Jurisprudência e opinião

Um site de Jurisprudência e opinião

CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INSTITUIDA PELA LEI 7672/82 – Jurisprudencia do TJRS. .


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INSTITUIDA PELA LEI 7672/82 – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70037337730   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Passo FundoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, em face da argumentação de inconstitucionalidade… Ver íntegra da ementa declarada da Lei Estadual nº12.065/04, relativamente aos militares. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor muito inferior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que está imune de contribuição, mesmo após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. Versando a ação de repetição de indébito previdenciário, que possui natureza tributária, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC e 161, §1º do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. Precedentes do e. STJ e TJ/RS. Ainda, devem ser contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula n. 188 do e. STJ. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º70038755864. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037337730, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 18/09/2012)Data de Julgamento: 18/09/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012Versão para impressão

2. Número: 70036892057   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Passo FundoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº… Ver íntegra da ementa 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor inferior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que está imune de contribuição, mesmo após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. Tratando-se de ação de repetição de indébito previdenciário, a qual possui natureza tributária, os juros de mora devem incidir a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula n. 188 do e. STJ, no percentual de 1% ao mês, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. Precedentes do e. STJ e TJ/RS. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DE SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70036892057, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 18/09/2012)Data de Julgamento: 18/09/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012Versão para impressão

3. Número: 70037261906   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR ATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar ativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente… Ver íntegra da ementa aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. Sentença integralmente mantida APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037261906, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2012Versão para impressão

4. Número: 70037112232   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por pensionista de servidor militar falecido, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº 12.065/04, foi… Ver íntegra da ementa declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Aplica-se ao caso telado a prescrição qüinqüenal, uma vez que se trata, sem dúvida, de percentual que se incorpora e se acumula aos vencimentos dos servidores, em trato sucessivo, nos moldes do enunciado sumular nº. 85 do egrégio STJ. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, a autora recebe proventos em valor superior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que não está imune de contribuição após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037112232, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

5. Número: 70035085778   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR ATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar ativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº… Ver íntegra da ementa 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. Sentença integralmente mantida APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035085778, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2012Versão para impressão

6. Número: 70036627115   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, em face da argumentação de inconstitucionalidade… Ver íntegra da ementa declarada da Lei Estadual nº12.065/04, relativamente aos militares. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor superior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que não está imune de contribuição após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036627115, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

7. Número: 70037593118   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidores militares inativos, em face da argumentação de… Ver íntegra da ementa inconstitucionalidade declarada da Lei Estadual nº12.065/04, relativamente aos militares. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, os autores recebem proventos em valor muito inferior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que está imune de contribuição, mesmo após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DE SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70037593118, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

8. Número: 70036576767   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº… Ver íntegra da ementa 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor superior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que não está imune de contribuição após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036576767, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

9. Número: 70036835973   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Rio GrandeEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei… Ver íntegra da ementa Estadual nº 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor inferior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que está imune de contribuição, mesmo após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.. (Apelação Cível Nº 70036835973, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

10. Número: 70037400884   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Terceira Câmara Especial CívelDecisão: AcórdãoRelator: Niwton Carpes da SilvaComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SITUAÇÃO REGULADA MODERNAMENTE PELA LCE n.13.431/2010. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a sustação e/ou repetição de indébito de contribuição previdenciária ajuizada por servidor militar inativo, sob a alegação de que goza de imunidade constitucional por força da EC n.20/98 e, que, mais tarde, a Lei Estadual nº… Ver íntegra da ementa 12.065/04, foi declarada inconstitucional relativamente aos militares, afastando-o da contribuição no período superveniente. A alíquota de 9% preconizada no artigo 42, “a” da Lei Estadual nº 7.672/82 açambarca os 5,4%, relativos à contribuição previdenciária, e os 3,6% (que completa os 9%), destinados à saúde e assistência médico-hospitalar, consoante art.43 do mesmo Diploma Legal. O pleito judicial, todavia, restringe-se exclusivamente à contribuição previdenciária de 5,4%. Questão prejudicial externa. A ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, que tramitou no TJ/RS e tem como objeto a retirada do ordenamento jurídico da expressão “e dos militares” inserta no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 12.065/2004 já foi julgada, embora pendente de recurso extremo, ainda não apreciado pelo egrégio STF, pelo que resta prejudicada a preliminar argüida pelo demandado de suspensão do processo até a decisão final da referida ADIN. Afora isso, o §5º do art.265 do CPC, não ampara a suspensão processual por mais de ano, prazo já fluído. A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para ocupar o pólo passivo se justifica somente quanto à sustação e ao cancelamento do desconto da contribuição previdenciária de 5,4% instituída pela Lei Estadual nº 7.672/82 for objeto da demanda. Ressalva da posição pessoal do Relator. Legitimidade passiva reconhecida em face da maciça orientação jurisprudencial da colenda Câmara. Precedentes específicos. Efeito repristinatório da legislação anterior frente à inconstitucionalidade da legislação superveniente – Era constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC nº20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, inclusive militares. Essa orientação se aplica também para o período posterior ao advento da EC nº41/03, cujo art. 4º foi declarado constitucional pelo e. STF no julgamento das ADIS 3105 e 3128. A imunização contributiva, portanto, dos aposentados e pensionistas, restou compreendida no período de vigência da EC nº20/98 até a EC nº41/03. A Lei Complementar Estadual nº 12.065/04, que teve declarada sua inconstitucionalidade relativamente aos militares (ADI 70010738607) não implicou em imunização contributiva, nem criou vazio legislativo, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade não teve a aptidão para revogar a legislação anterior – Lei Estadual nº 7.672/82 – que, por isso, permanece vigente e aplicável após a EC nº41/03 aos militares ativos, inativos e pensionistas, diante do efeito repristinatório automático exsurgente da ação de inconstitucionalidade. Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e §18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual n.7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC n.41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual n.13.431/2010, que tratou especificamente sobre a matéria. No caso em comento, o autor recebe proventos em valor muito inferior ao teto dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social, de sorte que está imune de contribuição, mesmo após a vigência da EC nº41/03. Situação igualmente albergada na LCE n.13.431/10, no art.2º, inc.II. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) naquilo que sobejar ao que foi recolhido antecipadamente pela parte autora. Excluídas as despesas judiciais, salvo as despesas com condução, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DE SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70037400884, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/06/2012)Data de Julgamento: 26/06/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2012Versão para impressão

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4% LEI ESTADUAL Nº 7

Estatisticas

web stats service from statcounter

Category: Sem categoria

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*