Jurisprudência e opinião

Um site de Jurisprudência e opinião

TJMS – – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO.. .

 

16.7.2012

 

Segunda Câmara Criminal

 

Apelação Criminal – Detenção e Multa – N. 2012.017775-5/0000-00 – Dourados.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Apelante                 -   Francelo Cristiano Kist.

Advogado               -   Marcos Eli Nunes Martins.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Luiz Gustavo Camacho Terçariol.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os danos irrelevantes ao patrimônio público sem animus nocendi afastam a tipicidade prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP. Dolo específico não evidenciado.

O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado.

Recurso provido.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, prover o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2012.

 

Des. Manoel Mendes Carli – Em substituição legal.


 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Francelo Cristiano Kist interpõe recurso de apelação criminal contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados, nos autos n. 0010004-37.2010.8.12.0002, que o condenou pela prática de crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 11 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão diária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Insurge-se o apelante, objetivando o reconhecimento da atipicidade de sua conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e por ausência de dolo específico, sob o argumento de que sua conduta “indiscutivelmente não causou dano ao patrimônio público a merecer a tutela do direito penal.”

Por fim, requer o provimento do presente recurso, absolvendo-se o apelante com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pediu a manutenção integral da sentença condenatória (f. 102-107), dando-se improvimento ao recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo improvimento do recurso (f. 156-161).

VOTO

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence (Relator)

Trata-se de apelação criminal interposta por Francelo Cristiano Kist contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados, nos autos n. 0010004-37.2010.8.12.0002, pela prática de crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 11 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão diária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porque no dia 06 de julho de 2010, por volta das 15 horas, danificou o vidro e a tela de proteção da viatura policial militar de placa JJE-2477. A autoria é confessa pelo apelante, que, interrogado judicialmente, confessou a prática delitiva (f. 61).

Segundo depoimento do policial militar Vagner Luiz Pereira (f. 90-91), após briga na rua com uma mulher, já exaltado e dominado por populares lá presentes, foi usado força para colocá-lo dentro da viatura e algemado, quando “meteu o pé na traseira ali, quebrou e tentou sair pelo buraco onde ele quebrou.”

A autoria é confessa na pessoa do denunciado (f. 12) e a materialidade delitiva está consubstanciada pelo exame pericial de f. 33-36. O apelante embora intimado pessoalmente, não compareceu ao interrogatório judicial nem apresentou justificativa, o que deu margem à revelia (f. 88).

Insurge-se o apelante, objetivando o reconhecimento da atipicidade de sua conduta, pela aplicação do princípio da insignificância e por ausência de dolo específico, sob o argumento de que sua conduta “indiscutivelmente não causou dano ao patrimônio público a merecer a tutela do direito penal.”

Por fim, requer o provimento do presente recurso, absolvendo-se o apelante com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pediu a manutenção integral da sentença condenatória (f. 102-107), dando-se improvimento ao recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo improvimento do recurso (f. 156-161).

Pretende o apelante a absolvição no crime em tela, descrito na denúncia do Ministério Público Estadual (f.1-3).

Pois bem.

Quanto ao princípio da insignificância, embora não previsto formalmente em lei, constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade penal da conduta e decorre dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, agregando conteúdo valorativo às normas penais incriminadoras, permitindo ao julgador excluir de suas incidências aquelas condutas de ínfima importância.

No caso em tela, o dano atribuído ao acusado sequer foi avaliado no laudo de f. 33-36.

Em situações tais, a jurisprudência mais abalizada e norteada pelos princípios penais constitucionais, própria de uma estado democrático de direito, como é o caso brasileiro, sustenta a irrelevância penal da conduta.

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Princípio da insignificância. Possibilidade. O fato de o dano ter sido praticado contra patrimônio público não impede o reconhecimento do crime bagatelar e, consequentemente, a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade. Este, por sua vez, pressupõe, além do valor do resultado, o desvalor da conduta, analisando as circunstâncias do fato, a conduta do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. Assim, para que seja aplicado este princípio, necessário que o fato mostre ser irrelevante penalmente.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Rejeição. É de ser rejeitado o incidente de uniformização de jurisprudência, pois os fundamentos lançados na r. sentença são sólidos e encontram justificativa nas circunstâncias do caso, consagrando o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. À unanimidade negaram provimento ao apelo ministerial.” (Apelação Crime Nº 70028827814, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/03/2009).

 

Assim, resta hialino que o apelante somente tinha a intenção de fugir e não de danificar o patrimônio público e o Direito Penal, pelo seu caráter de “ultima ratio” não pode ser utilizado em tais situações.

No tocante à materialidade do fato ficou comprovada pelo exame pericial de f. 33-36, atestando “quebramento do vidro e arrancamento da tela de proteção (…) ocorreu de dentro para fora do móvel, com ação dos pés (ou pernas) de ser humano (…)”.

Quanto à autoria, tenho que recai certa sobre o recorrente, uma vez que confessa na pessoa do denunciado (f. 12), embora intimado pessoalmente, não compareceu ao interrogatório judicial nem apresentou justificativa, o que deu margem à revelia (f. 88).

Nesse sentido, a declaração da testemunha Vagner Luiz Pereira, policial militar, que ressaltou a situação envolvendo a tentativa de fuga pelo imputado. Por pertinente, transcrevo parte do seu depoimento:

“(…) meteu o pé na traseira ali, quebrou e tentou sair pelo buraco onde ele quebrou ali. (…) Ele tentou sair por essa abertura que ele fez na viatura aqui, ele tentou sair.” (f. 90-91).

 

Nesse passo, a prova material e oral produzida não deixa dúvidas de que, primeiro, houve o dano em patrimônio público; segundo, que este foi provocado pelo incriminado.

No entanto, tenho que, realmente, como bem apontado pela defesa, afigura-se atípica a conduta praticada.

É que, para a configuração do crime de dano, como reiteradamente vêm entendendo as Cortes Superiores, exige-se o animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem; o dolo específico.

Na espécie, o requisito não se vislumbra, em que pese o réu, de fato, tenha danificado o patrimônio público, certo que o fez visando, tão somente, à fuga da viatura.

Nesse sentido, precedente do e. STJ:

 

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO POR PRESO, COM A FINALIDADE DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

1. O dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativa de fuga, não configura fato típico, haja vista a necessidade do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que não ocorre quando o objetivo único da conduta é fugir. 2. Recurso improvido. (Resp 1097196/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., in DJe 30/11/2009).

 

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI.

1. O crime de dano exige, para sua configuração, animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem, requisito que não se vislumbra na espécie, em que os réus, embora tenham danificado o patrimônio público, o fizeram visando, tão-somente, à fuga do estabelecimento prisional.

2. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão da Corte a quo, determinar o trancamento do processo-crime por falta de justa causa” (HC 97678/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., in DJe 30/6/2008).

 

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PAR. ÚNICO, III DO CPB). PRESO QUE EMPREENDE FUGA, DANIFICANDO OU INUTILIZANDO AS GRADES DA CELA ONDE ESTAVA CUSTODIADO, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA ABSOLVER O PACIENTE DO CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

1. Conforme entendimento há muito fixado nesta Corte Superior, para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CPB, é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Dessa forma, o preso que destrói ou inutiliza grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, na comete crime de dano.

2. Parecer do MPF pela concessão da ordem.

3. Ordem concedida, para absolver o paciente do crime de dano contra o patrimônio público (art. 163, par. Único, III do CPB)” (HC 85271/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (1133), 5ª T, in DJe 01/12/2008).”

 

Do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

“APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. FUGA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. MÉRITO CONDENATÓRIO. REFORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. A prova colacionada aos autos somente permite concluir que a ação desenvolvida pelo recorrente visava à fuga da Delegacia de Polícia. Dolo específico não evidenciado. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Egrégio STJ, os danos provocados ao patrimônio público nessas condições afastam a figura típica prevista no art. 163, inc. III do CP. Absolvição com fundamento no art. 386, inc. III do CPP. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. (Apelação Crime Nº 70040088940, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/01/2011)”

 

“CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. A realização de buracos na parede das celas 08 e 09 do presídio pelo detento, a fim de possibilitar a fuga é atípica, pois falta à conduta o animus nocendi, isto é, o dolo de danificar, destruir ou inutilizar patrimônio público, conforme exige o tipo penal previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal. Absolvição mantida. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70024141582, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 13/08/2008)”

 

E desta e. Câmara Criminal:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ARTIGO 163, INCISO III DO CP – CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

Ausente na conduta dos acusados a intenção de praticar quaisquer das condutas previstas no artigo 163, inciso III do CP, a absolvição é a medida que se impõe.” (TJ/MS, Apelação Criminal nº 2011.024810-9/0000-00; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; Segunda Câmara Criminal; Julgamento em 07/11/2011).

 

Dessa forma, ausente o animus nocendi realmente não se há que falar em conduta típica, impondo-se a absolvição, com fundamento no art. 386, III do CPP.

Nessa esteira, impõe-se a reforma da sentença, diante da atipicidade da conduta à luz do princípio da insignificância e da ausência de dolo específico do tipo imputado.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso defensivo para absolver Francelo Cristiano Kist, com base no art. 386, inciso III do CPP.

 

 

 

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (1º Vogal)

 

Devo divergir do e. relator e manter a condenação do acusado.

A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme destaca a relatoria. Entretanto, a defesa sustenta que a conduta deve ser considerada atípica, uma vez que a intenção era fugir da viatura em que estava detido e não danificar o patrimônio público.

Sem razão, porquanto o elemento subjetivo do tipo não é necessário para a caracterização do crime de dano.

Outrossim, reconhecer como atípica a conduta consistente na destruição de patrimônio público resultaria numa irresponsabilidade social do julgador, com implicações orçamentárias que certamente os defensores da tese referida não irão arcar.

Admitir que qualquer pessoa cause dano ao patrimônio alheio – seja do particular ou da administração pública – sem que haja punição, porque o agente não reconhece o aludido dolo específico, é fazer letra morta à disposição legal, com sérias consequências no âmbito do sistema penitenciário, por exemplo.

Por estas razões, adoto a tese da doutrina que não exige a configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano, consoante ensinamento de CEZAR ROBERTO BITENCOURT [1]:

 

“O elemento subjetivo do crime de dano é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de causar prejuízo a terceiro, não havendo fim especial de agir, em que pese o entendimento de Hungria. Em nossa concepção, é desnecessário o ‘concomitante propósito de prejudicar o proprietário’ ou do bem ou interesse danificado. A produção de dano é criminalizada porque gera um prejuízo desautorizado a terceiro. Enfim, é necessário que o dano seja um fim em si mesmo.”

 

Em face de tais fundamentos, mantenho a condenação prolatada.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto por FRANCELO CRISTIANO KIST.

 

 

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli (2º Vogal)

 

De acordo com o voto do relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Ruy Celso Barbosa Florence, Carlos Eduardo Contar e Manoel Mendes Carli.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2012.

 

mi

Category: Sem categoria

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*