio Roque MenineComarca de Origem: Comarca de TapejaraEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. O embargante, ao alegar excesso de execução, deverá declarar de pronto o valor que entende como devido, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Art. 739-A, § 5º, do CPC. II. Não tendo a parte cumprido com tal desiderato, a rejeição liminar dos embargos à execução é medida que se impõe. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046010252, Décima Sexta Câmara… Ver íntegra da ementa Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

5. Número: 70044779858   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de Novo HamburgoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BONIFICAÇÃO. ALUGUERES. PAGAMENTO DÚPLICE. Na impugnação ao cumprimento de sentença é possível a alegação de excesso de execução. Inteligência do art. 475-L do CPC. Bonificação ajustada no contrato de locação que somente seria concedida quando o pagamento dos aluguéis ocorresse na data estipulada. A inadimplência da locatária inviabiliza a concessão de bonificação. Constatada a cobrança em duplicidade de… Ver íntegra da ementa locativos, é de ser expurgada do cálculo. Excesso de execução configurado. Impugnação acolhida, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044779858, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

6. Número: 70043890441   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de Santa MariaEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EFETUADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública, noticiando o pagamento de parte significativa do débito após o ajuizamento da Ação de Execução e antes da citação. Ausência de resistência da parte exeqüente, embargada, quanto à alegação de pagamento. Ônus da sucumbência. Caso em que a desídia do Município executado em… Ver íntegra da ementa comunicar a exeqüente do pagamento efetuado após a propositura da execução, mas antes de ter ocorrido a citação, implicou no prosseguimento da execução nos moldes pleiteados. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual os honorários são devidos por aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043890441, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

7. Número: 70047870704   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de Cruz AltaEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE PENHORA. BENS DO FIADOR. IMÓVEL RURAL. ÁREA TOTAL. VALOR DA DÍVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, além de a ação executiva ter por objeto a expropriação de bens do devedor, para satisfazer o direito do credor. Art. 591 e art. 646 do CPC. Os bens do fiador, também executado, respondem pelo débito quando não houver bens suficientes do devedor principal. Art. 595, CPC. Caso em que, diante da insuficiência… Ver íntegra da ementa de bens do devedor principal para garantir a dívida executada, a penhora recaiu sobre área de terras rurais do fiador. Valor da avaliação do imóvel que, mesmo superado o valor da execução, não implica na redução da penhora. Peculiaridades do caso concreto. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047870704, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

8. Número: 70035534346   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira ReboutComarca de Origem: Comarca de PelotasEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATAÇÃO PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 3% AO ANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. Mantém-se a sentença que determinou a limitação dos juros em 3% ao ano, pois é a taxa prevista no aditivo contratual da fl. 35. Aditivo posterior que não alterou a referida cláusula. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR…. Ver íntegra da ementa Possibilidade de compensação dos valores pagos a maior e de repetição simples do que exceder à dívida. Desnecessidade de demanda reconvencional, a qual descabe na espécie, diante da diversidade de ritos. APELO DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70035534346, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

9. Número: 70051329217   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Vicente Barrôco de VasconcellosComarca de Origem: Comarca de PelotasEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. “BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR PODE SER PENHORADO” (RE 407688/PLENÁRIO DO STF). EXCESSO DE PENHORA E NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051329217, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

10. Número: 70051678381   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Sétima Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. Se a questão relativa à data de vigência do novo valor dos alimentos já havia sido alvo de decisão judicial anterior, que não foi atacada pelo recurso próprio e no momento oportuno, então descabia à parte reprisar tal questionamento, encontrando-se a questão coberta pelo manto de preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051678381, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos… Ver íntegra da ementa Chaves, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MORTE DA PARTE EXECUTADA

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