IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Jurisprudencia do TJRS


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70007329345   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Décima Terceira Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Marco Aurélio de Oliveira CanosaComarca de Origem: PORTO ALEGREEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido mediante simples afirmação de não estar a parte em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios; ressalvado ao juiz, no entanto, a possibilidade de exigir da parte requerente a comprovação de sua assertiva ou, se tiver fundadas razões para isso, indeferir a pretensão. O Min. Relator explicitou que, para a pessoa física, o requerimento formulado nos autos fica condicionado à negativa do benefício por provocação da parte contrária, que tem o ônus de… Ver íntegra da ementa comprovar que a requerente do benefício não se encontra em estado de miserabilidade jurídica; ou pode o juiz, como presidente do processo, requerer esclarecimentos ou até provas antes da concessão. (julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça noticiado no seu Informativo de Jurisprudência nº 179, período 1º a 15 de agosto de 2003). No caso dos autos, o recorrente comprovou uma renda anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ano de 2002 (fls. 44-47) e a agravante uma renda mensal líquida de R$ 864,62 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos – fl. 38), bem como uma renda anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ano de 2001 (fl. 39). Para a análise do pedido do benefício da gratuidade da Justiça a visão deve ser periférica, abrangendo, também, as despesas suportadas pelo requerente do benefício. Precedente da Câmara. Ponderando tais circunstâncias, entendo, s.m.j., que não existiam fundadas razões para o indeferimento do benefício, pois não se exige a condição de miserável para concessão do benefício. Precedente da Câmara. É que o conceito de necessitado, modernamente, tem-se ampliado, no sentido de se considerar beneficiário mesmo aqueles que possuam patrimônio, desde que modesto. O estado de necessitado deve, assim, ser aferido também pelos ganhos do beneficiário. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70007329345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 09/10/2003)Assunto: ASSISTENCIA JUDICIARIA. – PROVA DE POBREZA. DECLARACAO DO INTERESSADO. PRESUNCAO DE VERACIDADE. – CONCESSAO DO BENEFICIO. IMPUGNACAO. – ONUS DA PROVA. A QUEM INCUMBE. – FALTA. EFEITOS. Data de Julgamento: 09/10/2003Versão para impressão

2. Número: 70005591045Tribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Impugnação à Assistência JudiciáriaÓrgão Julgador: Oitavo Grupo de Câmaras CíveisRelator: Claudir Fidelis FaccendaComarca de Origem: PORTO ALEGREEmenta: ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. LEI 1060/50. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. EM PRINCIPIO, PARA O DEFERIMENTO DA ASSITENCIA JUDICIARIA GRATUITA BASTA DECLARACAO DO INTERESSADO AFIRMANDO-SE “POBRE” E SEM CONDICOES PARA PAGAR AS CUSTAS E HONORARIOS SEM PRJUIZO PROPRIO OU DA FAMILIA (ART-4 DA LEI 1060/50). POREM, IMPUGNADO OU INDEFERIDO O BENEFICIO, A PARTE DEVE FAZER PROVA DO ENQUADRAMENTO LEGAL, OU SEJA, DA SITUACAO DE POBREZA. HAVENDO PROVAS DA NECESSIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, SUA IMPUGNACAO NAO MERECE ACOLHIDA. IMPUGNACAO AO PEDIDO DE AJG… Ver íntegra da ementa DESACOLHIDA. UNANIME. (Impugnação à Assistência Judiciária Nº 70005591045, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/08/2003)Assunto: ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONCESSAO DO BENEFICIO. REQUISITOS. IMPUGNACAO. PROVA DA NECESSIDADE. EXIGENCIA. ONUS DA PROVA. NECESSIDADE. COMPROVADA. EFEITOS. ***** 5FLS.DReferências Legislativas: LF-1060 DE 1950 ART-4 ART-7 CF-5 INC-LXXIV DE 1988 Data de Julgamento: 08/08/2003Versão para impressão

3. Número: 70006176010   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Helena Ruppenthal CunhaComarca de Origem: COMARCA DE PELOTASEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DO IMPUGNADO, QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO DA AJG, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL QUE CONFORTA A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE SER DADA À LEI N. 1.060/50, EM COTEJO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006176010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 28/05/2003) Ver íntegra da ementaAssunto: ( 4 FLS. D. ) 1- ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONCESSAO DO BENEFICIO. MANUTENCAO. 2- IMPUGNACAO. ONUS DA PROVA. A QUEM INCUMBE. Referências Legislativas: LF-1060 DE 1950Data de Julgamento: 28/05/2003Versão para impressão

4. Número: 70005781190   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Primeira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Eduardo UhleinComarca de Origem: COMARCA DE BENTO GONCALVESEmenta: IMPUGNACAO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. REQUISITOS. LEI 1060/50. O BENEFICIO DA AJG E DE CARATER RESTRITIVO, DESTINADO AS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA LEI. NAO BASTA A SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA COMO MEIO DE PROVA PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ACOSTAR OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JULGADOR, MORMENTE QUANDO IMPUGNADO O PEDIDO PELA PARTE ADVERSA, E QUE EXIBE EVIDENCIAS SUFICIENTES ACERCA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATIVEIS COM A BENESSE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70005781190, Primeira Câmara… Ver íntegra da ementa Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 22/05/2003)Assunto: (6FLS.D)Referências Legislativas: LF-1060 DE 1950Data de Julgamento: 22/05/2003Versão para impressão

5. Número: 70003767928   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Segunda Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ícaro Carvalho de Bem OsórioComarca de Origem: 2ª VARA CIVEL DE BAGEEmenta: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO QUANDO AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE E ESTAR O PEDIDO EM DESARMONIA COM O ENUNCIADO NO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. PRERROGATIVA DO JUIZ NA ANALISE DA SITUACAO FATICA (ARTIGOS 131 DO CPC E 5º DA LEI 1.060/50). NAO BASTA APENAS O REQUERIMENTO PARA OBTER A CONCESSAO, DE VEZ QUE TAL DISPOSITIVO DE LEI INDICA APENAS O PROCEDIMENTO PARA O PLEITEAR. LITIGANCIA DE MA-FE. AUSENCIA. SE O RECORRENTE NAO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 17, DO CPC, NAO SE VISLUMBRA ATITUDE… Ver íntegra da ementa QUE JUSTIFIQUE PENALIZACAO NA LITIGANCIA DE MA-FE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70003767928, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/05/2003)Data de Julgamento: 08/05/2003Versão para impressão

6. Número: 70005367735   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quarta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Aymoré Roque Pottes de MelloComarca de Origem: SANTO ANGELOEmenta: NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. O PRECEITO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA POLITICA VIGENTE, ALCOU A LEI Nº 1.060/50 A CONDICAO DE RECIPIENTE DA GARANTIA FUNDAMENTAL POR ELE INSTITUIDA, MANTENDO-A INALTERADA NAQUILO QUE COM ELE COMPATIVEL. PARA O EXAME DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO E GRAUS DE JURISDICAO, A DECLARACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS ECONOMICOS DA PARTE REVESTE-SE DE PRESUNCAO JURIS TANTUM, DERRUIVEL SO DIANTE DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRARIO. AUSENTE ESSA PROVA , O PEDIDO DEVE… Ver íntegra da ementa SER DEFERIDO. DETRMINACAO DE APENSAMENTO DO INCIDENTE AOS AUTOS DA ACAO PRINCIPAL DE REVISAO DE CONTRATO DE MUTUO BANCARIO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70005367735, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 17/04/2003)Referências Legislativas: CF-5 INC-LXXIV Data de Julgamento: 17/04/2003Versão para impressão

7. Número: 70004829560   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: TODOSTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ricardo Raupp RuschelComarca de Origem: SAO VALENTIMEmenta: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. . DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG NA AUDIÊNCIA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA AJG NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E NECESSIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DEPOIS DE TEREM CUSTEADO AS DESPESAS INICIAIS DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. O pedido de AJG pelos autores no curso da ação, especificamente na audiência em que desistiram da ação proposta à requerida… Ver íntegra da ementa apelante, após terem pago as custas iniciais de distribuição da ação, deve estar acompanhado de prova robusta acerca da modificação na situação econômico-financeira e falta de condições em arcar com o ônus da sucumbência. Não comprovada a necessidade do benefício da AJG, impõe-se acolher a impugnação e dar provimento ao recurso de apelação. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS APELADOS. (Apelação Cível Nº 70004829560, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/03/2003)Assunto: ASSISTENCIA JUDICIARIA. – CONCESSAO. – IMPUGNACAO. ONUS DA PROVA.Data de Julgamento: 26/03/2003Versão para impressão

8. Número: 70005032768   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Otávio Augusto de Freitas BarcellosComarca de Origem: CAXIAS DO SULEmenta: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Milita em favor do peticionário presunção ‘juris tantum’, a qual, somente com prova em contrário, a cargo da outra parte, pode desaparecer…. Ver íntegra da ementa JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros à taxa de 7,750% ao mês, no Contrato de Abertura de Crédito Cheque Especial, após a implantação do Plano Real. Prevalecem, no entanto, os juros contratados com relação ao Crédito Fixo 1,950% ao mês – pois não verificada excessiva onerosidade ou abusividade. DEMAIS ENCARGOS. Não há como prover pedido de afastamento de encargos sem que tenham os mesmos sido especificados. APLICABILIDADE DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. MULTA MORATÓRIA. É legal e foi pactuada nos contratos, sendo devida no patamar de 2% em face da vigência da Lei 9.298/96. CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições do Decreto 22.626/33, que proíbe a capitalização para período inferior a um ano. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É lícita a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. Redefinida, no entanto, a verba honorária fixada na sentença. REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E IMPROVERAM A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70005032768, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/02/2003)Assunto: 1. ASSISTENCIA JUDICIARIA. – PROVA DE POBREZA. DECLARACAO DO INTERESSADO. PRESUNCAO DE VERACIDADE. – CONCESSAO DO BENEFICIO. IMPUGNACAO. REQUISITOS. 2. JUROS. EXCESSO DE ONEROSIDADE. REDUCAO. 3. REDUCAO. 4. ACUMULABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. Referências Legislativas: LF-1060 DE 1950 ART-4 CF-192 PAR-3 DE 1988 LF-9298 DE 1996 DF-22626 DE 1933Data de Julgamento: 19/02/2003Versão para impressão

9. Número: 70005238209   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Otávio Augusto de Freitas BarcellosComarca de Origem: COMARCA DE FARROUPILHAEmenta: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA COM DECRETO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. Em se tratando de pedido feito no curso do processo, com base, portanto, no art. 6º da Lei 1.060/50, deve a parte produzir prova robusta no sentido de que sua situação financeira se modificou, ao contrário do pedido feito com base no art. 4º da referida lei, que exige apenas a declaração do estado de pobreza do requerente. Além disso, o pedido há de ser feito em autos apartados, e não… Ver íntegra da ementa nas razões recursais. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70005238209, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/12/2002)Assunto: 1. CUMULACAO DE PEDIDOS. 2, ASSISTENCIA JUDICIARIA. – CONCESSAO. – IMPUGNACAO. REQUISITO LEGAL. ONUS DA PROVA. 3. NAO CONHECIMENTO. (8 FLS. D.)Referências Legislativas: LF-1060 DE 1950 ART-6 ART-4Data de Julgamento: 18/12/2002Versão para impressão

10. Número: 70005319025   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Otávio Augusto de Freitas BarcellosComarca de Origem: COMARCA DE SOLEDADEEmenta: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Milita em favor do peticionário presunção `juris tantum’, a qual, somente com prova robusta em contrário, a cargo da outra parte, pode desaparecer. No caso concreto, o impugnante não se desincumbiu do ônus que era seu. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação… Ver íntegra da ementa Cível Nº 70005319025, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/12/2002)Assunto: (5 FLS. -D) 1. ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROVA DE POBREZA. DECLARACAO DO INTERESSADO. PRESUNCAO DE VERACIDADE. 2. CONCESSAO DO BENEFICIO. IMPUGNACAO. PROVA DA DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA. Referências Legislativas: LF-1060 DE 1950 ART-4 PAR-1 Data de Julgamento: 04/12/2002Versão para impressão

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DO IMPUGNADO, QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO DA AJG, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL QUE CONFORTA A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE SER DADA À LEI N

Estatisticas

web stats service from statcounter

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>