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TJMS –            –   REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PACTA SUNT SERVANDA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – MANTIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMISSÍVEL JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBÊNCIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA.. .

 

29.5.2012

 

Terceira Câmara Cível

 

Apelação Cível -  Ordinário – N. 2012.014532-5/0000-00 – Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Apelante                 -   Roberto Carlos Costa Gonzales.

Advogado               -   Eduardo Arruda de Souza.

Apelada                  -   Banco Santander Brasil S/A.

Advogados             -   Ricardo Neves Costa e outro.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PACTA SUNT SERVANDA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – MANTIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMISSÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBÊNCIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

1- Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2- O princípio “pacta sunt servanda” não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato

3- Se os juros remuneratórios contratados são inferiores a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a incidência no percentual contratado pelas partes;

4- A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir de 31/03/2000.

5- É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual.

6- A exigibilidade dos ônus da sucumbência quanto à parte autora fica suspensa, pois litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

 

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Campo Grande, 29 de maio de 2012.

 

Des. Marco André Nogueira Hanson – Relator


 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Roberto Carlos Costa Gonzales, nos autos de ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento (feito de nº 001.07.050453-0, da 19ª Vara da Comarca de Campo Grande MS) que move em face de Banco Santander Brasil S/A, inconformado com a sentença de procedência parcial do pedido, interpôs esta Apelação Cível.

Pediu a reforma da sentença sob o argumento de que: a) o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso; b) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa médica divulgada pelo Bacen; c) não é possível a capitalização mensal de juros; d) a incidência da comissão de permanência é vedada legalmente; e) a obrigação de pagamento da verba sucumbencial deve ser suspensa, já que trata-se de beneficiária da justiça gratuita. Pleiteou que em sendo a parte recorrida condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, que esta seja fixada com base no art. 20, § 3º do CPC.

 

Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (f. 183/186), pugnando pelo não-provimento do apelo.

VOTO

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Costa Gonzales, com relação à sentença de procedência parcial do pedido proferida na ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento ajuizada em face de Banco Santander Brasil S/A.

Pediu a reforma da sentença sob o argumento de que: a) o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso; b) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa médica divulgada pelo Bacen; c) não é possível a capitalização mensal de juros; d) a incidência da comissão de permanência é vedada legalmente; e) a obrigação de pagamento da verba sucumbencial deve ser suspensa, já que trata-se de beneficiária da justiça gratuita. Pleiteou que em sendo a parte recorrida condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, que esta seja fixada com base no art. 20, § 3º do CPC.

Do Pacta Sunt Servanda

Como é cediço, é princípio do direito contratual a obrigatoriedade da convenção, pela qual, uma vez celebrado, o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que foi estipulado.

Maria Helena Diniz esclarece que:

 

“Isto é assim porque o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma da direito, autorizando, portanto, o contratante a pedir a intervenção estatal para assegurar a execução da obrigação porventura não cumprida segundo a vontade que a constituiu.” [1]

 

Todavia, o princípio da obrigatoriedade da convenção não é absoluto, sendo que os contratos poderão ser revistos para o fim de restabelecer o ‘statu quo ante’quando, em situações excepcionais, houver desequilíbrio nas relações contratuais em consequência de fatos imprevisíveis, tornando a obrigação extremamente onerosa para uma das partes.

Caio Mário da Silva Pereira, a propósito da questão, ensina que:

 

“Todo contrato é previsão e em todo contrato há margem de oscilação de ganho e de perda, em termos que permitem o lucro ou prejuízo. Mas, quando é ultrapassado um grau de razoabilidade, que o jogo da livre concorrência tolera, e é atingido o plano do desequilíbrio, não pode omitir-se o homem do direito, e deixar que em nome da ordem jurídica e por amor ao princípio da obrigatoriedade do contrato um dos contratantes leve o outro a ruína completa, e extraia para si o máximo benefício. Sentindo que este desequilíbrio na economia do contrato afeta o próprio conteúdo de juridicidade, entendeu que não deveria permitir a execução rija do ajuste, quando a força das circunstâncias ambientes viesse criar um estudo contrário ao princípio da justiça do contrato. E acordo de seu sono milenar um velho instituto que a desenvoltura individualista havia relegado ao abandono, elaborando então a tese de resolução do contrato em razão da onerosidade excessiva da prestação.” [2]

 

Não se pode olvidar também que as cláusulas estabelecidas nos contratos não podem ser contrárias à lei, sob pena de serem consideradas nulas.

Da aplicação do CDC

É entendimento pacífico nos Tribunais a aplicação do CODECON às operações de concessão de crédito e financiamento, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297.

Veja-se que o CODECON trata especificamente dos serviços bancários e de crédito em seus artigos 3º, § 2° e 52, o que não dá margem para qualquer interpretação em sentido contrário. 

Nesse sentido a lição de Judith Martins Costa

 

(…) Todo consumidor, seja considerado, hipossuficiente ou não é, ao contrário, vulnerável no mercado de consumo. Aqui não há valoração do ‘grau’ de vulnerabilidade individual porque a lei presume que, neste mercado, qualquer consumidor, seja ele hiper ou hipossuficiente do ponto de vista sócio-econômico, é vulnerável tecnicamente: no seu suporte fático está o desequilíbrio técnico entre o consumidor e o fabricante no que diz com a informação vinculada sobre o produto ou serviço.[3]

 

 O Código Civil de 2002 também seguiu a mesma linha do CODECON, positivando uma visão publicista do direito, não mais vigendo em absoluto o denominado princípio do ‘pacta sunt servanda’. se a nova legislação civilista em harmonia com a legislação consumerista, visto que positivou os mesmos princípios que o regem, como o da função social dos contratos (art. 421) e da boa-fé (art. 422).

Há claramente uma convergência de princípios que visam a equidade nas relações tanto civis como de consumo, em atenção aos dispositivos da Constituição Federal, o que possibilita também, a aplicação subsidiária do Novo Código Civil em relações de consumo.

Feitas estas observações iniciais e estabelecidos os parâmetros necessários, passa-se a apreciar as questões trazidas pela parte recorrente.

Dos Itens Contratuais

Dos Juros Remuneratórios

Em referência aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal já se manifestou acerca da matéria decidindo que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Vale ressaltar que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula nº 596 do STF.

Registre-se ainda, que este entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. E, a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejadamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg no REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2004).

Ademais, a autorização do Conselho Monetário Nacional para a livre contratação dos juros remuneratórios só se faz necessária em hipóteses específicas, decorrentes de expressa exigência legal, tais como nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Assim, resta dispensada a prova de prévia autorização do CMN para fixar a taxa de juros além do patamar legal no caso em concreto (v.g. AgRg nos EDcl no Resp 492.936/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004).

Afastada, pois, a limitação dos juros, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobrevêm a necessidade de proteger o contratante/consumidor hipossuficiente de eventuais abusos das instituições financeiras, nos termos da legislação consumerista aplicável à espécie.

Diante dessas considerações, os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira.

Imprescindível, pois, a prova da abusividade da fixação dos juros remuneratórios por parte do agente financeiro, tomando-se como paradigma a taxa média praticada pelo mercado em operações semelhantes, conforme tabela publicada pelo Banco Central do Brasil.

No caso em exame, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato formalizado entre as partes (f.146/147) é de 1,74% ao mês, ou seja, 23,00% ao ano.

A planilha disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), demonstra que no mês de dezembro de 2006, data da celebração do contrato, a média da taxa anual dos juros prefixados para pessoas físicas para financiamento de veículos era de 32,32% ao ano, decorrendo daí que a cláusula que dispõe acerca dos juros remuneratórios não é abusiva, uma vez que prevê taxa inferior a média de mercado praticada naquela data, devendo, portanto, ser mantida conforme contratada, não merecendo reparo a sentença de primeiro grau.

Da capitalização dos juros

É preciso reconhecer que há divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade da capitalização mensal de juros nas operações financeiras.

Todavia, a mesma é permitida após a vigência da Medida Provisória nº 1963-17 de 30/03/2000, publicada em 31/03/2000 e posteriormente re-editada até a adoção da medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001.

O STJ já firmou posicionamento de que, nos contratos firmados por Instituições Financeiras, posteriormente à edição da MP 1963/2000 é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Assim, para a sua cobrança é necessário estar evidenciado que o contrato foi firmado após 31/03/2000 e que o encargo tenha sido pactuado.

 

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170/2000. MATÉRIA PACIFICADA. PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, o que ocorre no caso em apreço. Revisar tal ponto esbarra nas Súmulas 05 e 07 do STJ. (…).” (AgRg no Ag 1013961/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j.17/02/2009).

 

Deve-se ressaltar que a lei permite a pactuação da capitalização de juros e não a contagem automática de juros sobre juros. Com efeito, diferente da correção monetária – que é a simples atualização do preço – a capitalização é um plus em relação ao principal, mas que exerce grande influência no quantum devido, razão pela qual é possível se expressamente pactuada.

Além disso, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor elenca, dentre os direitos básicos, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III).

Nesse sentido, a convenção acerca da capitalização de juros e a sua periodicidade, deve estar consignada expressamente no instrumento contratual, a fim de atender à regra insculpida no Código de Defesa do Consumidor, o que ocorreu no caso em tela, eis que no contrato, está prevista na cláusula 2.

Assim, merece reparo a decisão hostilizada.

Da comissão de permanência

No caso, a posição dominante na jurisprudência conclui pela legalidade deste encargo, embora com algumas ressalvas, mais especificamente, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato.

Assim está redigida a Sumula 294 do STJ:

 

 “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

Assim, em caso de inadimplência, é possível a cobrança de comissão de permanência, uma vez contratada, sendo calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, razão por que ela não se mostra ilegal, desde que não cumulada com os juros compensatórios e moratórios, correção monetária, nem com a multa contratual (Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ).

Nesse sentido tem se manifestado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode ver dos seguintes arestos:

 

“Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora.

- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.

- Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento constitucional do acórdão recorrido.

- É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.”

(AgRg no REsp nº 999829/RS, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21.02.2008)”.

“AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INADMISSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE – DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp nº 677793/RS, Quarta Turma, Relator: Ministro Massami Uieda, julgado em 21.02.2008)”.

 

Dessa forma, deve ser declarada legal a incidência da comissão de permanência, já que devidamente pactuada no contrato, que não poderá ser cobrada de forma cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, e com a limitação segundo os parâmetros da Súmula 294 do STJ, ou seja, até a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil.

Da verba sucumbencial

Mantém-se o ônus da sucumbência na forma como fixado pelo juízo de primeiro grau.

Entretanto, a exigibilidade dos ônus da sucumbência quanto à parte autora fica suspensa, pois litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

Dispositivo

Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do apelo de Roberto Carlos Costa Gonzales, apenas para declarar que em razão de a parte autora recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, mantém-se suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Mantém-se o ônus da sucumbência na forma como fixado pelo juízo de primeiro grau.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Marco André Nogueira Hanson, Rubens Bergonzi Bossay e Oswaldo Rodrigues de Melo.

 

Campo Grande, 29 de maio de 2012.

 

 

nsc

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